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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.640-B, DE 2001
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.640-A/01, dos PL's nºs 3.102/04 e 3.221/04, apensados, e da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do parecer do relator, Deputado Max Rosenmann. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure, Yeda Crusius, Feu Rosa, Geraldo Thadeu, Nelson Bornier e Zonta. Sala da Comissão, em 10 de agosto de 2005.
Deputado EDUARDO CUNHA
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