Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia oito de maio de dois mil e dois, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, com a presença dos Deputados Enivaldo Ribeiro – Presidente, Almerinda de Carvalho – 1ª Vice-Presidente, Costa Ferreira – 2° Vice-Presidente, Luiza Erundina - 3ª Vice-Presidente; Aníbal Gomes, Ayrton Xerêz, Chico Sardelli, Feu Rosa, Gilmar Machado, Ildefonço Cordeiro, José Thomaz Nonô, Jurandil Juarez, Lincoln Portela e Silas Brasileiro - titulares; André de Paula, Celcita Pinheiro, Sérgio Novais e Simão Sessim – suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Avenzoar Arruda, Eduardo Barbosa, Jaime Martins, João Castelo, Ney Lopes, Teté Bezerra e Zulaiê Cobra. ATA: Após haver declarado abertos os trabalhos, o Senhor Presidente passou ao exame da Ata da reunião anterior, cuja leitura foi dispensada, por solicitação do Deputado Costa Ferreira, em virtude de sua cópia haver sido distribuída com antecedência aos membros da Comissão. Não havendo quem a quisesse discutir, a Ata foi posta em votação e aprovada unanimemente. O Presidente passou, a seguir, à leitura do Expediente. EXPEDIENTE: 1 - para conhecimento, cópia do ofício nº 451, de 25 de abril de 2002, do Líder do PFL, Deputado Inocêncio Oliveira, ao Presidente Aécio Neves, indicando o Deputado Chico Sardelli para integrar, como Membro Titular, esta Comissão de Legislação Participativa; 2 - para conhecimento, cópia do ofício nº 455, de 26 de abril de 2002, do Líder do PFL, Deputado Inocêncio Oliveira, ao Presidente Aécio Neves, indicando o Deputado André de Paula para integrar, como Membro Suplente, esta Comissão de Legislação Participativa; 3 - para conhecimento, cópia do ofício nº 999, de 25 de abril de 2002, do Chefe do Gabinete do Presidente da Casa, Sr. Flávio Alencastro, comunicando ao Deputado Eduardo Barbosa, Titular desta Comissão, sua designação para representar a Câmara dos Deputados em missão oficial a realizar-se no exterior, no período de 7 a 10 de maio corrente; 4 - para conhecimento, ofício nº 981, de 25 de abril de 2002, do Chefe do Gabinete do Presidente da Casa, Sr. Flávio Alencastro, comunicando à Deputada Teté Bezerra, Titular desta Comissão, sua designação para representar a Câmara dos Deputados em missão oficial a realizar-se no exterior, no período de 24 a 26 de abril último; 5 - ofício nº 35, de 15 de abril de 2002, do Presidente da Câmara Municipal de Iúna (Espírito Santo), comunicando a aprovação, pela unanimidade de votos daquela Casa, de moção de apoio ao projeto de lei que trata da legislação previdenciária dos trabalhadores rurais, encaminhado a esta Comissão pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG – na forma de Sugestão recentemente aprovada. O Presidente informou, também, haver designado as relatorias das Sugestões de números 44, 45 e 49 de 2002, conforme comunicados previamente distribuídos. Ele comunicou, ainda, estar brevemente encaminhando aos gabinetes de S.Exas. estudo realizado pela consultoria da Casa e nota técnica da Comissão, relativos a questões regimentais e regulamentares atinentes às atividades da CLP e encareceu atenção às questões ali enfocadas. Ele esclareceu que a Secretaria da Comissão já começou a receber Sugestões de emenda a matérias em tramitação na Casa, para as quais se faz necessário prever encaminhamento. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação do primeiro item, o Deputado Enivaldo Ribeiro, de acordo com o disposto no artigo 43 do Regimento Interno, passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Costa Ferreira, que prontamente assumiu seu lugar à Mesa. A – Item 1- Requerimento do Sr. Enivaldo Ribeiro – que "requer sejam convidados os Senhores Rodrigo Daniel dos Santos, Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Mutuários da Habitação: Aser Cortines, Diretor de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal; e Nelson Saule Junior, Presidente da Polis Instituto de Estudo, Formação e Assessoria em Políticas Sociais" – para debater aspectos do Sistema Nacional de Habitação, objeto da Sugestão nº 44/02. Anunciada a matéria, o Deputado Costa Ferreira passou a palavra ao autor, Deputado Enivaldo Ribeiro, que justificou a iniciativa da proposição. Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o Requerimento foi unanimemente aprovado. O Deputado Enivaldo Ribeiro reassumiu, então, a presidência dos trabalhos, passando ao exame das Sugestões. B – SUGESTÕES: Item 2 – Sugestão nº 20/01 – do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ministério Oficial do Estado de São Paulo – que "regulamenta o direito de greve e o dissídio coletivo dos servidores públicos civis". Relator: Deputado Sérgio Novais. Parecer: Pela aprovação. O Relator tendo procedido à leitura do Relatório na reunião anterior, o Presidente passou imediatamente à discussão. Solicitou a palavra o Deputado Costa Ferreira, que expressou sua opinião favorável ao Parecer. Não mais havendo quem quisesse manifestar-se, a matéria foi posta em votação: aprovado por unanimidade o parecer favorável do Relator e – por conseguinte – aprovada a Sugestão, que, convertida em projeto de lei da Comissão, será encaminhada à Mesa da Câmara. Item 3 – Sugestão nº 25/02 – da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que "dispõe sobre a extinção da tarifa interurbana para as ligações telefônicas em localidades com o mesmo DDD". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. O Relator não se achando presente na sala, o Presidente designou o Deputado Feu Rosa para proceder à leitura do Parecer. Depois de lido, o parecer foi posto em discussão, da qual participaram os Deputados Luiza Erundina, Feu Rosa e Gilmar Machado, que – havendo retornado ao recinto – prontificou-se a acolher contribuição do plenário e apresentar novo texto até a reunião seguinte, conforme prevê o art. 57, inciso XI, do RICD. O Presidente, então, declarou encerrada a discussão da matéria, que, após complementação de voto, será submetida a votação. Item 4 - Sugestão nº 26/02 – da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que "dispõe sobre a extinção da taxa de assinatura cobrada nas contas telefônicas". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. Anunciada a matéria, o Deputado Gilmar Machado leu o parecer. Em seguida, participaram de sua discussão os Deputados Sérgio Novais e Almerinda de Carvalho. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade e – por conseguinte – aprovada a Sugestão, que, convertida em projeto de lei da Comissão, será encaminhada à Mesa da Câmara. Item 5 - Sugestão nº 35/02 – da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que "permite as entidades representativas de distritos e zona rural emitirem a Carteira de trabalho e Previdência Social". Relator: Deputado Aníbal Gomes. Parecer: pela rejeição. Não se achando presente o Relator, Deputado Aníbal Gomes, o Presidente designou o Deputado Costa Ferreira para leitura do Parecer. Em seguida, a Deputada Luiza Erundina pediu - e o Presidente concedeu - vista da matéria por duas sessões. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Enivaldo Ribeiro, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para quarta-feira, dia quinze de maio, às quatorze horas. E para constar, eu ______________________Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enivaldo Ribeiro ____________________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.