COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2005.

Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às dez hora e quarenta e cinco minutos, no Plenário 07, do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Barbosa, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Mário Heringer, Milton Cardias, Nazareno Fonteles, Osmânio Pereira, Pedro Canedo, Selma Schons e Telma de Souza – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Deputados Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Laura Carneiro, Remi Trinta e Saraiva Felipe. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 28ª, 29ª e 32ª reuniões, realizadas nos dias 16 e 21 de junho e 06 de julho do corrente, respectivamente. Tendo em vista que foram distribuídas cópias a todos os parlamentares, o Senhor Presidente dispensou, de ofício, a leitura das Atas. Em votação, foram aprovadas por unanimidade as Atas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou ao Plenário o recebimento dos seguintes documentos: 1) Acórdão do TCU, sobre auditoria realizada na Central de Notificação, Capacitação e Distribuição de Órgãos do Estado do Rio de Janeiro - CNCDO/RJ, no Instituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras – INCL, no Instituto Nacional do Câncer – INCA, no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia – INTO, no Hospital Geral de Bonsucesso – HGB, e no Hospital dos Servidores do Estado – HSE, com o objetivo de avaliar o relacionamento entre as mencionadas entidades para promover o aperfeiçoamento dos processos de morte encefálica e coração parado, captação de órgãos e tecidos até a cirurgia de transplante e para a redução das perdas de doadores e aumento do número de cirurgias custeadas pelo SUS; 2) Cópia de Acórdão do TCU sobre solicitação do Congresso Nacional acerca da verificação do cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000 e entendimento quanto à aplicação do disposto no artigo 77, inciso I, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 3) da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Moção de Apelo à Anvisa para que revogue a Consulta Popular nº 31/2005 sobre a Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 33/2000, que visava a aprovar o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos para Uso Humano em Farmácias; 4) Sugestão endereçada ao Presidente da Câmara dos Deputados, do Juiz de Direito Aposentado do Rio de Janeiro, Doutor Antônio dos Santos Pinheiro, para a criação do Fundo Previdenciário Nacional (FPN) e captação de recursos do contribuinte; 5) Resposta da Anvisa à indicação da Excelentíssima Senhora Deputada Alice Portugal para participar de grupo de trabalho com a finalidade de analisar a questão da biodisponibilidade e bioequivalência, bem como da equivalência farmacêutica, no âmbito dessa entidade; 6) Solicitação do Vereador Emílio Rampazzo Neto, da Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso – PR, para que se interceda junto aos poderes competentes, no sentido de regularizar a destinação da CPMF, na forma em que foi criada, ou seja, exclusivamente para a saúde; 7) Moção de Repúdio, da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom – RS, à Consulta Pública nº 31/2005, que propõe Regulamento Técnico ao funcionamento das Farmácias de Manipulação. 8) Convite da Superintendência Especial de Políticas para Mulheres para que a Comissão indicasse representante para participar de audiência pública a se realizar no próximo dia 11 de agosto em Salvador, Bahia, quando seria debatido o Projeto de Lei nº 4.559/04, tendo o Senhor Presidente indicado a Deputada Jandira Feghali para representar este Órgão Técnico. O Senhor Presidente informou que as correspondências estavam disponíveis na Secretaria da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente decidiu pelo indeferimento da Questão de Ordem apresentada pela Senhora Deputada Ângela Guadagnin na reunião de seis de julho do corrente, informando ainda que, o Senhor Deputado Rafael Guerra solicitara a retirada do Requerimento de nº 232/2005, tendo o Senhor Presidente deferido a pretensão nos termos do artigo 114, inciso V do Regimento Interno. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 233/05 (Item de nº 2 da pauta) - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer realização de Seminário para debater as ações programáticas estratégicas do Ministério da Saúde, e a sua interface com a Política Nacional de Assistência Social". Foi concedida a palavra ao Autor do Requerimento para encaminhamento da matéria. A Deputada Ângela Guadagnin fez uso da palavra para associar-se nas idéias apresentadas pelo Autor da proposição. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 2) PROJETO DE LEI Nº 3.478/97(Item de nº 5 da pauta) - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências". Relator: Deputado Nilton Baiano. Parecer: pela aprovação das duas emendas do Senado ao PL 3.478/1997. Discutiu a matéria o Deputado Eduardo Barbosa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 3) PROJETO DE LEI Nº 530/03(Item de nº 12 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "cria a embalagem especial de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde." Relator: Deputado Jorge Gomes. Parecer: pela aprovação. Foi concedida VISTA ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves. O Senhor Presidente informou ao Plenário que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Saraiva Felipe, compareceria à Comissão no próximo dia 10 de agosto, às nove horas da manhã, para participar de um café da manhã com os Senhores Parlamentares, estando todos convidados. 4) PROJETO DE LEI Nº 1.380/03(Item de nº 18 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a dispensa da presença de advogados nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Mário Heringer, contrário ao parecer do Relator, Nilton Baiano, contrário ao Relator, apontando que o Projeto padecia de inconstitucionalidade, Ângela Guadagnin, contrária ao parecer do Relator. Pediu a palavra o Senhor Deputado José Linhares para sugerir que fosse o Projeto encaminhado à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6485, de 2002, que "institui o 'auxilio adoção' para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências". (PL 1756/03 Apensado) que estava tratando do assunto, a título de sugestão, seguido do Deputado Dr. Francisco Gonçalves que destacou que a presença do advogado era fundamental. O Senhor Presidente submeteu ao Colegiado a sugestão apresentada pelo Senhor Deputado José Linhares, tendo o Plenário anuído à sugestão, motivo pelo qual foi a matéria Retirada de Pauta, de Ofício, pelo Senhor Presidente. 5) PROJETO DE LEI Nº 1.730/03(Item de nº 20 da pauta) - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, serem digitadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos". (Apensados: PL 3393/2004 e PL 4739/2004) Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3393/2004, e do PL 4739/2004, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 6) PROJETO DE LEI Nº 178/03(Item de nº 6 da pauta) - do Sr. Reginaldo Lopes - que "acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". (Apensado: PL 760/2003) Relator: Deputado Homero Barreto. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 760/2003, apensado. Foi concedida Vista ao Deputado Benjamin Maranhão, em 18/05/2005. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 7) PROJETO DE LEI Nº 639/03(Item de nº 13 da pauta) - da Sra. Sandra Rosado - que "obriga a rede hospitalar a priorizar o atendimento de idosos acima de 65 anos , nos casos de epidemia e dá outras providências". (Apensado: PL 2618/2003 (Apensado: PL 3103/2004)) Relator: Deputado Amauri Gasques. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2618/2003, e do PL 3103/2004, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.863/03(Item de nº 22 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências." (Apensado: PL 3406/2004) Relator: Deputado Homero Barreto. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3406/2004, apensado, com substitutivo. Discutiu a matéria a Deputada Ângela Guadagnin. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 9) PROJETO DE LEI Nº 2.680/03(Item de nº 26 da pauta) - do Sr. Paulo Gouvêa - que "institui o Programa Família Guardiã". Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação. Foi concedida Vista Conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa e Teté Bezerra em 15/06/2005. Discutiram a matéria os Deputados Ângela Guadagnin, contrária ao parecer do Relator, Almerinda de Carvalho e Nilton Baiano, favoráveis ao parecer do Relator. O Senhor Presidente pediu a palavra para sugerir fosse a proposição encaminhada à Comissão Especial que tratava do assunto da adoção, tendo o Relator concordado com a sugestão. Pediu a palavra o Senhor Deputado José Linhares para manifestar-se favoravelmente ao encaminhamento da matéria à Comissão Especial. O Senhor Presidente submeteu ao Colegiado o encaminhamento da matéria à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6485, de 2002, que "institui o 'auxilio adoção' para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências". (PL 1756/03 Apensado) , tendo o Plenário anuído à sugestão, motivo pelo qual foi a matéria Retirada de Pauta, de Ofício, pelo Senhor Presidente. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.886/04(Item de nº 27 da pauta) - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera dispositivos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social". Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Guilherme Menezes em 15/06/2005, tendo sido apresentado voto em separado em 01/07/2005. Foi designado o Deputado Roberto Gouveia para leitura do voto em separado em substituição ao Deputado Guilherme Menezes. Discutiram a matéria os Deputados Ângela Guadagnin, a favor do voto em separado e contrária ao parecer do Relator; Rafael Guerra, lembrando a visita de cortesia que seria feita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Saraiva Felipe às quinze horas e manifestando-se favorável ao parecer do Relator; Darcísio Perondi, favorável ao parecer do Relator; Roberto Gouveia, a favor do voto em separado e contrário ao parecer do Relator. Em votação, foi aprovado o parecer do Relator mas, não havendo unanimidade e, sendo evidente a falta de quorum no Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e nove minutos, restando INSUBSISTENTE a votação do parecer do Relator ao Projeto de Lei 2.886/2004. ENCERRAMENTO: E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.