Às dez horas e
quarenta e um minutos do dia vinte e dois de junho de dois mil e cinco,
reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo
II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Geddel Vieira
Lima, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha,
Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 1º, 2º e 3º
Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Félix Mendonça, Fernando Coruja,
Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado,
José Militão, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Moreira Franco, Mussa Demes,
Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pedro Novais, Roberto Brant, Silvio
Torres, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Ademir
Camilo, André Figueiredo, Antonio Cambraia, Benedito de Lira, Eliseu
Padilha, Eliseu Resende, Feu Rosa, Geraldo Thadeu, João Batista, Júlio
Cesar, Nelson Bornier, Odílio Balbinoti e Paulo Rubem Santiago
(Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Delfim
Netto, Enivaldo Ribeiro, José Priante, Max Rosenmann, Pauderney Avelino e
Virgílio Guimarães. Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem
quisesse discuti-las, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 19ª
reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão
as designações efetuadas em 16 de junho. ORDEM DO DIA: Por acordo
dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as
seguintes matérias. Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou
inadequação financeira e orçamentária: 12) PROJETO DE LEI Nº 188-A/03
- do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral
aos segurados da Previdência Social". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
13) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que
"revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03
- do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à
Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado LUIZ CARREIRA. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.987/04 - do Sr.
Francisco Dornelles - que "altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, autorizando as empresas locadoras de
máquinas e equipamentos a descontarem créditos do PIS e da COFINS
relativos à depreciação das máquinas e equipamentos alugados". RELATOR:
Deputado JOSÉ PIMENTEL. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.988/04 - do Sr.
Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o desconto de créditos relativos
ao pagamento dos juros sobre o capital próprio na determinação dos valores
das contribuições não-cumulativas da COFINS e do PIS/PASEP de que tratam
as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 21) PROJETO DE LEI
Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui o Programa de
Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização
dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política
habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 22) PROJETO DE LEI Nº
3.565/04 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "dispõe sobre a instituição
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. O Deputado Vignatti solicitou a discussão
em separado do item 18; requereu ainda a retirada de pauta dos itens 19 e
20 para que os projetos fossem incluídos dentre as atribuições da
Subcomissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da Execução e Gestão
Financeira e Tributária. Ao item 22, foi concedida vista ao Deputado
Eduardo Cunha. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em
separado dos itens 13 e 21. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr.
Ademir Camilo - para que "seja retirado de pauta o item 12". EM VOTAÇÃO:
aprovado, unanimemente, o requerimento. O Presidente indagou ao autor dos
itens 19 e 20, Deputado Francisco Dornelles, se ele concordava com a
inclusão dos projetos no âmbito daquela Subcomissão Permanente. O autor
concordou e os itens foram retirados de pauta. O bloco I foi desfeito.
Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação: 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/05 - do Sr.
Gerson Gabrielli - que "estabelece normas gerais em matéria de direitos e
garantias dos contribuintes e dá outras providências". RELATOR: Deputado
SILVIO TORRES. 14) PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite
do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.635-A/04
- do Sr. Léo Alcântara - que "altera o inciso V do art. 1º da Lei nº
10.179, de 06 de fevereiro de 2001". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
24) PROJETO DE LEI Nº 3.794-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que
"dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização
em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários,
destinando os recursos para o programa 'Casa Digna para Todos' ". RELATOR:
Deputado SILVIO TORRES. O Deputado Silvio Torres requereu a retirada de
pauta do item 04 na qualidade de relator. O Deputado Vignatti solicitou a
discussão em separado dos itens 23 e 24. Seguiu-se a votação do item 14.
EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III - Projetos
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 03) PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe
sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos
salários dos servidores públicos municipais". RELATOR: Deputado PAUDERNEY
AVELINO. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/05 - do Sr. Jorge
Alberto - que "dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de
juros". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 06) PROJETO DE LEI Nº 5.760/01
- do Senado Federal (PLS nº 255/00) - que "dá nova redação ao art. 6º
e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos
termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação
da Emenda Constitucional 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de
dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991,
regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal,
(....), conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o
pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza
alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária
transitada em julgado-precatório". (Apensados: PL's nºs 3.535/00 e
7.362/02). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. O Deputado Eduardo Cunha
solicitou a discussão em separado dos itens 03 e 06, e o Deputado Fernando
Coruja, do item 05. Desfeito o bloco III. Bloco IV - Projetos pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "dispõe sobre a
cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de
polícia que especifica". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 07)
PROJETO DE LEI Nº 1.076/03 - do Senado Federal (PLS nº 66/02) - que
"altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre
a exploração de loterias e dá outras providências, e outros diplomas
legais, para assegurar aos apostadores de loterias, bingos e sorteios,
informação prévia sobre as probabilidades de sucesso". RELATOR: Deputado
JOSÉ PIMENTEL. 11) PROJETO DE LEI Nº 513-B/99 - do Sr. Cunha Bueno
e outros - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos
públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das
despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou
agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL's nºs 708/99, 798/99
e 3.129/00). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 25) PROJETO DE LEI Nº
4.764/05 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta o § 6º ao art. 51 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos no âmbito da Administração Pública". RELATOR:
Deputado MOREIRA FRANCO. Ao item 07, foi concedida vista ao Deputado João
Magalhães. O Deputado Eduardo Cunha solicitou discussão em separado do
item 25; requereu ainda a retirada de pauta do item 11. O item 02 foi
retirado de pauta a pedido do Deputado Fernando Coruja. Desfeito o bloco
IV. Encerradas as votações em bloco, seguiu-se a votação dos demais itens
da pauta. 01) PROJETO DE LEI Nº 4.107/04 - da Comissão de
Seguridade Social e Família - que "acrescenta artigo a Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993." RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator por duas reuniões. 03)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que
"dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o
pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". RELATOR:
Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência
do relator. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/05 - do Sr.
Jorge Alberto - que "dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa
básica de juros". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de
pauta em virtude da ausência do relator. 06) PROJETO DE LEI Nº 5.760/01
- do Senado Federal (PLS nº 255/00) - que "dá nova redação ao art. 6º
e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos
termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação
da Emenda Constitucional 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de
dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991,
regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal,
(....), conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o
pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza
alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária
transitada em julgado-precatório". (Apensados: PL's nºs 3.535/00 e
7.362/02). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs
3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo
relator. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, foi aprovado,
por unanimidade, em votação nominal, o requerimento para apreciação
extrapauta do PROJETO DE LEI Nº 4.957/05 - do Poder
Executivo - que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto; pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 8
apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e
pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5,
6, 7, 9 e 10 apresentadas na CTASP e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas
na Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Eliseu Padilha, Francisco
Dornelles e Wasny de Roure. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer.
Os itens 08, 09, 10, 13, 15, 16, 17, 18, 21, 23, 24 e 25, a seguir, não
foram deliberados em face do encerramento da reunião. 08)
PROJETO DE LEI Nº 2.272-B/03 - do Poder Executivo (MSC nº 507/02) -
que "dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de
Mobilização - SINAMOB". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária. Não deliberado. 09) PROJETO DE LEI Nº 4.547-A/98
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados os preparados anti-solares". RELATORA: Deputada YEDA
CRUSIUS. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do
Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da
emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e
pela rejeição do Substitutivo da CSSF e da emenda apresentada na Comissão.
Não deliberado. 10) PROJETO DE LEI Nº 237-A/99 - dos Srs. Ricardo
Berzoini e Wellington Dias - que "estabelece sanções administrativas às
instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento
ao usuário de serviços bancários". (Apensados: PL's nºs 3.592/00, 4.558/01
e 882/03). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto, dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, das emendas
nºs 1 a 6 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
do Substitutivo da CDCMAM, das emendas nºs 1 a 8 apresentadas na Comissão
e da emenda ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos
PL's nºs 3.592/00 e 882/03, apensados, das emendas nºs 1 e 2 da CDCMAM, do
Substitutivo da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº
4.558/01, apensado, das emendas nºs 3, 4, 5 e 6 da CDCMAM, das emendas nºs
1 a 8 apresentadas na Comissão e da emenda ao Substitutivo. Não
deliberado. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio
Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de
maio de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado.
15) PROJETO DE LEI Nº 1.694-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que
"altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o
Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 16) PROJETO DE LEI Nº
1.910/03 - do Sr. Reinaldo Betão - que "cria o Fundo de Financiamento
Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor
precedência hierárquica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO
NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 17) PROJETO DE LEI Nº
1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação
para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições
financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº
3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação
do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo,
com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo.
Não deliberado. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila
Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba,
Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado.
21) PROJETO DE LEI Nº 3.361-A/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que
"institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os
critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como
instrumentos da política habitacional". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Não
deliberado. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.635-A/04 - do Sr.
Léo Alcântara - que "altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06
de fevereiro de 2001". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado. 24)
PROJETO DE LEI Nº 3.794-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe
sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em
programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários,
destinando os recursos para o programa 'Casa Digna para Todos' ". RELATOR:
Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e
do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDU. Não deliberado.
25) PROJETO DE LEI Nº 4.764/05 - do Sr. Carlos Souza - que
"acrescenta o § 6º ao art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da
Administração Pública". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado.
ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da
Casa, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas, antes convocando
as seguintes reuniões: reunião de audiência pública, dia 28 de junho
próximo, terça-feira, às 14h30, no plenário nº 4, para discutir a mudança
na estrutura dos órgãos de defesa da concorrência; reunião mensal com os
técnicos da receita federal, dia 29 de junho próximo, quarta feira, às 9h,
na sala da presidência desta Comissão, a fim de discutir os dados
divulgados da arrecadação de tributos e contribuições de competência da
União, referentes ao mês anterior; logo após, reunião ordinária
deliberativa, no plenário nº 4; e por fim, reunião de audiência pública
conjunta das comissões temáticas do Congresso Nacional, no dia 29 de junho
próximo, quarta-feira, às 15h, no plenário nº 2, com o Presidente do Banco
Central, Ministro Henrique Meirelles, para, em cumprimento ao disposto no
art. 9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliar os objetivos e
metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o
impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados
nos balanços. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R.
Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel
Vieira Lima, Presidente. x - x -
