Às dez horas e dezoito minutos do dia oito de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01. da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Augusto Farias, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Inaldo Leitão, Nelson Otoch, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Asdrubal Bentes, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino, Murilo Domingos, Nelson Trad e Raimundo Santos - Titulares; Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Mário Assad Júnior, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Gonzaga Patriota, Wanderley Martins, Djalma Paes, Pedro Pedrossian, Átila Lins, Jairo Carneiro, Moreira Ferreira, Sarney Filho, Nair Xavier Lobo, Themístocles Sampaio, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Wilson Santos, Odílio Balbinotti, Átila Lira, Ricardo Rique, Anivaldo Vale, Luiz Piauhylino, Bonifácio de Andrada, Almeida de Jesus, Gilmar Machado, Jair Meneguelli, Edir Oliveira e Luiz Antonio Fleury - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Geraldo Magela, José Antonio Almeida, Luciano Bivar, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Ronaldo Cezar Coelho e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da décima nona reunião ordinária, realizada no dia sete de maio de dois mil e dois. O Deputado Fernando Coruja requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicação do Deputado Marcos Rolim, justificando sua ausência à reunião do dia sete de maio, em virtude de participação em Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul; 2 – O Senhor Presidente informou que o Deputado Ney Lopes, Presidente desta Comissão, se encontrava acompanhando o Presidente da Armênia em visita ao Estado de São Paulo, por determinação do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: O Deputado Aldo Arantes requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e quarenta e seis, à qual anuiu o Plenário da Comissão. O Deputado Fernando Coruja requereu inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e oito e sessenta e nove, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 912/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Porto Real a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Porto Nacional, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 919/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piracicaba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 920/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Seberi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 958/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 989/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2000) - que "aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Fundação Joaquim José Moreira para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com finalidade educativa e cultural, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à W.H.Z. Empresa Jornalística e de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.053/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 486/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Elizabete Elita de Lima a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 538/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Bálsamo a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Bálsamo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1131/1999) - que "aprova o ato que renova a concesão da Portal Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novorizontina de Desenvolvimento Artístico e Social, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Novo Horizonte do Norte, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 351/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São José Operário, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Matão, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de São Gabriel, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Gabriel, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hertz de Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.168/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficent, Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo - ABACANR, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.180/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Barretense de Comunicação e Cultura Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.183/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão da Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.186/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 32/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Curimataú de Nova Cruz Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.187/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1433/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.198/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 459/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Santa Rita - Um Bem da Comunidade 99,9 MHZ, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.204/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 419/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Cacimba de Dentro, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cacimba de Dentro, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.206/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM de Iporá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Iporá, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 524/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.217/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Notícias e Radiodifusão de Altos, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Altos, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 580/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Riacho do Cadoz - ARC, Riacho do Cadoz, a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Palmeiras, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 614/2000) - que "aprova o ato que outorga à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado do Minas Gerais." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.231/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 618/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Francisco de Assis, para executar serviço de radiodifusão em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Assis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 671/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda., a executar serviço de radiodifusão sons e imagens, na localidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.247/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 672/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio eTelevisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Sinop, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 673/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Pantanal S/C Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.250/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Bairro Setor Aeroporto de Campos Belos, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Campos Belos, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.258/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 724/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Maria Pinto a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.269/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão da Rádio Transamérica de Brasília Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Nova Hidrolândia - AMNOHI, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Hidrolândia, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 367/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário, Beneficente e Cultural de Olivença executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Olivença, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.275/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Constelação Associação de Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chapadão do Céu, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.278/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 602/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nuporanga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.279/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 610/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nove de Julho, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Palmeira do Piauí, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.282/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 717/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia - ADECOL a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.286/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 736/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Belvedere da Cidade de Itaúna a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.287/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 739/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Cultura e Saúde" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Caipônia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.288/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 744/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Comunicação Cidade da Paz a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Poloni, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.292/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 801/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Currais Novos a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.294/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 878/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.295/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 896/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa de Ucrânia, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.301/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 670/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Regional Centro Norte Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.303/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 751/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.312/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 776/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Rádio AM Franteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.338/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1481/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iracema de Fortaleza S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.356/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1032/2001) - que "aprova o ato que outorga à Rádio Liberdade de Paranaíba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.405/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 713/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade Cascavel, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.420/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 824/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Boni Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.802/94 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 612/1994) - que "cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho, da Nona Região, os cargos que menciona e dá outras providências." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.872/97 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 764/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Riacho das Almas, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 898/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Limacampense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Lima Campos, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.333/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Rhema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barão de Antonina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pérola, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 664/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Humaitá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.363/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.366/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 565/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Beneficente e Comunitária de Vargem Grande a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vargem Grande, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.373/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 763/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.376/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Pantanal Som e Imagem Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado MURILO DOMINGOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.381/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 812/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.395/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 997/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cajobi, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.398/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1003/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Morada dos Rios S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conchal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.404/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de rádio difusão comunitária na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.407/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Agudos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.410/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 771/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Venturosa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Venturosa, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.415/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2001) - que "aprova o ato que autoriza a associação Guaraense de Promoção e Divulgação Cultural - APDC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.417/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Jarinu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jarinu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.425/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educadora de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusivadade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapiaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.455/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2001) - que "aprova o ato que renova concessão outorgada à Rádio Notícias de Tatuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.461/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Lençóis Paulista, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.464/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 907/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Raimundo Nonato de Tuntum, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Tuntum, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 943/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Guaratinguetá, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.470/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 957/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Jaguaribe, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.471/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 965/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Borboremense, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borborema, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.493/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Mogiana Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.507/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 964/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadania, Comunicação e Cultura de Matinha - MA, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Matinha, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.510/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 970/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "São Francisco de Assis", a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Porto Franco, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.580/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nossa Senhora da Escada a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guararema, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.602/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1026/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.611/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1091/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Artística e Cultural Catanduvense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 615/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.647/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1174/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Desenvolvimento Social de Gavião Peixoto - ACORDES a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gavião Peixoto, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.648/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1176/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritizal, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.656/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1175/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Piedade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.657/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1177/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educadora de Radiodifusão de Morro Agudo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Morro Agudo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GILMAR MACHADO, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU, JAIR MENEGUELLI E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 89 - PROJETO DE LEI Nº 4.680/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "regulamenta o exercício das atividades profissionais de Yôga e cria os Conselhos Federal e Regionais e Yôga." RELATOR: Deputado ALDO ARANTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda de Relator 1 CTASP, com emenda. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS NELSON TRAD, RENATO VIANNA, ASDRUBAL BENTES, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, CORIOLANO SALES, ZENALDO COUTINHO E FERNANDO CORUJA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Nelson Trad requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e quarenta, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 90 - PROJETO DE LEI Nº 3.959/00 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "altera redação do parágrafo 3º do artigo 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO ALOYSIO NUNES FERREIRA. O Deputado Aldo Arantes requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e quarenta e nove, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 91 - PROJETO DE LEI Nº 4.101/01 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente informou que o Requerimento n.º 06/2002, do Senhor José Antônio Almeida, que "solicita sejam convocados os Srs. Paulo Renato Souza, Ministro de Estado da Educação, Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-Ministro de Comunicações, Ricardo Sérgio de Oliveira, ex-Diretor do Banco do Brasil, Benjamin Steinbruch, empresário do Grupo Vicunha, a comparecer a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre as denúncias publicadas pela Revista Veja, edição 1749, de 1º de maio de 2002, relativas a sonegação fiscal, intermediação de verbas no processo de privatização" seria pautado para a próxima semana. Esclareceu que a decisão se deu em virtude de que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle também apreciaria Requerimento de igual teor, razão pela qual este Órgão Técnico manteria entendimentos com a Presidência daquela Comissão para que, caso os Requerimentos fossem aprovados, a Audiência fosse feita conjuntamente. Em seguida, o Deputado José Genoíno requereu inversão da pauta para apreciação do item cinqüenta e sete, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 92 - PROJETO DE LEI Nº 4.169/01 - do Sr. Eliseu Resende - que "denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do Parecer e substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 93 - PROJETO DE LEI Nº 5.172/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado André Benassi procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH, QUE SUGERIU ALTERAÇÕES NO TEXTO DA RELATORA. FOI ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH, ATÉ QUE A RELATORA ESTIVESSE PRESENTE A FIM DE ANALISAR AS SUGESTÕES APRESENTADAS. 94 - PROJETO DE LEI Nº 4.671/01 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina Açude José Holanda Cunha a Barragem Castanhão, localizada no município de Alto Santo - CE." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Vicente Arruda levantou Questão de Ordem, nos termos do artigo 95, do Regimento Interno, para solicitar a retirada de pauta do presente Projeto de Lei, a fim de aguardar a apensação de Projeto que também pretende alterar a denominação do açude, de autoria do Senado Federal, que, legitimamente, possui precedência na apensação. O Senhor Presidente deferiu a solicitação e determinou a retirada da proposição de pauta. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA. 95 - SUBSTITUTIVO DO SENADO PROJETO DE LEI Nº 2.859/97 - que "dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares." RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ALOYSIO NUNES FERREIRA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, JOSÉ GENOÍNO, GERSON PERES, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, VICENTE ARRUDA, MORONI TORGAN, BISPO RODRIGUES, RENATO VIANNA E FERNANDO CORUJA. O Deputado Bispo Rodrigues apresentou requerimento de adiamento de votação, que foi rejeitado pelo Plenário da Comissão. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO. O Deputado José Roberto Batochio afirmou que fora designado Relator das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 1.286-D/1991, distribuídas à Comissão de Constituição e Justiça para análise da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e também do mérito. Explanou que, em seu entendimento, não cabia análise de mérito da proposição por parte deste Órgão Técnico, razão pela qual requereu ao Senhor Presidente fosse oficiado ao Presidente da Câmara dos Deputados para que reformulasse seu despacho inicial. O Senhor Presidente aquiesceu ao pedido e determinou a expedição do Ofício à Secretaria. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 296/2001) - que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Adiada a discussão a requerimento do Deputado Zenaldo Coutinho, em 23/04/2002. O Deputado Zenaldo Coutinho referiu que o projeto, em virtude de tramitar em regime de urgência, estava sendo apreciado concomitantemente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comumicação e Informática, que havia aprovado alteração no mérito da proposição. Tendo em vista ser Relator da matéria nesta Comissão, requereu fosse remetido a este Órgão Técnico o parecer daquela Comissão para que reformulasse seu parecer. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Os Deputados Wilson Santos e Inaldo Leitão requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e trinta e setenta e um respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 97 - PROJETO DE LEI Nº 2.158/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao art. 4º e acrescenta os artigos 4º-A e 4º-B da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, que ’Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências’." (Apensado: PL 2742/2000) RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2742/2000, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural. Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 23/04/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 98 - CONSULTA Nº 8/02 - do Sr. Anivaldo Vale - que "sobre a elaboração de Estudos e Impactos Ambientais em terras indígenas" RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: conclui pela desnecessária autorização congressual para a realização dos aludidos estudos ambientais e, em face do interesse público na consecução do empreendimento, entendendo inexistir impedimento para a continuidade dos trabalhos. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 681/1999) - que "aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Fernando Coruja procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Coriolano Sales requereu inversão da pauta para apreciação do item cento e vinte e um, à qual anuiu o Plenário da Comissão. O Deputado Fernando Coruja requereu inversão da pauta para apreciação dos itens cento e vinte e quatro, cento e trinta e três e cento e trinta e cinco, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 100 - PROJETO DE LEI Nº 2.105/99 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, deste, do PL 3911/2000 e dos substitutivos apresentados na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, na forma do substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS CORIOLANDO SALES, FERNANDO CORUJA, IBRAHIM ABI-ACKEL E ALEXANDRE CARDOSO. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE CARDOSO E FERNANDO CORUJA. 101 - PROJETO DE LEI Nº 3.137/97 - do Sr. Claudio Cajado - que "dispõe sobre o exame preventivo de acuidade visual nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental." (Apensados: PL 1358/1999, PL 1937/1999 e PL 3394/1997) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-1358/1999, e do PL-3394/1997, apensados, com emendas, do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela inconstitucionalidade do PL-1937/1999, apensado. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS ALEXANDRE CARDOSO, IBRAHIM ABI-ACKEL E FERNANDO CORUJA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 102 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/00 - do Sr. Luis Barbosa - que "institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 02/10/2001. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA E IBRAHIM ABI-ACKEL. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 103 - PROJETO DE LEI Nº 3.137/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "adiciona parágrafo ao art. 3º da Lei nº 9.131, de 24 de dezembro de 1995, definindo atividades de extensão na avaliação do ensino superior." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e dezenove minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu _____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jaime Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.