Às onze horas e vinte e um minutos do dia trinta de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Mentor – Vice-Presidente no exercício da Presidência; Wilson Santiago - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Antonio Cruz, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra - Titulares; Almeida de Jesus, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Átila Lira, Celso Russomanno, Colbert Martins, Enio Tatico, Fernando Coruja, Jaime Martins, João Fontes, João Grandão, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mauro Lopes, Neucimar Fraga e Ricardo Barros - Suplentes. Compareceu também o Deputado Humberto Michiles. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cleonâncio Fonseca, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Mário Negromonte, Maurício Rands, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima oitava reunião ordinária, realizada em vinte e nove de junho. O Deputado Darci Coelho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ney Lopes justificando sua ausência às reuniões de vinte e um a vinte e quatro de junho, por estar em missão oficial junto ao Parlamento Latino-Americano. 2 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho justificando sua ausência à reunião de vinte e dois de maio, em virtude de compromissos político-partidários no Estado do Pará. 3 – Correspondências do Deputado Moraes Souza justificando sua ausência às reuniões de vinte e um a vinte e três de junho, em razão de compromisso na Confederação Nacional da Indústria – CNI, da qual é Vice-Presidente, no Estado de São Paulo. 4 – Correspondência do Deputado José Borba comunicando que o Deputado Hermes Parcianello deixou de integrar a Comissão. 5 – Correspondências do Deputado José Borba comunicando que o Deputado Mauro Lopes deixa de integrar a Comissão, na qualidade de titular, passando a integrá-la como suplente. 6 – Correspondência do Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Vestuários e Armarinho do Estado de São Paulo propugnando a supressão de determinados feriados. 7 – Correspondência conjunta da Associação Brasileira de Empresários pela Cidadania – CIVES e do Movimento Nacional Pró-Reforma Política com Participação Popular manifestando apoio ao PL 4.718/04 que "regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular". 8 – Ofício da Câmara Municipal de Amparo – SP, encaminhando moção em apoio à Reforma Política. 9 – Ofício da Câmara Municipal de Curitiba –PR, encaminhando moção de apoio à criação do Conselho dos Técnicos de Segurança do Trabalho de que trata o PL 1.597/99. 10 – Ofício da Câmara Municipal de Tatuí – SP, encaminhando requerimentos em apoio ao PL 6.388/02 que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado". ORDEM DO DIA: Os Deputados Nelson Pellegrino, Bosco Costa e Darci Coelho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, três; trinta e três, noventa e dois; cinqüenta e oito, sessenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior, desde que presentes requerente ou relator. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em 29/06/2005, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho e Luiz Eduardo Greenhalgh. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.405/02 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 578/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dá nova redação aos artigos 3º e 7º da Constituição Federal". (Apensado: PEC 392/2005) RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 392/2005, apensada. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.663/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 16/06/2005, foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Ortiz e Bosco Costa. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.306/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.838/05 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 149/2003) - que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Bosco Costa e Roberto Magalhães. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.235/05 - do Poder Executivo - (MSC 273/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 14. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo, Deputado José Mentor – Vice-Presidente no exercício da Presidência, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.