CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às quinze horas, no Plenário 07, do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Jorge Alberto, José Linhares, Laura Carneiro, Manato, Rafael Guerra, Roberto Gouveia e Teté Bezerra - Titulares; Celcita Pinheiro, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Jorge Gomes, Pedro Canedo, Sandra Rosado e Selma Schons – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Remi Trinta, Saraiva Felipe, Suely Campos, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. Foi recebida na Comissão justificativa de falta do Senhor Deputado Milton Cardias, para os dias 09 e 10 de agosto do corrente, por estar em compromissos político-partidários no Estado do Rio Grande do Sul. ABERTURA: O Senhor Presidente, Deputado José Linhares, declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, aprovado por esta Comissão, com a finalidade de apresentar "Resultados da pesquisa do IPEA sobre o direito à convivência famliar e comunitária: os abrigos para crianças e adolescentes no Brasil". Em seguimento, o Senhor Presidente convidou a Senhora Enid Rocha Andrade da Silva, Técnica de Planejamento e Pesquisa do IPEA, a tomar assento à Mesa e, em seguida, o Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que, em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa, o tempo concedido à convidada seria de até vinte minutos, não cabendo aparte e que os Deputados interessados em fazer interpelações deveriam inscrever-se previamente junto à Secretaria, dispondo os parlamentares de até três minutos para suas indagações, cabendo à expositora o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, nos termos do artigo 256, § 5º do Regimento Interno. O Senhor Presidente passou a palavra à Senhora Enid Rocha Andrade da Silva que agradeceu a oportunidade e informou que as pesquisas feitas pelo IPEA visavam subsidiar a readequação de políticas e programas governamentais e a pesquisa de que se iria tratar fora feita em função de uma demanda da Secretaria Especial de Direitos Humanos e do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e que a principal dificuldade encontrada fora o desconhecimento da situação das instituições de abrigo, tendo a pesquisa tratado daquelas que eram beneficiadas por um programa do Ministério de Desenvolvimento Social por meio de recursos repassados mensalmente "per capita", importando tais recursos, atualmente, em trinta e cinco reais. Em seguimento, foi apresentado um DVD com histórico do abandono de crianças, citando a roda dos expostos ou enjeitados, falando sobre a política da infância abandonada, primeiras legislações, explicando que do final do século XIX ao início do século XX a prática foi sendo abolida e que a fuga das crianças após sofrerem maus tratos e a alta mortalidade das crianças foram fatos que propiciaram o avanço da legislação, sendo instituídas creches e orfanatos, sendo que o Código de Menores de 1927 extinguiu a roda dos enjeitados e dividiu as crianças em abandonados e delinqüentes. Prosseguindo, o DVD apresentado mostrou o Serviço de Assistência aos Menores, sua ação repressiva e punitiva, passando ainda pelo Projeto Nacional de Bem Estar do Menor, em 1964, que não vingou, pelo novo Código de Menores de 1979 que cuidava dos menores em situação irregular, pelas alterações promovidas na década de 80, quando as políticas e leis existentes passaram a ser vistas como oriundas do arcabouço totalitário, citando ainda o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, tendo sido apresentados dados sobre serem 57 milhões as crianças e adolescentes no Brasil, com a metade formada por pessoas classificadas como pobres, havendo muitas violações de direitos, fome, exploração sexual e outras situações de risco. Foi exibida ainda, no mesmo DVD, entrevista com o Secretário de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, na qual dizia terem os abrigos se tornado não provisórios e temporários mas sim representando grandes períodos da vida das crianças e mostradas imagens de representantes das Aldeias SOS que falaram sobre número reduzido de crianças a cargo de cada mãe social, apadrinhamento afetivo e famílias acolhedoras. Nesse momento assumiu a Presidência o Senhor Deputado Dr. Benedito Dias. Em seguida, a Convidada fez uso da palavra para tecer considerações sobre o vídeo apresentado e iniciou sua palestra propriamente dita abordando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, os artigos 19, 101 e 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresentando algumas conclusões do estudo em relação ao princípio da convivência familiar e comunitária, dizendo que muito havia a ser feito, pois o abrigo era compensatório da ausência de políticas públicas, sendo mesmo "locus" de pobreza e exclusão social e que os abrigos também estavam abandonados, não havia políticas para tais instituições embora já houvesse avanços como por exemplo a diminuição do trabalho infantil. Continuando, a Palestrante citou o que poderia ser feito pelos abrigos, explicando cada tópico, quais fossem a semelhança residencial, a preservação dos vínculos familiares, o apoio à reestruturação familiar e o incentivo à convivência com outras famílias. Em seguimento, a Palestrante apresentou as principais características das instituições, a saber, não-governamentais, dirigidas por voluntárias, com orientação e vínculo religioso, financiadas com recursos próprios e privados e, ainda, que o perfil dos que estavam nos abrigos era de exclusão social pois a grande maioria, cerca de 86,7%, era de meninos afro-descendentes, entre 7 e 15 anos, sendo que, dos que tinham família, 58,2% mantinham o vínculo, 22,7% não mantinham o vínculo, 5,8% estavam com impedimento judicial e, das que não possuíam família, 6,7% tinham família desaparecida e 4,6% eram órfãos. Diante do apresentado, a Palestrante informou os motivos por que as crianças estavam nos abrigos, 24,1% devido à pobreza, 18,8% devido ao abandono pelos pais ou responsáveis, 7,0% com vivência de rua e 1,8% devido à exploração no trabalho, tráfico ou mendicância. Utilizando-se da imagem de "porta de entrada" e "porta de saída" dos abrigos, a Palestrante informou que apenas 10,7% das crianças em abrigos estavam disponíveis para adoção, sendo que, das que estavam nos abrigos há mais de dois anos, 32,9% tinham entre dois e cinco anos de permanência, 13,3%, entre seis e dez anos de permanência e 6,4% contavam com mais de dez anos nos abrigos. Dos dados estatísticos, continuou, soube-se que 54,6% das crianças possuíam processos de abrigamento na justiça e o restante das crianças não era do conhecimento do Poder Judiciário ou seja, não havia o cumprimento dos princípios da excepcionalidade e provisoriedade da medida de abrigo. A Palestrante apontou, dentre outros motivos para o descumprimento dos princípios, que as crianças e adolescentes eram abrigadas sem o processo judicial, que havia reduzida fiscalização dos abrigos, que existia o entendimento equivocado de alguns profissionais de que os abrigos eram o melhor lugar para as crianças viverem e que as dificuldades da reestruturação familiar em face aos motivos que levavam ao abrigamento conduziam mais crianças para os abrigos. Em seguimento, a Palestrante disse ser preciso cuidado ao criticar a morosidade do Judiciário no tocante aos processos de adoção. O Senhor Presidente agradeceu a participação e passou a palavra ao autor do Requerimento, Deputado Eduardo Barbosa, para suas considerações, tendo o Parlamentar agradecido a presença da expositora e feito breve apanhado acerca do trabalho desenvolvido pela Comissão de Seguridade Social e Família quanto ao assunto da audiência pública, citando a Comissão Especial que iria analisar o Projeto de Lei 6.485 que tratava da Lei da Adoção e cuja Relatora, Deputada Teté Bezerra estava presente. Continuando sua falação, o Deputado Eduardo Barbosa falou do empenho para se trazer o primeiro estudo de que tinha conhecimento sobre os abrigos, pedindo que a a Palestrante falasse sobre o fato de que não havia regulação do setor, que as instituições buscavam norteadores para seus trabalhos e até que ponto não havia apoio uma vez que era anseio geral que houvesse abrigos mas não havia a política complementar, não havendo articulação das políticas mas sim gerenciadores diferentes, como por exemplo no caso do bolsa-família e, ainda, o Deputado comentou sua idéia do que fosse vínculo familiar, pois consciência pesada não era criadora de vínculo, que seria compromisso, comprometimento com o bem estar de uma pessoa e que a família que chegava à situação do abandono poderia ter o fator da pobreza, mas a falta de programa para trabalhar com a família é que fazia diferença e era mais problemático, citando como era feita a visita domiciliar, a seu entender de maneira errônea, e que se o enfoque no abrigo não iria resolver, quem iria trabalhar com as famílias, falando ainda sobre o fato de que o programa de famílias substitutas não estava emplacando no Brasil, por questão de cultura, não havia uma forma disseminada de adoção da família substituta, indagando sobre se não deveria o Estado subsidiar as famílias substitutas e se havia concorrência entre as famílias substitutas e os abrigos, falando ainda que se criava dependência ao programa de transferência de renda, de bolsa-família e que sem apoio às famílias não se iria resolver os problemas. Pediu a palavra o Deputado Dr. Francisco Gonçalves para propor que fossem feitas todas as perguntas para depois serem apresentadas as respostas tendo o Colegiado anuído à solicitação. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, próximo inscrito, para suas inquirições. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves fez uso da palavra para expor que o grande problema era a falta de planejamento familiar que levava à crianças abandonadas nas ruas, muitas delinqüentes, e que os abrigos, a FEBEM, não resolveriam os problemas e, ainda, que o dado trazido de que apenas 10,6% das crianças eram passíveis de adoção somadas a certas políticas públicas dificultavam ainda mais a adoção e que o cerne da questão era o planejamento familiar. Em seguida, fez uso da palavra a Deputada Teté Bezerra para expor que entendia ser a pesquisa fundamental para a criança e o adolescente no Brasil, citando o Projeto de Lei Nacional de Adoção que estava sendo analisado pela Comissão Especial de que era Relatora. Prosseguindo, explicitou seu entendimento de que a criança para adoção e a criança institucionalizada, em abrigo, eram diferentes sendo que para as últimas não se aplicaria a lei de adoção, que o projeto em estudo não seria para disponibilizar as crianças institucionalizadas para adoção, eram necessárias políticas públicas próprias para cada caso sendo que os agentes, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares deveriam agir em conjunto. Em seguida, utilizou-se da palavra o Deputado Dr. Benedito Dias para fazer considerações sobre ser necessária a prevenção do problema e sobre os dados apresentados no tocante a serem as crianças mais pobres e de classe mais baixa que estavam nos abrigos, manifestando sua preocupação com o planejamento familiar e o pré-natal, pois este último poderia detectar possíveis problemas com as mães, possibilitando alguma atuação para que não ocorressem outros problemas indagando ainda quais seriam as causas principais que levavam ao abandono das crianças, qual seria a quantidade hodierna de abrigos no Brasil e dizendo que existia a família-substituta mas não a divulgação e sobre se não seria mais o emprego que o brasileiro desejava e não o bolsa-família. Em seguida, foi concedida a palavra à Senhora Enid Rocha Andrade da Silva para suas ponderações, tendo a Palestrante dito que entendia que as questões propostas pelos parlamentares iam ao encontro dos principais problemas encontrados e que não achava que o valor pago "per capita" aos abrigos fosse causa de estímulo pois representava muito pouco dos gastos feitos pelas entidades, dizendo que era preciso rever o procedimento para financiar os abrigos e que havia reclamação sobre o pouco quantitativo de dinheiro repassado e, ainda, que os cadastros sobre transferência de renda e os cadastros das famílias que deixavam os filhos em abrigo não eram comunicantes embora fossem do mesmo Ministério e que havia a proposta de serem integrados os programas dentro da política da assistência social, explicando ainda que os abrigos eram desprezados nos municípios, uma vez que não eram creches, que não eram asilos de idosos, então de quem seria a competência gerenciadora, se da União, do Estado ou do Município, como seriam financiados. Sobre a questão do vínculo, proposta pelo Deputado Eduardo Barbosa, a Palestrante disse que a pesquisa não fora capaz de discutir a qualidade do vínculo, pois não fora possível separar a extrema precariedade financeira de uma desestruturação familiar sendo que, mais que pobreza, era a desigualdade social que trazia mais sofrimento, o convívio entre ricos e pobres, não sendo todas as famílias pobres que abandonavam suas crianças, citando o caso de uma mãe que após conversas com pessoas dos abrigos acabara por recuperar seus filhos. Sobre a família substituta e a família acolhedora, que seriam alternativa aos abrigos, a Senhora Enid Rocha Andrade da Silva manifestou seu entendimento de que era mais uma opção mas que não se podia acreditar que iria ser a solução sendo que em alguns países havia histórias de abuso e que as famílias no Brasil não estavam atrás de recursos. Pediu a palavra a Deputada Teté Bezerra para lembrar das creches-casulo que haviam obtido algum sucesso tendo a Senhora Enid Rocha respondido que no reordenamento institucional alguns abrigos passaram a funcionar por dia, ou seja, os pais deixavam os filhos de manhã e os buscavam ao final da tarde e que as autoridades deveriam ter mais cuidado para aplicar a medida de abrigo, havendo omissão do Executivo e do Judiciário, existindo uma proposta de um mutirão nacional para revisar as medidas de abrigo e, ainda, que havia falta de uma instituição para capitanear o trabalho dos abrigos. Respondendo à questão proposta quanto ao planejamento familiar, a Expositora disse ser uma medida de apoio, de prevenção e que havia avanços quanto à mortalidade infantil, com o saúde na família mas que os indicadores eram perversos no segmento dos afro-descendentes e no Nordeste, faltando políticas que levassem em consideração as diferenças regionais e que não havia número oficial dos abrigos no Brasil, sendo estimado o número de cem mil crianças nos abrigos. Em seguimento, a Senhora Enid Rocha manifestou sua opinião de que o projeto de lei sobre adoção não iria resolver o problema dos abrigos no Brasil pois não era porque estava em um abrigo que a criança estava disponível para adoção. O Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Eduardo Barbosa para suas considerações finais e, em seguida à Expositora com a mesma finalidade. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando reunião para a próxima quarta feira, dia 10 de agosto, às nove e meia da manhã. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.