Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 384/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer que sejam convidados, para Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor, O Sr. Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para que preste esclarecimentos, sobre como são aplicados o aumento das tarifas de energia elétrica e também qual o índice usado para os reajustes".

REQUERIMENTO Nº 385/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a metodologia de cálculo das multas aplicadas às empresas infratoras da legislação de defesa do consumidor pelo Procon do Estado de São Paulo".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.226/95 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona". (Apensados: PL 332/2003, PL 1640/1996, PL 1733/2003, PL 1940/1996 e PL 4365/2004)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1640/1996, do PL 1940/1996, do PL 332/2003, e do PL 4365/2004, apensados, e pela aprovação do PL 1733/2003, apensado, com emenda.
Vista à Deputada Ana Guerra, em 01/06/2005.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 04/07/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.454/04 - do Sr. Rubinelli - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que especifica, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 04/05/2005.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 01/06/2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.801/05 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato do congelamento, assim que sai da fábrica".
RELATOR: Deputado MARCOS DE JESUS.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Givaldo Carimbão, em 22/06/2005.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.701/04 - do Senado Federal - Almeida Lima - (OF 2527/2004) - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos". (Apensado: PL 4106/2001)
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4106/2001, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.444/96 - REGIS DE OLIVEIRA - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/06/2005.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 22/06/2005.

PROJETO DE LEI Nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado NEUTON LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2003 e 2/2003 apresentadas na Comissão, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, com substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 15/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Maria do Carmo Lara, em 15/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 2.133/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Bassuma, em 15/06/2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.565/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências."
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.906/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.025/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.033/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.