CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004, QUE "REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 E O INCISO IX DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (APENSADOS: PLP 210/04 E OUTROS).
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros), no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Carlos Melles - Presidente; Eduardo Sciarra - Vice-Presidente; Luiz Carlos Hauly - Relator; Ademir Camilo, Arnaldo Faria de Sá, Carlito Merss, Giacobo, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Nazareno Fonteles, Reginaldo Lopes, Renato Casagrande e Vanessa Grazziotin - titulares; Enio Tatico, Gervásio Silva e Jorge Gomes - suplentes. Compareceu também o Deputado Antenor Naspolini, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Augusto Nardes, Carlos Eduardo Cadoca, Costa Ferreira, Eliseu Padilha, Enio Bacci, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gerson Gabrielli, Miguel de Souza, Pedro Corrêa, Ronaldo Dimas, Selma Schons, Vignatti, Vittorio Medioli, Walter Barelli, Wilson Santiago e Zé Gerardo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a Ata da 6ª reunião. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  Deu-se conhecimento do recebimento dos ofícios nºs   656 e 657/05, da liderança do PSDB, indicando como membros suplentes os Deputados Júlio Semeghini e Sílvio Torres, o último em substituição à deputada Yeda Crusius.  ORDEM DO DIA:AUDIÊNCIA PÚBLICA   com os Srs. PAULO TARCISO OKAMOTO,  Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, EDUARDO PRATES OCTAVIANI BERNIS,  Presidente da Associação Comercial de Minas Gerais – ACMinas  e LUIZ CARLOS DIAS OLIVEIRA, Diretor-Secretário da  Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, representando o presidente da instituição Sr.  ROBSON BRAGA DE ANDRADE.  Concluídas as exposições manifestaram-se os deputados Luiz Carlos Hauly, José Militão, Carlito Merss e José Pmentel. A s proposições constantes da pauta não foram apreciados em virtude do início da Ordem do Dia, nos termos do art. 46, § 1º, do RICD: Requerimentos nºs 32/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "requer a realização de audiência pública com o Dr. Silvano Gianini, ex-presidente do SEBRAE", 33/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "requer a realização de audiência pública com o Doutor Cláudio Vaz, Presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP", 34/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com a Sra. Mara Biasi Ferrari Pinto, Superintendente-Geral do Instituto Brasileiro de Administração Municipal", 35/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com o Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios", 36/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com o Sr. João Paulo Lima e SIlva, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos de Capitais", 37/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com o Sr. José do Carmo Garcia, Presidente da Associação Brasileira de Municípios". Às dezesseis horas e cinqüenta e quatro minutos, nos termos do art. 46, § 1º do RICD, o Deputado José Pimentel sugeriu, sendo acatada pelo Sr. Presidente,  que a reunião fosse suspensa, e após a Ordem do Dia do plenário, o colegiado voltaria a reunir-se para  apreciação dos requerimentos. Entretanto, a Comissão não voltou a reunir-se. Para constar, eu _______________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Melles _____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião