Às dez horas e quarenta e um minutos do dia três de agosto de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente e Eduardo Cunha, 1º Vice- Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Félix Mendonça, Fernando Coruja, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Militão, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Silvio Torres, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Júlio Cesar e Nelson Bornier (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Pimentel, José Priante, Osório Adriano, Roberto Brant, Vignatti e Virgílio Guimarães. O Deputado Enivaldo Ribeiro justificou a ausência na reunião do dia 22 de junho passado, em virtude de compromisso político-partidário. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 22ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão o Aviso nº 207/05, do Ministério da Fazenda, que "encaminha anexo demonstrativo das emissões do real, relativo ao mês de abril de 2005, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Em seguida, informou aos membros que a Comissão recebeu o Aviso nº 850 de 2005, do Tribunal de Contas da União, o qual faz referência a acórdão que dispõe sobre auditoria realizada com o objetivo de verificar os procedimentos adotados acerca do suposto esquema de evasão de CPMF. Comunicou, ainda, resposta do Tribunal de Contas da União ao Requerimento nº 74/05, de autoria do Deputado Carlos Willian; e resposta ao Requerimento nº 55/05, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. ORDEM DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias. Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 12) PROJETO DE LEI Nº 188-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.677-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "cria o Programa de Habitação em parceria com os municípios e dá outras previdências". RELATOR: Deputado FEU ROSA. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado dos itens 18 e 19. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 12. Seguiu-se a votação do item 22. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244/05 - do Senado Federal (PLS nº 247/04) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada de pauta do item 03, na qualidade de relator. Ao item 14 foi concedida vista ao Deputado Wasny de Roure. O Bloco II foi desfeito. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda(s): 09) PROJETO DE LEI Nº 173-A/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.566-A/04 - do Sr. João Caldas - que "altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.798/05 - do Sr. José Divino - que "altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. O item 25 foi retirado de pauta a pedido do relator. Ao item 09 foi concedida vista ao Deputado Wasny de Roure. Seguiu-se a votação do item 21. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 11) PROJETO DE LEI Nº 513-B/99 - do Sr. Cunha Bueno e outros - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.439-A/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade e de contratação de seguro obrigatório para a prática de esportes de aventura ou radicais". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.764/05 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o § 6º ao art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. Ao item 20, foi concedida vista ao Deputado André Figueiredo. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Walter Pinheiro - para que "seja retirado de pauta o item 05". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 05. Seguiu-se a votação dos itens 11 e 23. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado ao item 11. Bloco V - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.765/05 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. Ao item 24, foi concedida vista ao Deputado Wasny de Roure. Seguiu-se a votação do item 02. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco VI - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 15) PROJETO DE LEI Nº 1.694-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.300-A/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. Ao item 17, foi concedida vista ao Deputado André Figueiredo. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Walter Pinheiro - para que seja retirado de pauta o item 15, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 15. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se a votação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE LEI Nº 5.463/05 - do Poder Executivo (MSC nº 355/05) - que "autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas em Plenário e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 apresentada em Plenário. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 04) PROJETO DE LEI Nº 3.248/04 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Wasny de Roure e Moreira Franco. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Silvio Torres - para que "seja retirado de pauta o PL nº 7.003-A/02", na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 06) PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/02 - do Sr. Eduardo Paes - que "permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996". (Apensados: PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04). RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 07) PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/96 - do Sr. Confúcio Moura - que "concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991; 8.256, de 25 de novembro de 1991; e 8.387, de 30 de dezembro de 1991". (Apensado: PL 3.255/97). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da CEIC. Vista ao Deputado Carlito Merss. Em seguida, o Deputado Carlito Merss requereu que fosse revista a apreciação do item 01 em virtude de o relator lhe haver solicitado a defesa do parecer, o que foi acolhido pelo Presidente. 01) PROJETO DE LEI Nº 5.463/05 - do Poder Executivo (MSC nº 355/05) - que "autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas em Plenário e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 apresentada em Plenário. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Carlito Merss, que acatou integralmente o parecer do relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 08) PROJETO DE LEI Nº 4.547-A/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo da CSSF e da emenda apresentada na Comissão. Em virtude da ausência da Relatora, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Antonio Cambraia, que acatou integralmente o parecer da relatora. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Luiz Carlos Hauly, Carlito Merss e Mussa Demes. Retirado de pauta pelo autor. 10) PROJETO DE LEI Nº 237-A/99 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários". (Apensados: PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Mussa Demes e Pauderney Avelino. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. A seguir, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado, por unanimidade, em votação nominal, o requerimento para apreciação extrapauta do REQUERIMENTO Nº 81/05 - do Sr. Eduardo Cunha - para "que sejam convocados os Srs. Antonio Palocci, Ministro da Fazenda e Nelson Machado, Ministro da Previdência Social, a fim de prestar esclarecimentos sobre dívidas de responsabilidade de autarquias federais". Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, Eduardo Cunha, Carlito Merss, Luiz Carlos Hauly e Moreira Franco. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento com alteração para incluir como convidado o Sr. Samir de Castro Hatem, ex-Diretor-Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 12) PROJETO DE LEI Nº 188-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.159-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Carlito Merss. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Luiz Carreira. Assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. Retirado de pauta pelo relator. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos, antes convocando as seguintes reuniões: reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre os contratos do Governo Federal com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) a fim de financiar a modernização da gestão administrativa e fiscal dos governos estaduais, no dia 09 de agosto próximo, terça-feira, às 14h30, no plenário nº 4; e reunião ordinária deliberativa, dia 10 de agosto próximo, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4, para apreciar projetos. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x - x - x- x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x -