A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2003, que "altera a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art. 21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais"., em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 199/2003, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Kátia Abreu.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Dimas Ramalho - Presidente, Kátia Abreu, Relator; Angela Guadagnin, Costa Ferreira, Darcísio Perondi, Dr. Heleno, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Grandão, Jorge Alberto, Laura Carneiro, Luciano Castro, Mário Assad Júnior, Mário Heringer, Nelson Meurer, Ronaldo Caiado, Simão Sessim, Walter Pinheiro, Carlos Alberto Leréia, César Medeiros e Julio Semeghini.

Sala da Comissão, em 22 de junho de 2005.

Deputado DIMAS RAMALHO
Presidente