COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada em 10 de agosto de 2005.

Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às dez horas e trinta e seis minutos, no Plenário 7, do anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Benjamin Maranhão, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Jandira Feghali, José Linhares, Laura Carneiro, Manato, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Mário Heringer, Pedro Canedo, Selma Schons, Telma de Souza e Vanderlei Assis - Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Deputados Antonio Joaquim, Darcísio Perondi, Jorge Alberto, Milton Barbosa, Saraiva Felipe e Suely Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 33ª Reunião, realizada no dia 03 de agosto do corrente. Tendo em vista que haviam sido distribuídas cópias a todos os Parlamentares, o Senhor Presidente dispensou, de ofício, a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado José Janene, Líder do PP, encaminhou a esta Comissão justificativa de falta dos Deputados Pedro Canedo e Nilton Baiano nos dias 09 de junho e 23 de junho, respectivamente. Matéria sobre a Mesa: O Senhor Presidente informou ao Plenário que, a pedido do Deputado Dr. José Ribamar, fora feito o levantamento de todos os Projetos de Lei referentes aos Planos de Saúde. Comunicou, ainda, que estava em tramitação nesta Comissão o Projeto de Lei nº 4.076, de 2001, o qual "altera a Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor", e que, por solicitação desta Presidência, requeria, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta a este dos seguintes Projetos de Lei que tratavam sobre Planos de Saúde: 4.078/2001, 4.367/2001, 4.469/2001, 4.570/2001, 4.844/2001, 7.267/2002, 7.389/2002, 71/2003, 156/2003, 311/2003, 1.349/2003, 1.603/2003, 1.777/2003, 2.474/2003, 2.934/2004, 3.058/2004, 3.940/2004, 4.075/2004 e 4.632/2004. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente retirou, então, de ofício o item 36 da Pauta, por se tratar do Projeto de Lei 2.474/2003 que estava incluído na lista acima. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 981/03 (Item de nº 20 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Modifica dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990"(Apensado: PL 4586/2004). Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4586/2004, apensado, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 2) PROJETO DE LEI Nº 846/03 (Item de nº 16 da pauta) - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal" (Apensado: PL 948/2003). Relatora: Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 948/2003, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. O Presidente lembrou aos nobres pares o Seminário "Violência Contra a Mulher: Um Ponto Final" cuja realização far-se-ia no próximo dia 16, terça-feira, a partir das nove horas, nos plenários 1 e 2 do Anexo II, convidando-os a participarem. Por sua vez, a Deputada Jandira Feghali salientou que a iniciativa do Seminário era das Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania, de Direitos Humanos, de Legislação Participativa, de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Comunicou, ainda, que o relatório do Projeto de Lei nº 4.559/2004 tinha sido enriquecido por todas as audiências públicas das quais tinha participado em nome desta Comissão e reiterou o convite formulado pelo Presidente, dada a relevância do tema. O Deputado José Linhares aproveitou a oportunidade para também convidar os membros da Comissão a participarem do 16º Congresso das Santas Casas, com início previsto para às dezenove horas e trinta minutos, na data de hoje, no Clube dos Militares. 3) PROJETO DE LEI Nº 1.097/03 (Item de nº 22 da pauta) - do Sr. Bernardo Ariston - que "obriga os restaurantes e similares a registrarem o valor calórico e a informação nutricional dos alimentos à venda em cardápios e dá outras providências" (Apensados: PL 1790/2003, PL 1939/2003, PL 2604/2003 (Apensado: PL 4234/2004), PL 2714/2003 e PL 4257/2004). Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1790/2003, do PL 1939/2003, do PL 2604/2003, do PL 2714/2003, do PL 4234/2004, e do PL 4257/2004, apensados, com substitutivo. O Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado José Linhares, visto que precisava se ausentar por alguns minutos. Em discussão, a Deputada Jandira Feghali salientou a necessidade de se definir melhor o que significava alimento preparado, com o objetivo de evitar um Projeto inócuo. O Relator, Deputado Geraldo Resende, concordou sobre as dificuldades de colocá-lo em prática e resolveu alterar o Parecer. Retirado de Pauta pelo Relator. O Deputado Dr. Benedito Dias reassumiu a presidência. 4) PROJETO DE LEI Nº 1.412/03 (Item de nº 24 da pauta)- do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos"(Apensados: PL 1743/2003 e PL 4949/2005). Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1743/2003, e do PL 4949/2005, apensados, com substitutivo. Em discussão, o Deputado Eduardo Barbosa referiu-se ao fato de que o debate deveria ser em torno da competência do trabalhador e que benefícios às empresas só reforçaria o processo discriminatório, manifestando-se contrário ao Parecer do Relator. O Deputado José Linhares lembrou que as leis já existiam e não estavam sendo cumpridas e solicitou a rejeição do Projeto. As Deputadas Ângela Guadagnin e Jandira Feghali também se manifestaram contrárias ao Projeto por não favorecer uma política de inclusão social, lembrando a lei das cotas que deveria ser cumprida. Em votação, o Parecer do Relator foi rejeitado. Designado Relator do Parecer Vencedor, o Deputado Eduardo Barbosa, relatou o seu voto pela rejeição deste, do PL 1743/2003 e do PL 4949/2005, apensados. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra o voto do Deputado Geraldo Resende e seu Parecer passou a constituir voto em separado . 5) PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 (Item de nº 11 da pauta)- do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis". Relator: Deputado Remi Trinta. Parecer: pela rejeição. Concedida vista à Deputada Almerinda de Carvalho. 