CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

PROJETO DE LEI Nº 3.199, DE 2004

III - PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.199/2004 e o PL Nº 3.237/2004, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jovair Arantes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Henrique Eduardo Alves - Presidente, Osvaldo Reis e Marco Maia - Vice-Presidentes, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Érico Ribeiro, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Milton Cardias, Moraes Souza, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Walter Barelli, Ann Pontes, Eduardo Barbosa e Homero Barreto.

Sala da Comissão, em 3 de agosto de 2005.

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

 

 

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

  COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

 

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO

 

 PROJETO DE LEI Nº 3.199, DE 2004

 

Dispõe sobre o acesso aos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, através da rede mundial de computadores.

 

O Congresso Nacional decreta:

                              Art. 1º Fica liberado o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, através da rede mundial de computadores.

                             Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela gestão do SIAFI terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao cumprimento do disposto no caput.

                             Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

          Sala da Comissão, em 03 de agosto de 2005

 

          

           Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
        Presidente