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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.680-A, DE 2001
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 4.680-A/2001 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Aldo Arantes. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jaime Martins - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Mário Assad Júnior, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Gonzaga Patriota, Wanderley Martins, Djalma Paes, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Pedro Pedrossian, Átila Lins, Jairo Carneiro, Moreira Ferreira, Sarney Filho, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Nair Xavier Lobo, Themístocles Sampaio, Augusto Farias, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Inaldo Leitão, Nelson Otoch, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Wilson Santos, Odílio Balbinotti, Átila Lira, Ricardo Rique, Anivaldo Vale, Luiz Piauhylino, Bonifácio de Andrada, Asdrubal Bentes, Almeida de Jesus, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino, Gilmar Machado, Jair Meneguelli, Murilo Domingos, Nelson Trad, Raimundo Santos, Edir Oliveira e Luiz Antonio Fleury. Sala da Comissão, em 8 de maio de 2002.
Deputado
JAIME MARTINS
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