LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA

1. REQUERIMENTO Nº 83/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos contratos do Instituto nacional do Seguro Social - INSS - com a rede bancária e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

    

   B - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:

    

   URGÊNCIA - ART. 155, RICD

    

2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244/05 - do Senado Federal (PLS nº 247/04) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências".

   RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

   PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

   VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E EDUARDO CUNHA EM 29/06/05.

   RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 03/08/05.
   

   
   PRIORIDADE
   

3. PROJETO DE LEI Nº 4.107/04 - da Comissão de Seguridade Social e Família - que "acrescenta artigo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".

   RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

   PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

   RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 22/06/05.

    

   C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

    

   PRIORIDADE

    

4. PROJETO DE LEI Nº 3.969-A/04 - do Poder Executivo (MSC nº 433/04) - que "fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências".

   RELATOR: Deputado FEU ROSA

   PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    

5. PROJETO DE LEI Nº 4.282-A/04 - do Poder Executivo (MSC nº 680/04) - que "altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003".

   RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

   PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

   
   ORDINÁRIA

    

6. PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/96 - do Sr. Confúcio Moura - que "concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991; 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991". (Apensado: PL nº 3.255/97)

   RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

   PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da CEIC.

   VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS EM 03/08/05.
   
   
   

7. PROJETO DE LEI Nº 4.547-A/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares".

   RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

   RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

   PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo da CSSF e da emenda apresentada na Comissão.

   NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.

   VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 29/06/05.

   RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 03/08/05.
   
   
   

8. PROJETO DE LEI Nº 173-A/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências".

   RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA

   PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

   VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE EM 03/08/05.
   
   
   

9. PROJETO DE LEI Nº 2.634-A/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país".

   RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

   PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CDC.

    

10. PROJETO DE LEI Nº 5.640-A/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento dos tributos que especifica". (Apensados: PL's nºs 3.102/04 e 3.221/04)

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.102/04 e 3.221/04, apensados, e da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 3.102/04 e 3.221/04, apensados, e da emenda apresentada na CTASP.

     

11. PROJETO DE LEI Nº 188-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social".

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM 22/06 E 03/08/05.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 29/06/05.

     

12. PROJETO DE LEI Nº 655-A/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico - hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento".

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA EM 11/08 E 20/10/04.

    VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 25/08/04.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 15/09/04.

     

13. PROJETO DE LEI Nº 1.092-A/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário". (Apensado: PL nº 2.193/03)

    RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.193/03, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

     

14. PROJETO DE LEI Nº 1.159-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

    VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS EM 03/08/05.
    
    

    
     

15. PROJETO DE LEI Nº 1.314-A/03 - do Sr. Josué Bengtson - que "altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratificação natalina".

    RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.

     

16. PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais".

    RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA AO DEPUTADO WASNY DE ROURE EM 03/08/05.

     

17. PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04)

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 18/05, 08, 15, 29/06 E 03/08/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º E 22/06/05.
    
    
    

18. PROJETO DE LEI Nº 2.124-A/03 - do Sr. Washington Luiz - que "institui o Fundo de Compensação para pessoas deslocadas de seus locais de moradia ou trabalho em decorrência da implantação de programas e projetos de responsabilidade da União e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

19. PROJETO DE LEI Nº 2.300-A/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior".

    RELATOR: Deputado NELSON BORNIER

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA AO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO EM 03/08/05.

     

20. PROJETO DE LEI Nº 2.749-B/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a obrigatoriedade de todas as indústrias automobilísticas a produzirem carros movidos a GNV - Gás Natural Veicular".

    RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

21. PROJETO DE LEI Nº 2.981-A/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico".

    RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

     

22. PROJETO DE LEI Nº 3.326/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação".

    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

23. PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional".

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

    VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 15/06/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 29/06 E 03/08/05.

     

24. PROJETO DE LEI Nº 3.439-A/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade e de contratação de seguro obrigatório para a prática de esportes de aventura ou radicais".

    RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA AO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO EM 03/08/05.

     

25. PROJETO DE LEI Nº 4.542/04 - do Sr. Sergio Caiado - que "acrescenta parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".

    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
    
    
    

26. PROJETO DE LEI Nº 4.765/05 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências".