Às quatorze horas e cinqüenta e três minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário dezesseis, do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência do Senhores Deputados Julio Lopes, e Colbert Martins, para discussão da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados: Julio Lopes - Presidente; Fábio Souto, Colbert Martins e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Ana Alencar, Augusto Nardes, Custódio Mattos, Elimar Máximo Damasceno, Inácio Arruda, Maria do Carmo Lara e Zezéu Ribeiro - Titulares; Jorge Gomes, Pastor Frankembergen e Terezinha Fernandes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Ivo José e Jorge Pinheiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Barbosa Neto, Jackson Barreto, João Magno, Marinha Raupp, Paulo Gouvêa e Pedro Fernandes. O Presidente Deputado Julio Lopes declarou aberta a Reunião de Audiência Pública que tem como objetivo discutir as "Diretrizes Nacionais do Saneamento Ambiental", atendendo a requerimento de autoria do Deputado Julio Lopes. Em seguida, o Presidente Deputado Julio Lopes convidou para compor a Mesa o Sr. Abelardo de Oliveira Filho – Secretário Nacional de Saneamento Ambiental; o Sr. Frederico Antunes – Presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Saneamento; o Sr. Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, representando o Sr. João Paulo Lima e Silva – Prefeito do Município de Recife e Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos; o Sr. Vitor Fernando Bertini – Presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais – AESBE; o Sr. Mário Amaro da Silveira – Diretor Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON e o Sr. Silvano Silvério da Costa. Em seguida, o Presidente Deputado Julio Lopes registrou as presenças dos senhores Djalma Paes – representando a Frente Nacional dos Prefeitos; o Sr. Orlando Júnior – Diretor da FASE, vinculado ao Fórum Nacional de Reforma Urbana; O Sr. Newton Azevedo – Vice-Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústria de Base – ABDIB e o Sr. Eduardo Castagnari – Diretor-Presidente da Asscoiação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – ABRELPE. Em seguida, o Presidente Deputado Julio Lopes esclareceu sobre as normas de condução dos trabalhos e concedeu a palavra aos expositores, o Sr. Abelardo de Oliveira Filho; Sr. Frederico Antunes; Sr. Vitor Fernando Bertini; Sr. Mário Amaro da Silveira e o Sr. Silvano Silvério da Costa, para que fizessem suas explanações. O Sr. Abelardo de Oliveira Filho cumprimentou a todos e destacou que o principal objetivo do projeto de lei do Governo Federal é trabalhar numa perspectiva de universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento, ou seja, a garantia de que todo cidadão brasileiro possa ter acesso a àgua potável de qualidade e a vida e meio ambiente saudável. Esse objetivo é abordado nos artigos terceiro e quarto do projeto, considerando o saneamento como dever do Estado e direito do cidadão. Informou que no Brasil, quarenta e cinco milhões de pessoas não têm acesso à água potável de qualidade; que mais da metade da população não tem coleta e tratamento de esgoto; que mais de quinze milhões de pessoas não têm acesso a coleta de lixo. Enfatizou que o Governo Federal tem trabalhado para enfrentar os desafios, entre eles a questão do financiamento; a tentativa de estabelecer uma política estável e um processo de mudança na própria gestão dos serviços buscando a eficiência e fazer com que os recursos aplicados possam se traduzir em reais benefícios para a população. Em seguida, o Sr. Frederico Antunes cumprimentou a todos e destacou que os princípios de uma lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico devem ser: Definir regras gerais para uma efetiva e eficiente prestação do serviço; respeito à Constituição Federal, no que se refere a autonomia dos entes federados, titulares dos serviços, preservando plenamente suas competências constitucionais; observar as normas existentes, dentre elas normas sobre concessões, licitações, sociedades anônimas, consórcios, tarifas, bem como as leis estaduais e municipais. Sobre o Projeto de Lei nº 5.296/2005, destacou que é preciso resolver as incertezas e avançar no desenvolvimento da regulação, como instrumento de desenvolvimento dos serviços. Enfatizou que é preciso fazer modificações fundamentais no projeto, tendo em vista que o mesmo não atende aos princípios que foram enunciados por ele. Em seguida, o Sr. Vitor Fernando Bertini cumprimentou a todos e destacou que o projeto retrocede em alguns aspectos sobre o atendimento das demandas referentes a saneamento do conjunto da população brasileira, notadamente os mais excluídos. Afirmou que a questão pontual se refere aos subsídios cruzados. Enfatizou que os subsídios cruzados não nasceram com o setor de saneamento e que o subsídio é um mecanismo que perpassa todos os setores de infra-estrutura e sua forma de equacionamento ao redor do mundo é a mesma no Brasil. Esclareceu que sem o subsídio cruzado o setor de saneamento, como hoje existe no Brasil, desaparece. Destacou que uma outra questão se baseia nos números do Ministério das Cidades sobre o montante de recursos, da ordem de cento e oitenta bilhões de reais, que o Brasil precisa investir para universalizar o setor de saneamento, no prazo de vinte anos. Informou que nenhuma das esferas intervenientes no processo de saneamento no Brasil, dispõe de recursos dessa ordem e que no orçamento da União, o saneamento ainda não é tratado como uma prioridade social. Neste momento assumiu a direção dos trabalhos o Sr. Deputado Colbert Martins Em seguida o Presidente Deputado Colbert Martins concedeu a palavra ao Sr. Mário Amaro da Silveira que cumprimentou a todos e destacou que o Projeto de Lei nº 5.296/2005 é consistente e abrangente, mas de difícil entendimento e aplicação. Entende que o papel da União de induzir a reorganização institucional do setor; estabelecer instrumentos de regulação e controle; coibir ineficiências e abusos; promover as diferentes formas de participação do setor privado; regular o gerenciamento dos recursos federais e estimular novos investimentos de longo prazo, no geral, está contemplado no projeto, embora hajam discordâncias em aspectos específicos que no seu entender, pode ser aprimorado. Entende que abordar no mesmo projeto questões referentes a água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem pluvial pode ser um dificultador para que se avance, haja vista que essas questões têm suas particularidades. Enfatizou que é importante a questão do controle social das concessões de saneamento, mas que determinadas atividades devem ser de atribuição indelegável do órgão regulador, em virtude de sua competência técnica para análise das questões que envolvam o desempenho dos contratos. Esclareceu que no que se refere a questão da titularidade entende que da forma que está colocada no projeto de lei 5.296/2005 se adequa numa situação em que o STF decida que a titularidade é dos Estados, ao legislar sobre regiões metropolitanas e que no caso de entendimento diverso por parte do STF, a questão da titularidade como está descrita no projeto do governo vai perder um pouco da sua eficácia e gerar um problema de interpretação legal. Durante os debates usaram da palavra os senhores Deputados Julio Lopes, Maria do Carmo Lara, Jorge Pinheiro, Colbert Martins e Zezéu Ribeiro. Usaram também da palavra os senhores Djalma Paes; Orlando Júnior; Newton Azevedo; Eduardo Catagnari; Frederico Antunes e Luiz Anversa. Encerrada a fase de debates o Presidente Deputado Colbert Martins concedeu a palavra aos expositores para que fizessem suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Colbert Martins, agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, antes porém, comunicou aos senhores Deputados que haverá reunião ordinária dia vinte e nove de junho, às dez horas, no Plenário dezesseis. E, para constar, eu _____________________, Romulo de Sousa Mesquita, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Colbert Martins _____________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-