Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia três de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Laura Carneiro. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Enio Bacci - Presidente; João Campos - Vice-Presidente; Coronel Alves, Josias Quintal, Paulo Pimenta e Perpétua Almeida - Titulares; Almir Sá, Antonio Carlos Biscaia, Laura Carneiro, Luiz Couto e Zulaiê Cobra - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Agnaldo Muniz, Anselmo, Badu Picanço, Eduardo Seabra, Eduardo Valverde, Maria Helena, Miguel de Souza, Natan Donadon, Pastor Frankembergen e Suely Campos, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Cabo Júlio, Capitão Wayne, Carlos Sampaio, Gilberto Nascimento, Jair Bolsonaro, Lino Rossi, Moroni Torgan, Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, Reginaldo Germano e Wanderval Santos. ABERTURA: A Deputada Laura Carneiro, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e passou à ORDEM DO DIA - Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4.835/05 - do Poder Executivo - que "Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências", tendo como expositores os Senhores Coronel Raimundo Maia Filho, Presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do ex-Território Federal de Roraima; Sadisley Damasceno de Andrade, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis Federais de Roraima; Alencar Monsores de Carvalho, Vice-Presidente da Associação dos Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal; Edison Alves Silva, Presidente da Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá; Antonio Carlos Brasil, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá; e Valdir Vargas, representante do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia. A Presidente em exercício convidou os expositores a tomarem assento à mesa e concedeu-lhes a palavra. No decorrer das exposições, a Deputada Laura Carneiro registrou e agradeceu o comparecimento dos Senhores Luís Alberto de Almeida Palmeira, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração e Celso Martins Sá Pinto, Coordenador-Geral de Recursos Humanos, ambos do Ministério da Fazenda, e dos Senhores Divinato da Consolação, Presidente da Federação Interestadual de Policiais Civis, e Marcus Cotrim, Diretor do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal. Para dar início aos pronunciamentos, a Deputada Laura Carneiro concedeu a palavra ao Coronel Raimundo Maia Filho, que manifestou sua discordância em relação a alguns pontos do projeto de lei em debate, principalmente no que diz respeito ao percentual de 6,67%, inferior aos 7,3% já concedidos aos servidores militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal , e à mudança no quantitativo de gratificações a serem concedidas aos militares dos ex-territórios. Além disso, sugeriu incluir no parágrafo 3º do artigo 2º do projeto os incisos que tratam das diárias e do transporte e excluir o inciso III por já ter sido regulamentado pela Lei 11.134/05. O Senhor Sadisley Damasceno de Andrade sugeriu alterar o parágrafo único do artigo 4º do projeto, incluindo entre os termos "concedidos" e "a título" a seguinte redação: "aos cargos da carreira policial federal, nos termos do Decreto nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985, e da Lei 9.266, de 15 de março de 1996, bem como os aumentos concedidos". Sugeriu também incluir no artigo 5º do projeto a Gratificação por Operações Especiais, bem como incluir artigo que institua a carteira de identidade policial como documento de identificação dos policiais dos ex-territórios federais. Corroborando as opiniões anteriores acerca do percentual diferenciado e da identificação dos policiais, manifestaram-se os Senhores Alencar Monsores de Carvalho e Edison Alves da Silva. A Deputada Laura Carneiro passou a palavra ao relator do Projeto de Lei 4.835/05, Deputado Paulo Pimenta. Este solicitou à presidência a designação de outro relator para a matéria, uma vez que, na condição de Vice-Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Compra de Votos e Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Armas, teria dificuldades de participar das reuniões para apreciar o projeto em tela. Posteriormente, assumindo a presidência, o Deputado Enio Bacci designou relator do projeto o Deputado Coronel Alves. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Antonio Carlos Brasil, que fez seu pronunciamento com base no ofício encaminhado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Amapá à presidência da Comissão. A Deputada Laura Carneiro reassumiu a presidência, passando a palavra ao Senhor Valdir Vargas, que falou sobre algumas emendas apresentadas ao projeto e também sobre a necessidade de identificação dos policiais. Encerradas as exposições, a Deputada Laura Carneiro passou a palavra ao Deputado Coronel Alves, autor do requerimento para realização da audiência e relator do projeto. Este afirmou que estudará junto com as categorias as sugestões feitas pelos convidados. Em seguida, manifestaram-se os Deputados Almir Sá, Josias Quintal, Maria Helena e Pastor Frankembergen. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Laura Carneiro agradeceu a participação de todos e lembrou aos presentes a realização do seminário "Violência contra a mulher: um ponto final", no dia dezesseis de agosto, às quatorze horas, no Plenário 6 do Anexo II, com a participação desta Comissão e das Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Direitos Humanos e Minorias, de Legislação Participativa e de Finanças e Tributação, encerrando os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enio Bacci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, podendo o arquivo de áudio ser transcrito mediante solicitação.