Àsdez horas e trinta e sete minutos do dia dezoito de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente e Eduardo Cunha, 1º Vice- Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; José Pimentel, Nazareno Fonteles, Vignatti, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure, João Magalhães, Marcelino Fraga, Max Rosenmann, Moreira Franco, Pedro Novais, Coriolano Sales, Félix Mendonça, José Carlos Machado, Luiz Carreira, Mussa Demes, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Roberto Brant, Silvio Torres, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Francisco Dornelles, Armando Monteiro, José Militão e Fernando Coruja (Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Padilha, José Carlos Araújo, Júlio Cesar, Nelson Bornier, Paulo Rubem Santiago, Tarcísio Zimmermann, João Batista, Eliseu Resende e Feu Rosa (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados José Priante, Gonzaga Mota e Yeda Crusius. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 11ª e 12ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 11, 12, 16 e 17 de maio. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 55/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja solicitado ao TCU a realização de auditoria operacional nas ações da Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela aprovação do parecer, contra os votos dos Deputados Carlito Merss e Nazareno Fonteles, o Deputado Carlito Merss requereu a verificação de votação e anunciou que o Partido dos Trabalhadores encontrava-se em obstrução. Realizada a votação nominal, foi aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Carlito Merss. 02) REQUERIMENTO Nº 60/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convocado o Sr. HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA, Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a citação do Dr. SÉRGIO CORTÊS, Interventor Federal da Saúde do Rio, em relatórios feitos pelo Tribunal de Contas da União. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Francisco Dornelles, Virgílio Guimarães e Carlos Willian. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles, Pedro Novais, Virgílio Guimarães, Francisco Dornelles, Carlito Merss e José Militão. Antes de apreciar o item 03, o Presidente informou que havia sobre a Mesa correspondência assinada pelo Sr. Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central, onde S. Exa, dando prosseguimento a conversa que teve anteriormente com esta Presidência, colocava-se à disposição da Comissão de Finanças e Tributação para que, em data acordada com a direção da Comissão, pudesse prestar esclarecimentos sobre tema relativo ao Requerimento nº 61/05. Após consultou o autor do requerimento, Deputado Pauderney Avelino, se o compromisso assumido pelo Presidente do Banco Central era suficiente para que se retirasse a matéria de pauta evitando assim o constrangimento da sua convocação. O Deputado concordou, ressaltando que se marcasse com brevidade o comparecimento do Sr. Henrique Meirelles. 03) REQUERIMENTO Nº 61/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convocado o Sr. HENRIQUE MEIRELLES, Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral. Retirado de pauta pelo autor. 04) REQUERIMENTO Nº 62/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convidado o Sr. SÉRGIO CORTÊS, Interventor Federal da Saúde do Município do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer acusações feitas contra sua pessoa, em relatório do Tribunal de Contas do Estado, por práticas de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial à frente da Diretoria do Instituto de Traumato Ortopedia - INTO. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Francisco Dornelles, Pedro Novais, Moreira Franco e Silvio Torres. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Francisco Dornelles, Nazareno Fonteles, Pedro Novais, Virgílio Guimarães, Carlito Merss, Paulo Rubem Santiago e José Militão. 05) REQUERIMENTO Nº 70/05 - do Sr. Félix Mendonça - que solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas aos parcelamentos dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) previstos nas Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.684, de 2003. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias. Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 07) PROJETO DE LEI Nº 7.441/02 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo". (Apensado: PL nº 116-A/03). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.908-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 148/99) - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL's nºs 6.625/02 e 1.485/03). RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. 18) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 25) PROJETO DE LEI Nº 1.440/03 - do Sr. Carlos Nader - que "isenta dos impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades essenciais". RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O Deputado Antonio Cambraia solicitou vista ao item 07. Contudo como o Projeto tramita em urgência e regimentalmente não se concede vistas a projetos em urgência, o item 07 foi retirado de pauta. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado dos itens 10, 14 e 18. O Presidente comunicou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - "para que seja retirado de pauta o PL nº 4.548/04, na qualidade de autor do Projeto". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. O item 29 foi retirado de pauta pelo autor. Após, o Presidente colocou em votação o Bloco I. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer do item 25. Bloco II - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 08) PROJETO DE LEI Nº 2.502/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares - que "dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 222/04 - do Sr. Ney Lopes - que "estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 08. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Mussa Demes - "para que seja retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 222/04". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. O item 11 foi retirado de pauta. A seguir, o Presidente informou que o Bloco II havia sido desfeito. Encerradas as votações em bloco, seguiu-se à votação dos demais itens da pauta. 06) PROJETO DE LEI Nº 1/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.729/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.729/00, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Eduardo Cunha, José Carlos Machado, Félix Mendonça, Osório Adriano, Coriolano Sales e Pauderney Avelino. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.502/03 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares - que "dispõe sobre a alteração da legislação tributária federal relativa à compensação de créditos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Armando Monteiro, Francisco Dornelles, Antonio Cambraia, Virgílio Guimarães, Pauderney Avelino, Fernando Coruja, Paulo Rubem Santiago, Coriolano Sales, Roberto Brant e Feu Rosa. Retirado de pauta pelo autor. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - solicitando a retirada de pauta do PLP nº 199/04. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 863-B/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEIC. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Mussa Demes, Vignatti, Carlito Merss, Wasny de Roure, Virgílio Guimarães e Nazareno Fonteles. Posteriormente, pediu a palavra pela ordem o Deputado Luiz Carlos Hauly que manifestou-se contrário à aprovação do parecer ao PL nº 1/95, em razão de não estar presente no momento da votação. O Deputado Fernando Coruja também manifestou-se contrário a aprovação do parecer ao PL nº 1/95. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.210-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 27/96) - que "cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis - Pier, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CME. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Cunha. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.908-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 148/99) - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)". (Apensados: PL's nºs 6.625/02 e 1.485/03). RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 6.625/02 e 1.485/03, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Eduardo Cunha, Wasny de Roure e Virgílio Guimarães. Retirado de pauta pelo relator. Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Eduardo Cunha. 15) PROJETO DE LEI Nº 7.512/03 - do Poder Executivo (MSC nº 1.201/02) - que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo Cunha. Retirado de pauta pelo relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.166-A/95 - do Sr. Feu Rosa - que "institui o 'Programa de Apoio à Formação de Hortas Comunitárias' e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPR. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Fernando Coruja e Vignatti. Vista ao Deputado Vignatti. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - "para que seja retirado de pauta o PL nº 3.015/00, na qualidade de relator do Projeto". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.015-A/00 - do Sr. Luiz Sergio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - para que seja retirado de pauta o PL nº 7.064/02, na qualidade de autor do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 18) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo autor. 19) PROJETO DE LEI Nº 7.307-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Vista ao Deputado Vignatti. Pela ordem, o Deputado Luiz Carlos Hauly requereu inversão de pauta para que fosse votado preferencialmente o item 24. Discutiu a matéria o Deputado Carlito Merss. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento de inversão de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.435-A/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda e da subemenda da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da subemenda da CAPR, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda da CAPR. Discutiu a matéria o Deputado Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 76-A/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. Sobre a mesa REQUERIMENTO - da Srª Maninha - para que seja retirado de pauta o PL nº 910/03, na qualidade de autora do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 22) PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 - da Sra. Francisca Trindade e outros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta pela autora. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.242-A/03 - do Sr. Carlos Souza - que "destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja retirado de pauta o PL nº 1.952/03, na qualidade de relator do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 27) PROJETO DE LEI Nº 2.620-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF. Vista ao Deputado Vignatti. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.707/04 - do Sr. Julio Semeghini - que "acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não cumulativa." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vignatti. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e seis minutos, antes convocando para as seguintes reuniões: reunião com os técnicos da Secretaria da Receita Federal, a fim de discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos e contribuições de competência da União, referentes ao mês anterior, a realizar-se dia vinte e cinco de maio próximo, quarta-feira, às 9h, e logo após, reunião ordinária deliberativa para apreciar projetos. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x