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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.076-A, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.076/03, nos termos do parecer do relator, Deputado José Pimentel. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Geddel Vieira Lima; Presidente; Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Militão, José Pimentel, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Silvio Torres, Vignatti, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Geraldo Thadeu, João Batista, José Carlos Araújo e Zonta. Sala da Comissão, em 29 de junho de 2005.
Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA |