A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.659/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Piauhylino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Roberto Magalhães - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mário Negromonte, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Alex Canziani, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Enio Tatico, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides e Neucimar Fraga.

Sala da Comissão, em 9 de agosto de 2005

      Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente