CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h
PREVISÃO DE PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/08
 

A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

URGÊNCIA - ART. 64, CF

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 5.463/05 - do Poder Executivo (MSC nº 355/05) - que "autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica".

    2. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas em Plenário e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 apresentada em Plenário.

     

    URGÊNCIA

     

  2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004".

    3. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA EM 29/06/05.

     

  3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244/05 - do Senado Federal (PLS nº 247/04) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências".

    4. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E EDUARDO CUNHA EM 29/06/05.

     

    PRIORIDADE

     

  4. PROJETO DE LEI Nº 3.248/04 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios".

    5. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E VIGNATTI EM 29/06/05.

     

  5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica".

    6. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RETIRADO DE PAUTA EM 22/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 29/06/05.

     

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/02 - do Sr. Eduardo Paes - que "permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996". (Apensados: PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04)

    7. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 438/03, 462/03, 489/03, 801/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03, 1.250/03, 1.356/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03, 2.227/03, 2.229/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.595/03, 2.696/03, 2.753/03, 2.755/03, 2.887/04, 3.193/04 e 3.281/04, apensados, com Substitutivo.

     

    ORDINÁRIA

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/96 - do Sr. Confúcio Moura - que "concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991; 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991". (Apensado: PL nº 3.255/97)

    8. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da CEIC.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 4.547-A/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares".

    9. RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS

    PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo da CSSF e da emenda apresentada na Comissão.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 29/06/05.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 173-A/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências".

    10. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 237-A/99 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários". (Apensados: PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03)

    11. RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO MAGALHÃES E MUSSA DEMES EM 15/06/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 29/06/05.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 513-B/99 - do Sr. Cunha Bueno e outros - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00)

    12. RELATOR: Deputado MUSSA DEMES

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E JOÃO MAGALHÃES EM 15/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 22 E 29/06/05.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 188-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social".

    13. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM 22/06/05.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 29/06/05.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 1.159-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências".

    14. RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais".

    15. RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 1.694-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".

    16. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 29/06/05.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04)

    17. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 18/05, 08, 15 E 29/06/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º E 22/06/05.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 2.300-A/03 - do Sr. Almeida de Jesus - que "destina recursos das loterias para atendimento médico hospitalar especial no exterior".

    18. RELATOR: Deputado NELSON BORNIER

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências".

    19. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 15/06/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 29/06/05.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional".

    20. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

    VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 15/06/05.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.

    RETIRADO DE PAUTA EM 29/06/05.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 3.439-A/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade e de contratação de seguro obrigatório para a prática de esportes de aventura ou radicais".

    21. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 3.566-A/04 - do Sr. João Caldas - que "altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998".

    22. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 04/05/05.

    RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 11/05/05.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 3.677-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "cria o Programa de Habitação em parceria com os municípios e dá outras providências".

    23. RELATOR: Deputado FEU ROSA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 4.764/05 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o § 6º ao art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública".

    24. RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 29/06/05.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 4.765/05 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, e dá outras providências".

    25. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 4.798/05 - do Sr. José Divino - que "altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para criar a obrigatoriedade de impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular de conta de depósito nos cheques a ele fornecidos, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado SILVIO TORRES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

 

OBS.: Pauta sujeita a alterações.