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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA Às dez horas e quarenta e um minutos do dia dez de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Feu Rosa, Geraldo Thadeu, João Batista, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Nelson Bornier, Vadinho Baião e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Francisco Dornelles, Geddel Vieira Lima, José Militão, José Priante, Mussa Demes e Roberto Brant. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 23ª e 24ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou os senhores membros que ocorria, no mesmo horário, reunião de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a participação da Comissão de Finanças e Tributação, para debater a "proposta de fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária", no plenário nº 12. Em seguida, levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 03 de agosto. Comunicou, ainda, aos membros a respeito dos seguintes avisos: Aviso nº 139/05, do Ministério da Fazenda, que "encaminha anexo demonstrativo das emissões do real, relativo ao primeiro trimestre de 2005, em obediência ao disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 9.069, de 1995"; e o Aviso nº 245/05, do Ministério da Fazenda, que "encaminha demonstrativo das emissões do real, relativo ao mês de maio de 2005, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 83/05 - do Sr. Pauderney Avelino - "para que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos contratos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - com a rede bancária e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Vignatti, Luiz Carreira, José Carlos Machado , Wasny de Roure, Virgílio Guimarães e Félix Mendonça. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, o Presidente determinou a data do dia 23 de agosto, às 15h, para a realização de reunião de Audiência Pública convocando os Ministros da Fazenda e da Previdência, a fim de prestar esclarecimentos sobre dívidas de responsabilidade de autarquias federais, visto que não houve respostas aos ofícios encaminhados pela Presidência da Comissão. A seguir, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado, por dezoito votos favoráveis e duas abstenções, em votação nominal, o requerimento para apreciação extrapauta do REQUERIMENTO Nº 71/05 - dos Srs. Carlos Willian e Nelson Bornier - para que sejam convidados os Srs. Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal; Paulo Baltazar, ex-Secretário Adjunto da Receita Federal; Sandro Martins, Auditor Fiscal da Receita Federal; Lauro Cardoso, Promotor do Ministério Público; Jorge Vitor Rodrigues, Representante da Empresa SBS Consultoria Tributária; Alberto Andrade, Advogado da Empresa Fiat do Brasil S/A; e o Presidente da Empresa Fiat do Brasil S/A, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de sonegação fiscal. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, Nelson Bornier, Pauderney Avelino, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure, José Carlos Machado e Ricardo Berzoini. O Deputado Nelson Bornier, mediante a concordância do Deputado Carlos Willian, sugeriu a transformação do requerimento de audiência pública em apresentação de Proposta de Fiscalização e Controle. O Deputado Carlos Willian acolheu o pedido e solicitou que a PFC fosse de autoria do Deputado Nelson Bornier, o qual foi acatado. Em votação pelo processo simbólico, foi aprovado o requerimento, com alteração. A seguir, o Deputado Pauderney Avelino requereu verificação de votação. Realizada a votação nominal, o requerimento foi aprovado, com alteração, contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, José Carlos Machado, Luiz Carreira, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Luiz Carlos Hauly, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Fernando Coruja, Antonio Cambraia e André Figueiredo. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias. Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 11) PROJETO DE LEI Nº 188-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.092-A/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário". (Apensado: PL nº 2.193/03). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.326/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.542/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "acrescenta parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado dos itens 22 e 23 e o Deputado João Magalhães, do item 11. Seguiu-se a votação dos itens 13 e 25. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 3.969-A/04 - do Poder Executivo (MSC nº 433/04) - que "fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências". RELATOR: Deputado FEU ROSA. 05) PROJETO DE LEI Nº 4.282-A/04 - do Poder Executivo (MSC nº 680/04) - que "altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 18) PROJETO DE LEI Nº 2.124-A/03 - do Sr. Washington Luiz - que "institui o Fundo de Compensação para pessoas deslocadas de seus locais de moradia ou trabalho em decorrência da implantação de programas e projetos de responsabilidade da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.300-A/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. O Deputado André Figueiredo solicitou a discussão em separado do item 19. Seguiu-se a votação do item 18. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244/05 - do Senado Federal (PLS nº 247/04) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 12) PROJETO DE LEI Nº 655-A/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Max Rosenmann - para que seja retirado de pauta o item 12, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 12, pelo relator. Seguiu-se a votação do item 02. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco V - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 09) PROJETO DE LEI Nº 2.634-A/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.640-A/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento dos tributos que especifica". (Apensados: PL's nºs 3.102/04 e 3.221/04). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.749-B/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.439-A/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade e de contratação de seguro obrigatório para a prática de esportes de aventura ou radicais". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se a votação dos demais itens da pauta. 03) PROJETO DE LEI Nº 4.107/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "acrescenta artigo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vignatti. 06) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/96 - do Sr. Confúcio Moura - que "concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991; 8.256, de 25 de novembro de 1991; e 8.387, de 30 de dezembro de 1991". (Apensado: PL nº 3.255/97). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da CEIC. Retirado de pauta pelo relator. 07) PROJETO DE LEI Nº 4.547-A/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo da CSSF e da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta pelo autor. 08) PROJETO DE LEI Nº 173-A/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 188 A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.159-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.314-A/03 - do Sr. Josué Bengtson - que "altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratificação natalina". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.300-A/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.981-A/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.326/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.765/05 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos, antes convocando as seguintes reuniões: Seminário "Violência Contra a Mulher: um ponto final", no dia 16 de agosto, às 9h, nos plenários 1 e 2, e reunião de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a participação da Comissão de Finanças e Tributação para debater a proposta de fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, no dia 17 de agosto, às 10h, no plenário 02. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Eduardo Cunha, Presidente em exercício. x - x - x- x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - |