Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente e Eduardo Cunha, 1º Vice- Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Militão, José Pimentel, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Feu Rosa, Geraldo Thadeu, João Batista, José Carlos Araújo, Júlio Cesar e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Delfim Netto, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Priante, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Moreira Franco, Roberto Brant, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius. Justificaram ausência, por motivo político-partidário, os Deputados José Carlos Machado e Wasny de Roure. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 20ª e 21ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 22 de junho. ORDEM DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias. Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 14) PROJETO DE LEI Nº 188-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.565/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. O Deputado Eduardo Cunha solicitou vista ao item 14 e a discussão em separado dos itens 20 e 21. O Deputado Carlos Willian solicitou a discussão em separado dos itens 15 e 19. O bloco I foi desfeito. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias dos contribuintes e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 244/05 - do Senado Federal (PLS nº 247/04) - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.635-A/04 - do Sr. Léo Alcântara - que "altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.794-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa 'Casa Digna para Todos' ". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. Ao item 07 foi concedida vista conjunta aos Deputados Vignatti e Eduardo Cunha. O item 05 foi retirado de pauta a pedido do Deputado Silvio Torres, na qualidade de relator. Seguiram-se as votações dos itens 22 e 23. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, os pareceres. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado ao item 23. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.760/01 - do Senado Federal (PLS nº 255/00) - que "dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, (....), conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado-precatório". (Apensados: PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 04, e o Deputado Vignatti, a discussão em separado do item 08. Seguiu-se a votação do item 06. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 09) PROJETO DE LEI Nº 1.076/03 - do Senado Federal (PLS nº 66/02) - que "altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências, e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores de loterias, bingos e sorteios, informação prévia sobre as probabilidades de sucesso". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 13) PROJETO DE LEI Nº 513-B/99 - do Sr. Cunha Bueno e outros - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.764/05 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o § 6º ao art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 09 e a retirada de pauta do item 13. Ao item 24, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Walter Pinheiro - para que "seja retirado de pauta o item 03". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 03. Desfeito o bloco IV. Encerradas as votações em bloco, seguiu-se a votação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 02) PROJETO DE LEI Nº 3.248/04 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - que "dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Eduardo Cunha, que acatou integralmente o parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Vignatti. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.760/01 - do Senado Federal (PLS nº 255/00) - que "dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, (....), conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado-precatório". (Apensados: PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo Cunha. O Deputado Eduardo Cunha sugeriu que fosse incluído o § 4º ao art. 6º da Lei, a fim de vincular o pagamento previsto na alínea a do inciso I à dotação orçamentária do ente destinada ao custeio de precatórios, limitando-se o montante a ser pago em até 50% da referida destinação. A sugestão foi acolhida pelo relator, que complementou o voto. Nos termos regimentais assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. 09) PROJETO DE LEI Nº 1.076/03 - do Senado Federal (PLS nº 66/02) - que "altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências, e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores de loterias, bingos e sorteios, informação prévia sobre as probabilidades de sucesso". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.272-B/03 - do Poder Executivo (MSC nº 507/02) - que "dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.547-A/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo da CSSF e da emenda apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Vignatti. 12) PROJETO DE LEI Nº 237-A/99 - dos Srs. Ricardo Berzoini e Wellington Dias - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários". (Apensados: PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 513-B/99 - do Sr. Cunha Bueno e outros - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL's nºs 708/99, 798/99 e 3.129/00, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das subemendas nºs 1 a 4 da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da CEIC. Retirado de pauta. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Walter Pinheiro - para que "seja retirado de pauta o item 16". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.694-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Ademir Camilo - para que "seja retirado de pauta o item 17". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.910/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que "seja retirado de pauta o item 18". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.565/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinqüenta e seis minutos, antes convocando as seguintes reuniões: reunião de audiência pública conjunta das comissões temáticas do Congresso Nacional, dia 30 de junho próximo, quinta-feira, às 15h, no plenário nº 2, com o Presidente do Banco Central, Ministro Henrique Meirelles, para, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliar os objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços; e reunião ordinária deliberativa, dia 3 de agosto próximo, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4, para apreciar projetos. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x - x - x- x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -