Às quinze horas e oito minutos do dia três de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências",  no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Carlos Melles - Presidente; Eduardo Sciarra e Selma Schons - Vice-Presidentes; Luiz Carlos Hauly - Relator; Ademir Camilo, Arnaldo Faria de Sá, Carlito Merss, Carlos Eduardo Cadoca, Costa Ferreira, José Pimentel, Luiz Carreira, Miguel de Souza, Reginaldo Lopes, Ronaldo Dimas e Vignatti - titulares; Eduardo Valverde, Fernando de Fabinho, Jorge Gomes e Silvio Torres - suplentes. Compareceu também o Deputado Antonio Cambraia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Augusto Nardes, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gerson Gabrielli, Giacobo, José Militão, Max Rosenmann, Nazareno Fonteles, Pedro Corrêa, Renato Casagrande, Vanessa Grazziotin, Vittorio Medioli, Walter Barelli, Wilson Santiago e Zé Gerardo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 7ª reunião. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  O Sr. Presidente comunicou aos srs. parlamentares que declarou anuladas as faltas imputadas ao Deputado Jovino Cândido nas três primeiras reuniões, realizadas nos dias 6 de abril, 13 de abril e 3 de maio, respectivamente, uma vez que o nome do parlamentar constava equivocadamente como membro titular – quando na verdade era suplente, no espelho encaminhado pela SGM à Comissão Especial. ORDEM DO DIA: A - Audiência pública com o Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná, Heron Arzua. A Sra. Lina Maria Vieira, Secretária de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, que acompanhava o Secretário de Fazenda do Paraná, entregou ao Presidente da Comissão cópia do pronunciamento feito sobre o anteprojeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em audiência pública realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.   B - Apreciação das seguintes proposições:  REQUERIMENTO Nº 32/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "requer a realização de audiência pública com o Sr. Silvano Gianini, ex-presidente do SEBRAE". Em votação foi aprovado.  REQUERIMENTO Nº 33/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "requer a realização de audiência pública com o Sr. Cláudio Vaz, Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP". Em votação foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 34/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com a Sra. Mara Biasi Ferrari Pinto, Superintendente-Geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal". Em votação foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 35/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com o senhor Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios". Em votação foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 36/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com o Sr. João Paulo Lima e SIlva, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos de Capitais". Em votação foi aprovado.   REQUERIMENTO Nº 37/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com o Sr. José do Carmo Garcia, Presidente da Associação Brasileira de Municípios". Em votação foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 38/05 - do Sr. Carlos Melles - que "requer a realização de audiência pública com o Sr.  Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego". Em votação foi aprovado. E, para constar, eu _____________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Melles ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião