Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.030/05 - do Poder Executivo - (MSC 195/05) - que "Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela aprovação deste e das emendas 2, 6 e 11/05, apresentadas na CSPCCO, com 3 emendas, subemenda e adoção do substitutivo da CTASP, e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10/05, apresentadas na CSPCCO.