Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às dez horas e quarenta e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eduardo Seabra, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eduardo Seabra e Carlos Sampaio – Vice-Presidentes; Ana Guerra, Selma Schons, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Márcio Fortes, Celso Russomanno, Almeida de Jesus, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho, Givaldo Carimbão e Renato Cozzolino – titulares; Maria do Carmo Lara, Fernando de Fabinho, Zelinda Novaes, Julio Lopes, Alex Canziani, Neuton Lima e João Paulo Gomes da Silva - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Chico Sardelli, Robério Nunes, Pedro Corrêa, Jonival Lucas Junior e Júlio Delgado. O Deputado Wladimir Costa encaminhou expediente justificando sua ausência. Da mesma forma, o Deputado Luiz Antonio Fleury Filho justificou sua ausência nesta reunião e na do dia vinte e dois de julho e o Deputado Julio Lopes, na do dia nove de junho. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrições, a ATA da décima oitava reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Neuton Lima. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/03 e 2/03 apresentadas na Comissão e dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Maria do Carmo Lara em quinze de dezembro de dois mil e quatro. Retirado de pauta de ofício; 2) Projeto de Lei nº 4.565/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício; 3) Projeto de Lei nº 4.290/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria do Carmo Lara. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputado Maria do Carmo Lara. Em votação, foi o Parecer contrário da Relatora aprovado; e 4) Projeto de Lei nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. Nada mais havendo a tratar, às dez horas e cinqüenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ...............................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, ...................................................................Deputado Eduardo Seabra, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.