Às dez horas e quarenta cinco minutos do dia três de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mário Assad Júnior - Presidente. Compareceram os Deputados Humberto Michiles, Homero Barreto e Nelson Bornier – Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Ary Kara, Beto Albuquerque, Chico da Princesa, Devanir Ribeiro, Domiciano Cabral, Edinho Bez, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Hélio Esteves, Jair de Oliveira, Lael Varella, Leodegar Tiscoski, Marcelo Castro, Mauro Lopes, Telma de Souza e Vittorio Medioli - titulares, e Jurandir Boia, Marcello Siqueira, Marcelo Teixeira, Marco Maia, Oliveira Filho, Pedro Chaves, Pedro Fernandes e Zezéu Ribeiro – suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 10ª reunião, que foi aprovada sem observações. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 95/05 - do Sr. Carlos Santana - que "requer a realização de audiência pública para tratar da Política Integrada de Investimentos - Projeto Rodovias Século XXI, com o Presidente da ANEOR”. Retirado de pauta. 2) - REQUERIMENTO Nº 96/05 - do Sr . Eliseu Padilha - que “requer seja submetido ao plenário da Comissão convite ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, para prestar esclarecimentos sobre o órgão”. Aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 97/05 - do Sr. Eliseu Padilha - que “requer seja submetido ao plenário da Comissão convite ao Diretor-Presidente da CODESP, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidade em arrendamento de área portuária em Santos, Estado de São Paulo”. Retirado de pauta. 4) - PROJETO DE LEI Nº 4.033/01 - da Sra. Telma de Souza - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro” (apensado o PL nº 4.831/01). Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: favorável a este, com substitutivo, e contrário ao PL nº 4.831/01, apensado. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI Nº 86-A/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que “acresce parágrafo ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, facultando a médicos particulares, conveniados a planos de saúde ou vinculados aos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, a aplicação dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação”. Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: contrário (lido pelo Deputado Ary Kara). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 1.037-A/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência física". Relator: Deputado Lael Varella. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE LEI Nº 2.954/04 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Carlos Santana. Parecer: favorável (lido pela Deputada Telma de Souza). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 3.086/04 - do Sr. Luís Carlos Heinze - que "determina a inclusão de dado referente à capacidade máxima de tração do veículo em seu Certificado de Licenciamento Anual". Relator: Deputado Francisco Appio. Parecer: favorável, com substituivo. Concedida vista ao Deputado Mauro Lopes. 9) - PROJETO DE LEI Nº 3.140/04 - do Sr. Carlos Nader - que " altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 3.391-A/04 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual". Relator: Deputado Eliseu Padilha. Parecer: contrário. Concedida vista à Deputada Telma de Souza. 11) - PROJETO DE LEI Nº 3.535/04 - do Sr. Orlando Fantazzini - que “altera o caput do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação” (apensado o PL nº 4.235/04). Relator: Deputado Vittório Medioli. Parecer: favorável a este e contrário ao PL nº 4.235/04, apensado. Concedida vista conjunta aos Deputados Ary Kara, Telma de Souza e Edinho Bez. 12) - PROJETO DE LEI Nº 3.560/04 - do Sr. Almir Moura - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade". Relator: Deputado Devanir Ribeiro. Parecer: favorável, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Ary Kara e Telma de Souza. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Milton Monti (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno). 13) - PROJETO DE LEI Nº 3.611/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a redação do § 1º do art. 262 da Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da penalidade de apreensão do veículo". Relator: Deputado Affonso Camargo. Parecer: contrário (lido pela Deputada Telma de Souza). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 3.914/04 - do Sr. Pastor Frankembergen - que “acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração” (apensado o PL nº 4.303/04). Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer: favorável a este e contrário ao PL nº 4.303/04, apensado (lido pelo Deputado Mauro Lopes). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 4.697/04 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso III do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, e o inciso III do art. 24 da mesma lei". Relator: Deputado Leodegar Tiscoski. Parecer: favorável. Retirado de pauta. 16) - PROJETO DE LEI Nº 4.818/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito". Relator: Deputado Jair de Oliveira. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Ary Kara). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.855/05 - da Sra. Rose de Freitas - que “acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários”. Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer: contrário. Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos. E, para constar, eu, ____________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.