Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia seis de julho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Cruz, Bosco Costa, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, José Divino, José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, João Grandão, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Moraes Souza, Moroni Torgan e Neucimar Fraga - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mário Negromonte, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima reunião ordinária, realizada em cinco de julho. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondências do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando, em virtude de compromissos político-partidários, as ausências dos Deputados: Mário Negromonte, dias 9, 16, e 21 a 23 de junho; Professor Irapuan Teixeira, dia 9 de junho; Antônio Cruz, de 7 a 9 de junho; Reginaldo Germano, dias 16, e 21 a 23 de junho; Sérgio Caiado, dias 16 e 21 de junho; Benedito de Lira, dia 14 de junho; Agnaldo Muniz, dia 16 de junho; Celso Russomanno, dia 23 de junho. ORDEM DO DIA: Os Deputados Zenaldo Coutinho, José Roberto Arruda, Ademir Camilo e Inaldo Leitão requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e oito; treze; seis; sessenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação dos itens cujas inversões haviam sido aprovadas na reunião anterior, desde que presentes requerente ou relator. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.170/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.285/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Zenaldo Coutinho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.724/04 - do Poder Executivo - (MSC 865/2004) - que "altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Em 16/06/2005, foi concedida vista ao Deputado Bosco Costa. Discutiram a matéria os Deputados Bosco Costa e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 99/03 - do Sr. Rubinelli - que "acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - REQUERIMENTO Nº 176/05 - da Sra. Iara Bernardi - que " Solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Legislação Participativa e de Finanças e Tributação, para debater o "PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.728/04 - do Poder Executivo - (MSC 869/2004) - que "acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Em 29/06/2005, foi concedida vista ao Deputado Darci Coelho. Discutiram a matéria os Deputados Rubinelli, Darci Coelho, Inaldo Leitão e Roberto Magalhães. Foi sobrestada a discussão em virtude da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.554/05 - do Sr. Humberto Michiles - que "ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PDC 1557/2005) RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Em 22/03/2005, foi adiada a votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Encaminharam a votação os Deputados Humberto Michiles, a favor, Darci Coelho e Ibrahim Abi-Ackel, contra. Orientaram suas Bancadas os Deputados Luiz Couto e Zenaldo Coutinho. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto dos Deputados Luiz Couto, Ibrahim Abi-Ackel, Ney Lopes, Darci Coelho, Iara Bernardi e Antônio Carlos Biscaia. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.186/04 - do Poder Executivo - (MSC 633/2004) - que "altera os limites do Parque Nacional de Brasília". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. O Deputado Rubinelli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.427/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 16/06/2005, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Bosco Costa. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.819/03 - do Sr. Carlos Mota - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências" (Apensados: PL 3614/2004 e PL 4300/2004) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3614/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4300/2004, apensado. O Deputado Ademir Camilo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 62/99 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 1265/1999 e PL 1831/1999) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do PL 1831/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado. Em 27/10/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Iara Bernardi, Edmar Moreira e Ibrahim Abi-Ackel. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a discussão e encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e três minutos antes convocando outra para terça-feira, dois de agosto, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.