Às onze horas e três minutos do dia três de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Henrique Eduardo Alves - Presidente; Osvaldo Reis e Marco Maia - Vice-Presidentes; Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Milton Cardias, Moraes Souza, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Homero Barreto, Luiz Bittencourt, Marcelo Barbieri e Ricarte de Freitas - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Almeida, Dra. Clair, Enio Tatico, José Carlos Aleluia, Lúcia Braga, Paulo Pimenta, Pedro Henry e Ricardo Rique. O Deputado Enio Tatico comunicou sua impossibilidade de comparecimento, em razão de compromissos partidários em seu Estado. A Deputada Dra. Clair deixou de comparecer por estar participando, como palestrante, de eventos no Estado do Paraná. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 20ª, 21ª 22ª, 23ª, e 24ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 15, 16, 22, 28 e 29 de junho de 2005. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Ofício da presidência da Casa, encaminhando cópia de correspondência enviada pelo presidente da Câmara Municipal de Campina Grande/PB, na qual foi anexada cópia de requerimento, aprovado por unanimidade naquela Casa, fazendo apelo objetivando a aplicação do mesmo índice que reajusta o Salário Mínimo, para os pensionistas e aposentados (Projeto de Lei nº 4.638/04); 2. Avisos do TCU que encaminham, para conhecimento, cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 011.661/2004-0, bem como do relatório de auditoria, e do relatório e voto que fundamentam aquela deliberação; 3. Ofício da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, solicitando apoio para a pauta aprovada na 11ª edição do "Grito da Terra Brasil", especialmente no tocante à aprovação de proposições legislativas que menciona; 4. Ofício da Câmara Municipal de Castro/PR, solicitando revisão do processo de criação das Unidades de Conservação (PEC nº 258/04), tendo em vista permitir participação adequada do poder público e comunidade local na análise da proposta; 5. Carta do Sindicato dos Empregados no Comércio de Mogi Guaçu/SP, que manifesta preocupação com eventual aprovação do PL 4.302/98, do Poder Executivo, que trata da questão da terceirização de serviços; 6. Carta do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União/Seção São Paulo, solicitando empenho na aprovação da emenda ao PL 4.825/2005, que trata da extensão, aos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, dos percentuais de reajuste concedidos aos Procuradores do Ministério Público da União; 7. Ofício do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, que encaminha cópia de deliberação daquele órgão, sugerindo negociações para a recomposição das perdas salariais dos trabalhadores das áreas de saúde nas três esferas de Governo, que prestam serviços ao SUS em Belo Horizonte; 8. Ofício da Câmara Municipal de Araraquara/SP, que encaminha, para conhecimento, cópia de requerimento aprovado naquela Casa, com voto de repúdio à Reforma Sindical, da forma como foi proposta pelo Governo Federal; 9. Ofício da Câmara Municipal de Sumaré/SP, que encaminha cópia de consulta que aquela Casa fez ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao pagamento do FGTS, bem como da multa indenizatória de 40%, aos comissionados contratados pelo regime da CLT; 10. Designações de relatoria realizadas nos dias 08, 15 e 29 de junho e 06 e 14 de julho de 2005. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 171/05 - da Sra. Dra. Clair - que "solicita seja agendada audiência pública com os Exmos Srs: Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT ou representante; Confederação Nacional dos Transportes Terrestres ou representante; Presidente do DIEESE ou representante; Ministério do Trabalho e Emprego ou representante; CUT ou representante; Força Sindical ou representante para tratar da fixação e redução da jornada de trabalho dos motoristas e cobradores do transporte coletivo urbano, interurbanos e interestaduais e seus impactos". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 174/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer que seja realizada Audiência Pública com vistas a debater a reestruturação da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde". APROVADO, COM A INCLUSÃO dO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA COMO CONVIDADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 176/05 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "solicita audiência pública para debater as graves denúncias de violação dos direitos trabalhistas na empresa CENIBRA". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 177/05 - do Sr. Jovair Arantes - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Turismo e Desporto, para discussão do Projeto: 1ª Roda Internacional de Capoeira". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 178/05 - do Sr. Osvaldo Reis - que "requer a realização de audiência pública com vistas a debater a regulamentação da profissão de óptico-optometrista, com a presença de representantes do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e representantes do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria". PREJUDICADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 179/05 - do Sr. Osvaldo Reis - que "requer seja realizada Audiência Pública com vistas a debater a regulamentação da profissão de óptico-optometrista, com a presença dos senhores Ministro de Estado da Saúde; Ministro de Estado da Educação e Cultura; Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; representante da Organização Mundial da Saúde - OMS; e o representante da Organização Mundial do Trabalho, OIT". PREJUDICADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 180/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação dos Srs: Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou representante, Ministro das Minas e Energia, Presidente da PETROBRÁS, Representante da BRASKEM, Presidente da Confederação Nacional dos Químicos da CUT, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Polo Petroquímico do Rio Grande do Sul, para debater as negociações relativas à participação acionária da PETROBRÁS na Braskem e a entrega de ativos da PETROBRÁS no Polo Petroquímico do Estado do Rio Grande do Sul, seus impactos sobre o setor petroquímico do país e sobretudo sobre a manutenção dos empregos". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 181/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação da representante da FENASPS - Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência, da CNTSS - Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social, que representa os trabalhadores dos Ministérios da Previdência, Saúde e Trabalho e Emprego e, ainda, de representante da CONDSEF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal que representa os trabalhadores do Ministério da Agricultura, com o objetivo de que sejam trazidos a esta CTASP informes sobre a pauta de reivindicações e o estágio atual das negociações entre governo e servidores com vistas a subsidiar um possível esforço de mediação desta CTASP para a solução do conflito". Colocado em discussão a matéria, usaram da palavra os Deputados Tarcísio Zimmermann, Vicentinho e Vanessa Grazziotin. Atendendo a proposta do Deputado Tarcísio Zimmermann, aprovada pelos demais membros, o Presidente decidiu pela designação dos Deputados Tarcísio Zimmermann, Vicentinho, Arnaldo Faria de Sá e João Fontes, para comporem delegação da CTASP objetivando a mediação das negociações entre o Governo e os trabalhadores dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, do Instituto Nacional do Seguro Social e da Fundação IBGE. APROVADO, COM A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO IBGE - ASSIBGE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: O Deputado Arnaldo Faria solicitou a palavra e formulou Questão de Ordem para solicitar que fosse submetido à apreciação do Plenário a revogação do Verbete nº 1 da Súmula de Jurisprudência da CTASP, que trata da "Regulamentação de Profissões", que, conforme argumentou, estaria impedindo que a Comissão deliberasse sobre os diversos projetos sobre regulamentação de profissões em trâmite na CTASP. Alegou, ainda, que à época da aprovação do Verbete a questão de regulamentação de profissões estava dependendo do julgamento de ADIN sobre a matéria pelo STF, pendência essa que já não existiria, não justificando, assim, a manutenção do Verbete pela Comissão. O Deputado Isaías Silvestre usou da palavra para se posicionar favorável à revogação do Verbete, argumentando que a regulamentação de profissões era prerrogativa da CTASP. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade a revogação do Verbete nº 1 da Súmula de Jurisprudência da CTASP, que dispõe sobre a "Regulamentação de Profissões". 9 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675-C/94 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: Parecer favorável , do relator Dep. Isaías Silvestre, às Emendas do Senado Federal de nºs 1,2,3,4,5 e 6. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ISAÍAS SILVESTRE E VICENTINHO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.404/02 - do Senado Federal - que "regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. Ausente o Relator, o Deputado Marco Maia fez a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.405/02 - do Senado Federal (PLS 294/01) - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.423/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências". (Apensado: PL 4596/2004). RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4596/2004, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.494/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar a dispensa de apresentação prévia de projeto executivo por órgãos e entidades da Administração". (Apensado: PL 3935/2004). RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3935/2004, apensado. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. A Deputada Vanessa Grazziotin solicitou a palavra para requerer a inversão de pauta para apreciação do item 28, Projeto de Lei nº 2.572/03. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.572/03 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e da outras providências" RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, a Deputada Vanessa Grazziotin fez a leitura do parecer. Aberta a discussão usou da palavra os Deputados Tarcísio Zimmermann e Vanessa Grazziotin. A pedido do Deputado Isaías Silvestre o projeto foi RETIRADO DE PAUTA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.991/05 - do Poder Executivo - (MSC 178/2005) - que "dispõe sobre a estrutura e a composição dos Corpos e dos Quadros de Oficiais e de Praças da Aeronáutica e dá outras providências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER REFORMULADO: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP. Ausente a Relatora, o Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Tarcísio Zimmermann e Vicentinho. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO. ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.670-A/00 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários no âmbito das Organizações Militares do Ministério da Marinha". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição deste e do substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A Deputada Ann Pontes proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.859-A/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "dispõe sobre o empregado de correspondente bancário". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo da Relatora , Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao primeiro substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.140-A/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda; pela aprovação da emenda nº 1 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela rejeição da emenda nº 2 adotada pela referida Comissão. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.722/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Isaías Silvestre proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Érico Ribeiro e Tarcísio Zimmermann. Em votação, o PARECER FOI APROVADO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ÉRICO RIBEIRO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 - do Sr. Luiz Sérgio - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com emendas. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. O Deputado Leonardo Picciani proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS ISAÍAS SILVESTRE E TARCÍSIO ZIMMERMANN. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.014-A/02 - dos Srs. Tadeu Filippelli e Paulo Octávio - que "dispõe sobre a profissão de Agente Comunitário de Apoio à Vizinhança". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.150/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o Reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/06/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 170/03 - do Sr. Carlos Nader - que "adiciona dispositivo à Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, assegurando ao acidentado no trabalho e ao portador de doença profissional o direito de exercer funções compatíveis com seu estado físico."" (Apensado: PL 671/2003) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 671/2003, apensado, na forma do substitutivo apresentado. Ausente a Relatora, o Deputado Marco Maia fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo". (Apensado: PL 4518/2004). RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4518/2004, apensado. Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/09/2003. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 23/06/2005. Ausente o Relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann efetuou a leitura do parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Marco Maia e Tarcísio Zimmermann. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, O DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN PROFERIU SEU PARECER VENCEDOR PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 206/03, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PL 4518/2004, APENSADO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR. O VOTO DO DEPUTADO ISAÍAS SILVESTRE PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.740/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre o exercício da profissão de fotógrafo". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. Na ausência do Relator, o Deputado Marco Maia foi designado para ler o parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Tarcísio Zimmermann. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, O DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN PROFERIU SEU PARECER VENCEDOR PELA REJEIÇÃO. COLOCADO EM VOTAÇÃO FOI APROVADO PARECER VENCEDOR. O VOTO DO DEPUTADO CARLOS SANTANA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.016-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do artigo 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Marco Maia fez a leitura do parecer. Colocado em votação, o parecer foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.693/03 - do Sr. Roberto Gouveia e outros - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.733/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe o recebimento de presente e brindes por integrantes da Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.882/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre os trabalhadores portuários". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.025/04 - do Sr. Josias Quintal - que "considera a atividade de motociclista profissional como categoria profissional diferenciada". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Marco Maia fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.199/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2004). RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3237/2004, apensado, com substitutivo. Ausente o Relator, o Deputado Milton Cardias fez a leitura do parecer, que, colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.419/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela incompetência da Comissão para manifestar-se sobre a EMC 1/2005 CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE DEPUTADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.692/04 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO MILTON CARDIAS. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER REFORMULADO: pela rejeição. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/03/2005. Ausente o Relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann leu o parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MILTON CARDIAS. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.286/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Leonardo Picciani fez a leitura do parecer, que, colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.