Às dez horas e quatro minutos do dia oito de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em reunião ordinária deliberativa, sob a presidência do Deputado Pinheiro Landim, Presidente, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba, Luciano Pizzatto e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; José Carlos Coutinho, Sarney Filho, Luiz Ribeiro, Mendes Thame, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas, José Borba, Luiz Bittencourt, Fernando Gabeira, Luiz Alberto, Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Luisinho, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Márcio Bittar, Almeida de Jesus e Paulo Baltazar - Titulares; Paes Landim, Paulo Gouvêa, Max Rosenman, Silas Brasileiro, Luciano Zica, José Janene, Pedro Pedrossian, Íris Simões, Ronaldo Vasconcellos e Inácio Arruda - Suplentes. Compareceram também os Deputados Cornélio Ribeiro e Virgílio Guimarães, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo Paes, Salatiel Carvalho, Glycon Terra Pinto, Ana Catarina e Wagner Salustiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 11ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 24/04/2002, pela manhã, e da 12ª reunião (EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada no dia 24/04/2002, à tarde. Solicita a dispensa a leitura das atas a pedido do Deputado Luiz Ribeiro tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 31/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Casa Civil, Pedro Parente, que coordena a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, o Presidente da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, Mario Miranda, o Representante da ANEEL e o Diretor do Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis/IBAMA - para se pronunciarem sobre o Contrato de 58 usinas térmicas móveis emergenciais que irá custar ao governo até R$ 16 bilhões, tarifa do seguro - apagão e atraso em 25 usinas por causa do licenciamento ambiental". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Luiz Alberto, Luiz Ribeiro e Luciano Zica. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, com adendos dos Deputados Luiz Ribeiro no sentido de se realizar a reunião em conjunto com a Comissão de Minas e Energia e do Deputado Luciano Zica para que sejam convidados os professores Ildo Sauer e Célio Bermann, da Universidade de São Paulo, para participarem do referido evento. 2 – REQUERIMENTO Nº 36/02 - do Sr. Luiz Ribeiro – que "solicita sejam convidados a Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da Secretária de Direito Econômico/SDE – Elisa Oliveira, o Presidente do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica e representantes dos laboratórios Biobrás e Novo Nordisk, para se pronunciarem sobre a fusão dos laboratórios que poderá causar uma concentração de até 80% no mercado nacional de insulina humana". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, com adendo do Deputado Luiz Alberto no sentido de se convidar a Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR. 3 – REQUERIMENTO Nº 46/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados os Procuradores Anaiva Cordovil e Maurício Andriuollo do Ministério Público Federal, o Secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, o Prefeito de Angra dos Reis - Fernando Jordão e o Diretor do Centro de Referência de Justiça Ambiental/Cereja - Gehard Sardo e Representante do IBAMA, para prestarem informações sobre denúncias de degradação ambiental nas praias de Ilha Grande/RJ". 4 - REQUERIMENTO Nº 48/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados a Diretora de Fiscalização do Banco Central Tereza Grossi e Representante da Receita Federal, para se pronunciarem sobre a fraude que vários bancos estavam realizando na cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e quais as providências tomadas para punição das instituições fraudadoras". 5 - REQUERIMENTO Nº 49/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados os Representantes das grandes Provedoras de Internet que operam no país, das Companhias de Telecomunicações - TELECOM/SP, TELECOM/Sul, TELEMAR/RJ, do Ministério das Comunicações, da ANATEL, e do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para se pronunciarem sobre os serviços de ‘Conexão de Alta velocidade’ ou Banda larga e dos custos altíssimos cobrados ao consumidor pelo provedor e operadora". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO PARA SE DISCUTIR SE OS SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET EM ALTA VELOCIDADE - BANDA LARGA, OFERECEM SEGURANÇA DE INVIOLABILIDADE AOS USUÁRIOS. 6 - REQUERIMENTO Nº 50/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados os Representantes das Operadoras Global Village Telecom (GVT), empresa - espelho da Brasil Telecom no Centro Sul do País e a Telemar da Paraíba, o Representante da ANATEL, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Paulo de Tarso Ribeiro, o Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Representante da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor." APROVADO O REQUERIMENTO 7 - REQUERIMENTO Nº 51/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados os Representantes da ANATEL, das Operadoras INTELIG e EMBRATEL, o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça - Paulo de Tarso Ribeiro, do Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e o Representante da Área Tributária da Receita Federal, para prestarem informações em relação à cobrança de PIS e Cofins nas contas telefônicas de forma irregular e prejudicial ao consumidor." APROVADO O REQUERIMENTO 8 - REQUERIMENTO Nº 53/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicita que sejam convidados o Sr. Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE, e o Sr. Diretor - Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral/DNPM do Ministério de Minas e Energia, para, em reunião de audiência pública, prestarem esclarecimentos sobre a ocorrência de práticas irregulares nas jazidas minerais." RETIRADO DE OFÍCIO 9 - REQUERIMENTO Nº 59/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados o Diretor de Meio Ambiente e Relações Corporativas da empresa Aracruz Celulose, representante do IBAMA/SEDE, Secretários de Meio Ambiente dos Estados do Rio de Janeiro, Bahia e Espírito Santo, representante da Rede Deserto Verde/ES, para prestarem esclarecimentos sobre denuncias de crimes ambientais nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo." APROVADO O REQUERIMENTO 10 - REQUERIMENTO Nº 60/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados Representantes do Departamento de Aviação Civil - DAC e da Companhia Aérea TAM, para prestarem esclarecimentos sobre as constantes falhas ocorridas nas aeronaves denominadas FOKER 100 da TAM." RETIRADO DE OFÍCIO 11 - REQUERIMENTO Nº 61/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados Representantes do Instituto de Seguridade Social - INSS, da Companhia Aérea VARIG e do Ministério Público do Rio de Janeiro, para prestarem esclarecimentos sobre dívida de R$ 239,2 milhões à Previdência e não R$ 22 milhões que estavam sendo cobrados." RETIRADO DE OFÍCIO 12 - REQUERIMENTO Nº 66/02 - do Sr. Luisinho - que "solicita que sejam convidados o Diretor de Fauna e Recursos Pesqueiros e servidores do IBAMA, responsáveis pelas questões de fauna, representantes da Empresa Wild Life Trading Comércio Exterior LTDA, e do Ministério Público Federal, para prestarem esclarecimentos sobre denúncias de atos ilícitos praticados como, emissão ilegal de licenças, liberação irregular de licenças de importação com facilitações a determinadas empresas." APROVADO O REQUERIMENTO 13 - REQUERIMENTO Nº 67/02 - dos Srs. Badu Picanço e Antonio Feijão - que "solicita Informações aos Senhores Ministro da Defesa, Procurador Geral da República, Diretor da Agência Nacional de Petróleo, Diretor do Departamento de Aviação Civil (DAC) e Presidente da INFRAERO, sobre os altos preços nos abastecimentos no aeroporto de Macapá/AP." APROVADO O REQUERIMENTO, COM A SUGESTÃO DO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO DE QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM SOLICITADAS À SDE - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - , EM SUBSTITUIÇÃO AO MINISTÉRIO DA DEFESA. 14 - REQUERIMENTO Nº 70/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "requer a criação de grupo de trabalho para acompanhar os preparativos da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (também conhecida como Rio + 10 ) que será realizada em setembro de 2002 em Joanesburgo, na África do Sul." APROVADO O REQUERIMENTO 15 - REQUERIMENTO Nº 72/02 - do Sr. Pinheiro Landim - que "requer a realização de reunião de audiência pública com a presença de representantes das empresas Votorantim Cimentos, da Companhia de Cimentos do Brasil, do Sindicato Nacional das Indústrias do Cimento; da Câmara Brasileira da Indústria da Construção; da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção; da Secretaria de Acompanhemento Econômico do Ministério da Fazenda; e dos consumidores, para debaterem o aumento do preço cimento." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO NO SENTIDO DE SE CONVIDAR O PRESIDENTE DO CADE - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E O SECRETÁRIO DA SDE, SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTICA B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.993/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - que dispõe sobre os crimes contra a economia popular - penalizando a fabricação, comercialização e utilização de máquinas de vídeo pôquer e similares." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO (Avulso Nº 44) C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.220/01 - do Senado Federal - (PLS 673/1999) - que "altera a redação do art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor." (Apensados: PL 3966/2000 e PL 6487/2002) RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luisinho e Raimundo Gomes de Matos, em 24/04/2002 NÃO DELIBERADO (Avulso Nº 41) ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.364/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado José Janene, em 10/04/2002 NÃO DELIBERADO (Avulso Nº 16) 19 - PROJETO DE LEI Nº 833/99 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis." RELATORA: Deputada ANA CATARINA PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 10/04/2002 O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 17/04/2002 NÃO DELIBERADO (Avulso Nº 37) 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.949/99 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 31/10/2001 NÃO DELIBERADO (Avulso Nº 19) 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/00 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "torna obrigatória a realização de audiências públicas sobre os aumentos propostos nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos antes que os mesmos sejam autorizados pelas respectivas agências reguladoras setoriais e dá outras providências." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Paulo, em 31/10/2001 NÃO DELIBERADO (Avulso Nº 45) 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.789/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO (Avulso Nº 46) E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados