A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.760/01, dos PL´s nºs 3.535/00 e  7.362/02, apensados, com  Substitutivo e subemenda, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator, Deputado Luiz Carlos Hauly.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Geddel Vieira Lima, Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Militão, José Pimentel, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Silvio Torres, Vignatti, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Geraldo Thadeu, João Batista, José Carlos Araújo e Zonta.

Sala da Comissão, em 29 de junho de 2005.

Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
Presidente