CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e sete minutos do dia quatro de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mário Negromonte, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Sérgio Miranda e Vilmar Rocha - Titulares; Alex Canziani, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Badu Picanço, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, Jorge VI, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Alberto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga e Ronaldo Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Jamil Murad, João Almeida, José Eduardo Cardozo, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Michel Temer, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima segunda reunião ordinária, realizada em três de agosto. O Deputado Darci Coelho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Ademir Camilo, Sérgio Miranda, Darci Coelho, Vilmar Rocha, Nelson Trad e Iara Bernardi requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e quatro; doze; cinqüenta e três, dois; sessenta e quatro; setenta e quatro, noventa e cinco; cinqüenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/05 - do Poder Executivo - (MSC 967/2004) - que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão. O Deputado Ademir Camilo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Deputado Edmar Moreira, relator da matéria, apresentou complementação de voto retirando as emendas apresentadas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/04 - do Sr. Zarattini - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 18/05/2005, foi concedida vista ao Deputado Maurício Rands. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.838/05 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 149/2003) - que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 30/06/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Nelson Pellegrino e Roberto Magalhães. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - REQUERIMENTO Nº 185/05 - do Sr. José Eduardo Cardozo e outros - que "Requer a realização de audiência pública, em data a ser agendada, com a participação dos Srs.: Dr. Fábio Konder Comparato; Professora Maria Victoria de Mesquita Benevides; da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; do CONIC - Conselho Nacional de Igrejas; da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de discutir a Regulamentação do Art. 14º da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular." A Deputada Iara Bernardi procedeu à leitura do Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Ademir Camilo e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"". (Apensado: PL 3472/2000) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda e do Substitutivo aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 3.472/2000, apensado. Em 11/12/2003, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. O Deputado Luciano Zica, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por dez sessões. Em votação o Requerimento, foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.788/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional da Esclerose Múltipla". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.883/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/04 - do Poder Executivo - (MSC 867/2004) - que "altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Iara Bernardi procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Magalhães e Darci Coelho. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.628/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 682/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Miranda procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e sete minutos antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.