Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às dez horas e cinqüenta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antônio Fleury Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antônio Fleury Filho, Presidente, e Eduardo Seabra – Vice-Presidente; Ana Guerra, Selma Schons, Luiz Bittencourt, Wladimir Costa, Robério Nunes, Márcio Fortes, Celso Russomanno, Jonival Lucas Junior e José Carlos Araújo – titulares; Luiz Bassuma, Fernando de Fabinho, Zelinda Novaes, Yeda Crusius, Julio Lopes, Alex Canziani, Neuton Lima, João Paulo Gomes da Silva e Marcos de Jesus - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Simplício Mário, Paulo Lima, Chico Sardelli, Carlos Sampaio, Pedro Corrêa, Almeida de Jesus, Marcelo Guimarães Filho, Givaldo Carimbão, Júlio Delgado e Renato Cozzolino. A Deputada Katia Abreu encaminhou expediente justificando sua ausência. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrições, a ATA da décima nona reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. O Presidente informou aos membros da Comissão o recebimento do seguinte EXPEDIENTE: resposta do Ministério do Planejamento e Gestão a ofício da Comissão, que tratava do descontingenciamento dos recursos destinados à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, a qual seria encaminhada aos gabinetes dos Parlamentares para discussão na reunião subseqüente. Com a palavra, o Deputado Celso Russomanno manifestou-se sobre ação civil pública impetrada pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – Inadec, em que é questionada a competência da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel para autorizar as empresas de telefonia cobrar valores financeiros referentes à assinatura básica. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 384/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer que sejam convidados, para Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, O Sr. Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para que preste esclarecimentos, sobre como são aplicados o aumento das tarifas de energia elétrica e também qual o índice usado para os reajustes". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Fernando de Fabinho – autor, Celso Russomanno e Luiz Bassuma. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a sugestão apresentada pelo Deputado Luiz Bassuma para que o evento seja realizado em conjunto com a Comissão de Minas e Energia. Em razão do disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Eduardo Seabra, 1º Vice-Presidente. Deu-se início à deliberação do item seguinte da pauta. 1A) Requerimento nº 385/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo das multas aplicadas às empresas infratoras da legislação de defesa do consumidor pelo Procon do Estado de São Paulo". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Luiz Antonio Fleury Filho – autor, Celso Russomanno e Márcio Fortes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a sugestão apresentada pelo Deputado Márcio Fortes de inclusão, dentre os convidados, do Senhor Ricardo Morishita Wada, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – MJ. O Deputado Luiz Antonio Fleury Filho reassumiu a Presidência e deu prosseguimento à apreciação das demais proposições da pauta: 2) Projeto de Lei nº 3.454/04 - do Sr. Rubinelli - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: reformulado, pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida, em quatro de maio de dois mil e cinco, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em primeiro de junho de dois mil e cinco. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 3) Projeto de Lei nº 4.801/05 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato do congelamento, assim que sai da fábrica". Relator: Deputado Marcos de Jesus. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e Givaldo Carimbão em vinte e dois de junho de dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 4) Projeto de Lei nº 4.701/04 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos". Apensado o Projeto de Lei nº 4.106/01. Relator: Deputado Luiz Bassuma. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.106/01, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 5) Projeto de Lei nº 2.444/96 – do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida, em oito de junho de dois mil e cinco, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou voto em separado em vinte e dois de junho de dois mil e cinco. Retirado de pauta de ofício; 6) Projeto de Lei nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Jonival Lucas Junior. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno; 7) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Neuton Lima. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs. 1/03 e 2/03 apresentadas na Comissão e dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Maria do Carmo Lara em quinze de dezembro de dois mil e quatro. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 8) Projeto de Lei nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Maria do Carmo Lara em quinze de dezembro de dois mil e quatro. Retirado de pauta de ofício; 9) Projeto de Lei nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família. Procedeu a leitura do Parecer o Deputado Eduardo Seabra. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 10) Projeto de Lei nº 2.133/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado Luiz Bassuma em quinze de junho de dois mil e cinco. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 11) Projeto de Lei nº 4.565/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências." Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício; 12) Projeto de Lei nº 4.906/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 13) Projeto de Lei nº 5.025/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos". Relator: Deputado Robério Nunes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício; e 14) Projeto de Lei nº 5.033/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dez de agosto, às dez horas, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.