6) PROJETO DE LEI Nº 3.647/00 (Item de nº 07 da pauta) - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica" (Apensados: PL 3890/2000 e PL 3902/2000). Relatora: Deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3890/2000, e do PL 3902/2000, apensados. A Deputada Jandira Feghali, em discussão, discordou do Parecer da Relatora ressaltando que o exame deveria ser obrigatório e periódico. Por sua vez, o Deputado Amaury Gasques, ao concordar com a Deputada Jandira Feghali, disse que a sociedade teria um ganho adicional com a prevenção do câncer de próstata. O Deputado José Linhares referiu-se à forma do custo operacional e solicitou à Relatora que revisasse o Projeto, não esquecendo que os exames adicionais já existiam. A Deputada Almerinda de Carvalho considerou todas as sugestões. O Projeto foi retirado de Pauta pela Relatora. 7) PROJETO DE LEI Nº 5.844/01 (Item de nº 09 da pauta) - do Sr. Itamar Serpa - que "modifica o § 1º A do art. 273 do Código Penal". Relatora: Deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela aprovação. Em votação, o Parecer da Relatora foi rejeitado. Designada Relatora do Parecer Vencedor, a Deputada Jandira Feghali relatou o seu voto pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra o voto da Deputada Almerinda de Carvalho e seu Parecer passou a constituir voto em separado. 8) PROJETO DE LEI Nº 530/03 (Item de nº 15 da pauta)- do Sr. Carlos Nader - que "cria a embalagem especial de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde." Relator: Deputado Jorge Gomes. Parecer: pela aprovação. Foi concedida Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 03/08/2005. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 9) PROJETO DE LEI Nº 1.761/03 (Item de nº 29 da pauta)- do Sr. Coronel Alves - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências"(Apensados: PL 2073/2003, PL 2728/2003, PL 2935/2004 e PL 3323/2004). Relatora: Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela aprovação parcial deste, do PL 2073/2003, do PL 2728/2003, do PL 2935/2004, e do PL 3323/2004, apensados, com substitutivo. Foi concedida Vista à Deputada Teté Bezerra, em 11/05/2005. A Deputada Laura Carneiro apresentou voto em separado em 19/05/2005. Adiada a discussão por acordo dos Senhores Líderes por duas sessões, em 18/05/2005. Em discussão, os Deputados Ângela Guadagnin, Amaury Gasques e Jorge Gomes manifestaram-se favoráveis ao Parecer da Relatora. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. 10) PROJETO DE LEI Nº 320/03 (Item de nº 12 da pauta) - do Sr. João Castelo - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras". Relator: Deputado Ivan Paixão. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer por unanimidade. 11) REQUERIMENTO Nº 231/05 (Item de nº 01 da pauta) - do Sr. Guilherme Menezes - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família, em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Viação e Transportes, realize Audiência Pública para debater PL nº 5263/2005, de autoria do Sr. Feu Rosa, o qual dispõe sobre obrigatoriedade de inspeção da água de lastro nos navios que utilizem os portos nacionais". Em votação, foi aprovado o Requerimento. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.942/04 (Item de nº 37 da pauta) - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela aprovação. Em discussão, a Deputada Ângela Guadagnin disse que a depressão deveria ser vista realmente como uma doença, mas que não dava para controlá-la como a diabetes e a hipertensão, por exemplo, e por isso manifestava-se contrária ao Projeto. O Deputado Guilherme Menezes salientou que o Sistema de Saúde deveria ser fortalecido para atender todas as necessidades da população brasileira e que não havia relevância na instituição de um dia específico para o controle da depressão. Em votação, o Parecer da Relatora foi rejeitado. Designada Relatora do Parecer Vencedor, a Deputada Ângela Guadagnin relatou o seu voto pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor, contra o voto da Deputada Laura Carneiro e seu Parecer passou a constituir voto em separado. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 (Item de nº 52 da pauta) - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências" (Apensado: PL 4826/2005). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4826/2005, apensado. A Deputada Ângela Guadagnin lembrou, em discussão, do plebiscito que haveria sobre essa matéria. Por sua vez, a Deputada Laura Carneiro ressaltou que a arma de brinquedo era muito parecida com a verdadeira e que este Projeto era uma tentativa de dificultar o armamento para o bandido. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Benjamin Maranhão para salientar que se fazia necessário estimular as crianças a terem uma atitude pacifista. Finalmente, o Deputado Guilherme Menezes questionou a intenção dos fabricantes em fazerem armas de brinquedo tão similares às verdadeiras e expôs o quanto os apelos incitando as crianças e adolescentes eram freqüentes. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.187/04 (Item de nº 48 da pauta)- do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece políticas públicas visando a conscientização e combate ao câncer em crianças e adolescentes." Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.233/04 (Item de nº 49 da pauta) - do Sr. Carlos Rodrigues - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 1.573 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.196/05 (Item de nº 56 da pauta) - da Sra. Laura Carneiro - que "introduz alteração no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Em discussão, a Deputada Ângela Guadagnin manifestou-se favorável ao parecer da Relatora e a Deputada Laura Carneiro, autora do Projeto, agradeceu à Relatora e aos demais membros da Comissão pelo apoio. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. Os demais ítens da pauta não foram deliberados. ENCERRAMENTO: O Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando os parlamentares para a Reunião Ordinária Deliberativa, amanhã, dia onze de agosto, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.