Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às dez horas e trinta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Eduardo Seabra, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Eduardo Seabra, Carlos Sampaio e Júlio Delgado – Vice-Presidentes; Ana Guerra, Selma Schons, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Wladimir Costa, Chico Sardelli, Márcio Fortes, Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho, Givaldo Carimbão e Renato Cozzolino – titulares; Luiz Bassuma, Leandro Vilela, Kátia Abreu, Julio Lopes, Alex Canziani, Neuton Lima, Ricardo Izar e Marcos de Jesus - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Robério Nunes, Pedro Corrêa, Jonival Lucas Junior, Luiz Antonio Fleury Filho e Almeida de Jesus. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrições, a ATA da décima sétima reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Celso Russomanno, por terem sido distribuídas cópias. O Presidente justificou a ausência do Presidente da Comissão, Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, que fora submetido, no dia anterior, a procedimento cirúrgico. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 379/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado, contra o voto do Deputado Márcio Fortes; 2) Requerimento nº 381/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita seja encaminhado requerimento de informação ao Ministro da Fazenda para obtenção de esclarecimentos sobre a administração dos recursos referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL". Procedeu à leitura do Requerimento o Deputado Givaldo Carimbão. Encaminhou a votação da matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 382/05 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "solicita seja encaminhado ofício ao Ministério das Comunicações sobre aplicação dos recursos destinados à Anatel". Procedeu à leitura do Requerimento o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 383/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer que seja convidado o Sr. Ailton Brasiliense Meliga, Diretor Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, para prestar esclarecimentos sobre a demora em regulamentar a inspeção veicular". Retirado de pauta de ofício; e 5) Projeto de Lei nº 4.801/05 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "determina que todo produto congelado, venha com a descrição do peso e seu valor registrado na embalagem, no ato do congelamento, assim que sai da fábrica". Relator: Deputado Marcos de Jesus. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Givaldo Carimbão. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 6) Projeto de Lei nº 4.701/04 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos". Apensado o Projeto de Lei nº 4.106/01. Relator: Deputado Luiz Bassuma. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.106/01, apensado; 7) Projeto de Lei nº 2.444/96 – do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do "caput" e do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista concedida ao Deputado Celso Russomanno em oito de junho de dois mil e cinco; 8) Projeto de Lei nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade". Relator: Deputado Jonival Lucas Junior. Parecer: pela rejeição; 9) Projeto de Lei nº 1.451/03 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 - A à Lei nº 10.406, de 2002". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e da emenda nº 01/03, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Ana Guerra em quatro de maio de dois mil e cinco. O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em dezoito de maio de dois mil e cinco; e 10) Projeto de Lei nº 1.956/03 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilaterais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em razão do início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária da Casa, às dez horas e cinqüenta e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e nove de junho, às dez horas, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Eduardo Seabra, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.