CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA,

REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2005.

Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e um minuto, no Plenário 07, do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Suely Campos, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Milton Cardias, Pedro Canedo e Selma Schons – Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Deputados Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Gorete Pereira, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Laura Carneiro, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Remi Trinta, Saraiva Felipe e Teté Bezerra. ABERTURA: O Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento de autoria dos Deputados Jandira Feghali, Rafael Guerra e Darcísio Perondi, aprovado por esta Comissão, com a finalidade de “debater o PL 5.235/05, que institui a subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o comitê gestor interministerial do sistema de co-participação”. Em seguimento, o Senhor Presidente convidou os Senhores Moisés Goldbaun, Secretário da Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Dirceu Barbano, Diretor de Assistência Farmacêutica e Ensino Estratégico, Ciro Mortella, Presidente da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, FEBRAFARMA, Gilson Carvalho, Médico Pediatra e Doutor em Saúde Pública a tomarem assento à Mesa e informou que o Senhor Carlos Alberto Pereira Gomes, Presidente da Associação dos Laboratórios Oficiais, enviara ofício no qual declinava do convite para participar dos trabalhos. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu ao Plenário que, em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Casa, o tempo concedido aos convidados seria de até vinte minutos, não cabendo aparte e que os Deputados interessados em fazer interpelações deveriam inscrever-se previamente junto à Secretaria, dispondo os parlamentares de até três minutos para suas indagações, cabendo ao expositor o mesmo tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, nos termos do artigo 256, § 5º do Regimento Interno. O Senhor Presidente passou a palavra ao primeiro expositor, Moisés Goldbaun, que falou sobre a consolidação do Sistema Único de Saúde, que era um patrimônio brasileiro e que se buscava aprimorá-lo, discutindo toda a questão e política da assistência farmacêutica, dizendo que iria aproveitar ao máximo o tempo para examinar o Projeto de Lei 5.235, que já tivera suas emendas analisadas, sendo que noventa e cinco por cento delas haviam sido acolhidas para aprimorar o projeto. Continuando, disse que se tratava de questão complexa e que uma discussão mais técnica e jurídica se faria necessária para aplicar a lei, sendo que contava com o apoio de três doutores para auxiliá-lo. Em seguida, foi concedida a palavra ao Senhor Dirceu Barbano, que fez uso do powerpoint, para apresentar dados sobre a complexidade do contexto da Saúde no Brasil, uma vez que o Sistema Único de Saúde se propunha dar atenção integral e gratuita à totalidade da população, apresentando números dos procedimentos realizados, sendo que havia mais de um bilhão de procedimentos de atenção básica, sendo que a assistência farmacêutica era norteadora para a formulação de políticas setoriais fundamentais para que se mantivesse a estrutura do Sistema Único de Saúde. Continuando, o Senhor Dirceu Barbano disse ainda que o acesso racional ao medicamento, pressupondo que o povo que usa o sistema privado também tinha respaldo, era essencial à promover, proteger e recuperar a saúde, apresentando, ainda, as diretrizes gerais no programa de governo, havendo possibilidade real de que o Brasil deixasse de depender da tecnologia de outros países para a produção de certos medicamentos, abordando ainda a qualificação dos serviços de assistência farmacêutica e apresentando características do mercado farmacêutico no Brasil. Nesse momento, assumiu a Presidência a Deputada Almerinda de Carvalho. Prosseguindo em sua exposição, o Senhor Dirceu Barbano apresentou dados significativos sobre medicamentos, sobre a evolução dos principais gastos com medicamentos do Ministério da Saúde e quais seriam tais gastos, falando ainda sobre os gastos com medicamentos em relação ao orçamento da saúde, mostrando a evolução e que se buscava encontrar equilíbrio senão, nos próximos dez anos, haveria problemas para a manutenção dos medicamentos com o orçamento, falando ainda dos investimentos feitos e das ações governamentais relevantes. Nesse momento, reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Dr. Benedito Dias. Continuando, o palestrante explicou que os custos da dificuldade e da ausência de tratamento recaíam no sistema público. Por fim, o Senhor Dirceu Barbano apresentou a base legal da proposta, falando do programa de redução do preço pago pelo consumidor. Em seguimento, foi concedida a palavra ao Senhor Ciro Mortella que fez uso de apresentação em powerpoint para situar a indústria farmacêutica no mercado mundial e informou que grande parte dos países tinha sistema de assistência farmacêutica similar ao que era proposto, mostrando slides sobre a capacidade ociosa da indústria farmacêutica, que seria próxima de trinta e seis por cento no final de 2004, citando a previsão de investimentos para o ano de 2005 da indústria farmacêutica, a capacidade de geração de empregos diretos e indiretos, o acesso da classe mais baixa aos medicamentos, falando ainda do problema do acesso a medicamentos. Nesse momento, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá. Continuando, o palestrante disse que o Brasil gastava menos com medicamentos do que arrecadava em impostos com a venda de medicamentos e que o Brasil fabricava medicamentos a preços baixos mas que a eficiência não se transferia ao consumidor, citando ainda as distorções tributárias e de distribuição que ensejavam gastos; apresentando ainda a incidência de impostos sobre medicamentos no Brasil e como se dividia o preço dos medicamentos na cadeia de composição do preço no varejo, falando ainda das ineficiências na cadeia farmacêutica que encareciam o produto. Em seguida, disse o palestrante que o projeto poderia ser muito bom para discutir as ineficiências, sendo preciso discutir como os pontos iriam ser caracterizados, mostrando idéias para melhorar a cadeia farmacêutica pois muito se discutia sobre como se ampliar o acesso aos medicamentos, fazendo ainda um apanhado sobre as iniciativas governamentais para resolver o problema e seus resultados, citando os medicamentos genéricos, o controle de preços e as farmácias populares, apresentando a visão da FEBRAFARMA sobre o Projeto, citando os marcos do Sistema Único de Saúde que eram a integralidade, a universalidade e a eqüidade, resumindo sua apresentação ao citar a capacidade ociosa grande, a carga tributária elevada, a ineficiência da cadeia e o varejo farmacêutico como categoria para dispensação, sendo que entendia que se o problema era fornecer o medicamento a quem não podia comprar, isso interessava à indústria, sendo que o projeto era excelente oportunidade para que se discutissem vários temas e que não seria simples nem rápida nem tranqüila a discussão, colocando as informações à disposição dos parlamentares. O Senhor Presidente passou a palavra ao Doutor Gilson Carvalho, Pediatra, que disse não estar representando nenhuma organização, mas apenas comparecia por ser contrário a qualquer venda de medicamentos dentro do Sistema Único de Saúde e que gostaria de discutir o re-co-pagamento, no enfoque da constitucionalidade, uma vez que entendia que quebrar a integralidade do Sistema Único de Saúde afrontava a Constituição Federal, no artigo 198, II e fornecer subvenção à instituições privadas com fins lucrativos afrontava o artigo 199, § 2º da Constituição Federal e abordou o tema de que o Ministério da Saúde dizia que não era uma subvenção e outros afirmavam que sim e indagou se uma lei poderia mudar a Constituição, citando ainda a lei orgânica da saúde, afirmando ser a favor de distribuir cada vez mais remédios mas perguntando se, quem já pagou por meio de impostos teria que pagar novamente, indagando ainda se seria um co-pagamento ou re-pagamento, dizendo que era re-co-pagamento, perguntando qual dinheiro iria ser usado uma vez que a Saúde era direito universal, a previdência era de quem pagava por ela e a assistência de quem dela precisava. O palestrante continuou sua exposição citando a Lei nº 4.320 e perguntou ainda quem iria ser subvencionado, o que iria ser subvencionado e para quem seria subvencionado, dizendo ainda que se tratava de subvenção às avessas e mostrando slides onde explicava que quem iria ser subvencionado e iria descontar o “cupom” na Caixa Econômica Federal e/ou no Banco do Brasil seria o proprietário da farmácia, o que iria ser subvencionado era o medicamento e para quem seria a subvenção seria o cidadão, afirmando que havia alto risco de se cair em um eufemismo, o de que o cidadão iria ser subvencionado para pagar duas vezes: o inteiro e também parte daquilo que já pagou por antecipação, e indagou ainda que subvenção era essa que para favorecer o cidadão fazia com que ele pagasse duas vezes, pelo mesmo produto, era uma subvenção às avessas. O palestrante disse ainda que se tratava de uma integralidade partida e turbinada e ainda, havia a indução para uso de medicamentos, afirmando que se buscava defender o cidadão, pois o projeto quebrava o Sistema Único de Saúde, era uma integralidade partida, dizendo ainda que não defendia que o Sistema Único de Saúde fosse para o pobre, era para atender necessidades e não a pobreza, encerrando com a proposta de que se discutisse mais, o mecanismo e que a subvenção era perfunctória pois essencial era a integralidade. O Senhor Presidente agradeceu a participação e passou a palavra à primeira inscrita para os debates, a Deputada Jandira Feghali, que demonstrou sua preocupação com a assistência farmacêutica, tendo dito que estranhara o projeto, que a reeleição era causa política de impacto, sendo que o único recurso universal era o da saúde, concordando que havia quebra da integralidade e indagando sobre o que era população não-Sistema Único de Saúde num sistema universal, dizendo ainda que tratar diabetes e hipertensão era o básico, indagando sobre a quem se pretendia atender, qual seria a estrutura de fiscalização e qual seria a categorização das drogarias e farmácias. Continuando, a Deputada Jandira Feghali disse que quando o povo chegasse no local e visse o medicamento noventa por cento mais barato iria achar bom mas estaria sendo tirado o dinheiro da assistência que poderia estar no posto de saúde sem que o cidadão pagasse de novo, sendo que o governo poderia retirar o projeto para não perder de novo, pois se o projeto passasse, iria o assunto ao Supremo Tribunal Federal, haveria sofrimento, era o fim da farmácia popular e quem não podia pagar iria continuar sem medicamento. Em seguimento, fez uso da palavra o Deputado José Linhares para dizer que o projeto da maneira como se apresentava era totalmente inconstitucional, rompia a integralidade e a gratuidade do Sistema Único de Saúde pois se estava retirando de quem deveria ter a gratuidade do medicamento e que todo mundo iria ter direito de ir à farmácia comprar, sendo mais uma iniqüidade contra quem não podia pagar, pedindo que o governo retirasse a proposta. Em seguimento, fez uso da palavra o Deputado Darcísio Perondi para dizer que o Senhor Gilson era um estudioso do assunto e ajudava muito a Casa, dizendo ainda que o Ministério estava bem, fora bom ver o Ministro animado e, continuando, o Senhor Deputado Darcísio Perondi falou ao Senhor Presidente da Comissão, Deputado Dr. Benedito Dias, Relator do Projeto na Comissão, que não seria o Relator o algoz da integralidade. Continuando, o Deputado Darcísio Perondi disse que a continuar do jeito que estava, em breve haveria a cobrança de consulta, de cirurgia, uma vez que já se previa a do remédio e, ainda, que havia a previsão de empregar cento e cinqüenta milhões de reais, indagando sobre porque não se colocar o dinheiro nos laboratórios oficiais, nas pesquisas, e que estava faltando dinheiro nas Unidades de Terapia Intensiva e, ainda, se o formulário para a subvenção era apenas na rede privada, quantos brasileiros podiam ir a uma consulta privada ? Continuando, o parlamentar disse que era um projeto eleitoral, que rasgava a Constituição. Em seguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Dirceu Barbano para suas considerações e respostas e, em seguida, com o mesmo fim, ao Senhor Ciro Mortella e ao Doutor Gilson Carvalho, havendo ainda as participações dos Deputados Dr. Benedito Dias, Jandira Feghali e Darcísio Perondi. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.