ÿþ<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <HTML><HEAD><TITLE>COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO</TITLE> <META http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=windows-1252"><BASEFONT face=ARIAL> <META content="MSHTML 5.50.4522.1800" name=GENERATOR> <STYLE>.P { TEXT-ALIGN: justify } </STYLE> </HEAD> <BODY topMargin=0> <CENTER> <TABLE width=630 border=0> <TR> <TD> <CENTER><IMG height=80 src="C:\usr\ZECLAU~1\VSS\DESENV~1\COORDS~1\DECOM-~1\APLICA~1\Fontes\TRAMIT~1\brasao.jpg" width=70></CENTER></TD> <TD width=560><FONT face=times romam new><BR>CÂMARA DOS DEPUTADOS</FONT></TD></TR></TABLE> <P align=justify></P> <P align=center><FONT size=4><B>COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO</P> <P align=center><FONT size=4>51ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA</B></P> <P align=center><FONT size=4><B>ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA<BR>REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2001.</B></P> <TABLE width=630 border=0> <TR> <TD width="5%"></TD> <TD> <P align=justify><BR><FONT size=4>Às dez horas e&nbsp;doze minutos do dia vinte de junho de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário 05 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Cintra - Presidente; Jaques Wagner e Sérgio Barros - Vice-Presidentes; Emerson Kapaz, Rubem Medina, Jairo Carneiro, Givaldo Carimbão, Léo Alcântara, Antônio do Valle, Jurandil Juarez, Múcio Sá, João Pizzolatti, Delfim Netto, Divaldo Suruagy e Virgílio Guimarães - Titulares; Francisco Garcia, Chico Sardelli, Ronaldo Vasconcellos, Badu Picanço, Ricardo Ferraço, Maria Abadia, Elcione Barbalho, Aloizio Mercadante e Ricardo Berzoini - Suplentes. Compareceu também o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Arthur Virgílio, Edison Andrino, Enio Bacci, Gerson Gabrielli, Marcio Fortes e Zila Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Deputado João Pizzolatti apresentou requerimento solicitando inversão de pauta, nos termos do art. 50,§ 1º, do Regimento Interno, para que as proposições sujeitas a apreciação do Plenário da Casa fossem apreciadas logo após os requerimentos. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado João Pizzolatti, também nos termos dos arts. 159, 160 e 117, XVI, do Regimento Interno, apresentou requerimento de preferência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 161/00. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em continuidade aos trabalhos o Presidente iniciou a&nbsp;ORDEM DO DIA: Nos termos dos arts. 40 e 43 do Regimento Interno, o Deputado Marcos Cintra passou a presidência ao Deputado Rubem Medina. <B>A -</FONT></B> <STRONG>Requerimentos: </STRONG>1 - </B><STRONG>REQUERIMENTO INTERNO Nº 28/01</STRONG> - do Sr. Marcos Cintra - que "requer, nos termos do art. 109, III, do Regimento Interno, que este colegiado encaminhe à Mesa Projeto de Resolução que modifica o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno, incluindo a palavra "Serviços" na denominação deste órgão técnico, que passa a denominar-se Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Serviços." <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE. </STRONG>2 - </B><STRONG>REQUERIMENTO INTERNO Nº 30/01</STRONG> - do Sr. Marcos Cintra - que "propõe a realização de audiência pública para discutir a formação de cartel e a manipulação de preços por parte das grandes indústriasde suco de laranja, com a presença de representantes das empresas CUTRALE - Suco Cítrico Cutrale Ltda; CITROSUCO - Citrosuco Paulista; COIMBRA - Coimbra Frutesp S/A; CARGIL - Cargil Citrus Ltda; CITROVITA - Grupo Votorantim; o Professor José Graziano da Silva, especialista em economia agrícola do Instituto de Economia da UNICAMP; representantes da Sociedade Rural Brasileira; da Associação Comercial Industrial e Agropecuária Tabatinga; do Sindicato Rural de Itápolis; da Associação Brasileira de Citricultores; da Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça; da Frente Parlamentar em Defesa da Citricultura; do Sindicato Rural do Vale do Rio&nbsp;Grande e do Deputado Celso Russomano, autor de requerimento encaminhado ao CADE." <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE. </STRONG>3 - </B><STRONG>REQUERIMENTO INTERNO Nº 31/01</STRONG> - do Sr. Marcos Cintra - que "propõe a realização de SEMINÁRIO para discutir política comercial externa e políticas de defesa da concorrência, com a presença do Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; da Secretária de Comércio Exterior - SECEX; do Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; do Diretor do Departamento de Defesa Comercial - DECOM; do Secretário de Acompanhamento Econômico - SEAE; do Secretário de Direito Econômico - SDE, e outros especialistas." <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE. </STRONG>4 - </B><STRONG>REQUERIMENTO INTERNO Nº 32/01</STRONG> - do Sr. Marcos Cintra - que "propõe a realização de audiência pública com a presença de jornalistas da área econômica dos periódicos Valor Econômico, O Globo, Gazeta Mercantil, Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e outros, para discutir a cobertura econômica no âmbito do Poder Legislativo por parte destes veículos de comunicação." <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE. </STRONG>O Deputado Marcos Cintra reassumiu a presidência. 5 - </B><B>REQUERIMENTO INTERNO Nº 33/01</B> - do Sr. Aloizio Mercadante - que "requer, nos termos da cláusula 2ª do Convênio 2000/022.0, firmado entre o CADE e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o envio dos relatórios, das atas, das sínteses das decisões e dos acórdãos dos julgamentos referentes aos processos de concorrência&nbsp;ou fusão das empresas AMBEV, DIRECT TV/GLOBO e à Privatização da Companhia Vale do Rio Doce." <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE. </STRONG>6 - </B><STRONG>REQUERIMENTO INTERNO Nº 34/01</STRONG> - do Sr. Givaldo Carimbão - que "propõe a realização de audiência pública para discutir novas formas de geração de energia elétrica, com a presença de representantes do Sindicato dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas; da Câmara de Gestão da Crise de Energia, do MInistério das Minas e Energia; das Secretarias de Ciência e Tecnologia e da Indústria e Comércio de Alagoas; da Gás de Alagoas S.A.; da Associação dos Municípios de Alagoas e de professores de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Alagoas." <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE, COM SUGESTÃO DE INCLUSÃO DO SINDICATO DE PRODUTORES DE ÁLCOOL DE MINAS GERAIS.&nbsp; </STRONG> C<STRONG> -</FONT> Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: </STRONG>11 - </B><STRONG>PROJETO DE LEI Nº 2.032/99</STRONG> - do Sr. Freire Júnior- que "acrescenta parágrafo ao art.&nbsp;4º da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea 'c' da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste -&nbsp;FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências'." (Apensado: PL 3.537/00) RELATOR: Deputado DELFIM NETTO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-3.537/00, apensado. <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. </STRONG>12 - </B><STRONG>PROJETO DE LEI Nº 3.245/00</STRONG> - do Sr. Ricardo Ferraço- que "estabelece Programa de Desenvolvimento das Regiões Centro e Sul do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DELFIM NETTO PARECER: pela aprovação. <STRONG>VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO RICARDO BERZOINI. </STRONG>13 - </B><STRONG>PROJETO DE LEI Nº 3.759/00</STRONG> - do Sr. Ronaldo Vasconcellos- que "obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que específica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito." RELATOR: Deputado MÚCIO SÁ PARECER: pela aprovação deste. <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. </STRONG>Nos termos dos arts. 40 e 43 do Regimento Interno, o Deputado Marcos Cintra passou a presidência ao Deputado Rubem Medina.14 - </B><B>PROJETO DE LEI Nº 3.995/00</B> - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS PARECER: pela aprovação. <B>APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER</B>.&nbsp;&nbsp;O Deputado Marcos Cintra reassume a presidência.&nbsp;<STRONG> B&nbsp;-</FONT> Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: </STRONG>7 - </B><STRONG>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/01</STRONG> - da CREDN - (MSC 661/2000) - que "aprova o texto do XXI Protocolo Adicional de Complementação Econômica nº 35, celebrado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Governo da República do Chile, assinado em 19 de outubro de 1999." RELATOR: Deputado EDISON ANDRINO PARECER: pela aprovação deste. <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: </STRONG>9 - </B><STRONG>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/00</STRONG> - do Sr. Raimundo Gomes&nbsp;de Matos - que "cria o Fundo de Reparação Civil." RELATOR: Deputado PAULO OCTÁVIO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Raimundo Gomes usou da palavra para encaminhar a votação. O Deputado Emerson Kapaz também usou da palavra.<STRONG> APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. </STRONG>8 - </B><STRONG>PROJETO DE LEI Nº 3.320/00</STRONG> - CPI - MEDICAMENTOS - que "altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO. PARECER: pela aprovação. O Presidente comunicou que a matéria já se encontrava em processo de votação, visto ter sua discussão encerrada na reunião do dia 30/05/01.<STRONG> APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA:&nbsp; </STRONG>10 - </B><STRONG>PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/00</STRONG> - do Sr. Haroldo Lima- que "proíbe a venda das ações da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) em poder da União que excedem o limite minimo para a manutenção do caráter estatal da empresa." Relator designado para redigir o Parecer Vencedor Contrário: Dep. Alex Canziani <STRONG>APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTONIO DO VALLE</STRONG>. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dez horas e cinqüenta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando os Membros para Reunião de Audiência Pública sobre o tema "O Incremento das Relações Comerciais a Partir do Acesso aos Portos do Pacífico", na quinta-feira, naquele plenário, às nove horas. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Cintra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. </P> <P align=justify>&nbsp;</P> <TABLE width=630 border=0> </TABLE> <TABLE width=630 border=0>. </TABLE> <P></P></B></FONT></B></FONT></BASEFONT> <P></P> <P></P></B></FONT></B></FONT></BASEFONT></B></FONT></B></FONT></BASEFONT> <P></P> <CENTER></CENTER> <TABLE width=630 border=0> <P></P> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0><B></B>&nbsp; <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0><B></B>&nbsp; <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0>&nbsp; <P></P> <P>&nbsp;</P> <P>&nbsp;</P> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0><B></B>&nbsp; <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0><B></B>&nbsp; <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE></TD></TR></TABLE></FONT></FONT></FONT></CENTER></BODY></BASEFONT></HTML>