COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR

51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2002.

Às dez horas e trinta e um minutos do dia oito de maio de dois mil e dois, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, sob a presidência do Deputado Rubens Furlan, a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior para discussão e votação da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Rubens Furlan - Presidente; João Sampaio, Sérgio Novais e Maria do Carmo Lara - Vice-Presidentes; Armando Abílio, Aroldo Cedraz, Ary José Vanazzi, Ayrton Xerêz, Djalma Paes, Edir Oliveira, Eliseu Moura, Gustavo Fruet, Iberê Ferreira, Inácio Arruda, Padre Roque, Sérgio Barcellos, Simão Sessim, Socorro Gomes, Wilson Cignachi e Zé Índio - Titulares; João Leão, José Chaves, Lúcia Vânia, Marcelo Teixeira, Mário Negromonte, Moacir Micheletto, Paulo Octávio, Pedro Fernandes, Remi Trinta e Roberto Pessoa - Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Domiciano Cabral, Euler Morais e Mauro Fecury. Registrado o quorum regimental, o senhor Presidente Rubens Furlan, declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Secretário que procedesse a leitura da Ata da última Reunião. O Deputado Simão Sessim solicitou a dispensa das leituras. O requerimento foi aprovado, a dispensa concedida e a Ata aprovada. Expediente: O Presidente comunicou: 1 – que a Deputada Maria Abadia estará representando a Câmara dos Deputados no I Encontro Ibérico de Comunidades de Brasileiros no Exterior, que se realizará no período de 03 a 14/05/02. 2 – que o Deputado Ary José Vanazzi justificou sua ausência na reunião do dia 24/04/02, por motivo de tratamento de saúde. 3 – que o Calendário de realização dos Seminários Regionais sobre Violência Urbana e Saúde Pública, coordenado pela Subcomissão Especial de Violência Urbana: Sudeste – Dias 20 e 21 de maio em Belo Horizonte; Nordeste – dias 27 e 28 de maio em Recife; Centro-Oeste – dias 04 e 05 de junho em Goiânia; e Sul – dias 10 e 11 de junho em Curitiba. 4 – a participação do Secretário desta Comissão na Oficina sobre o Direito à Cidade, que se realizará nos dias 08 e 09 de maio de 2002, na cidade do Rio de Janeiro. 5 – a realização da 32ª Assembléia Nacional da ASSEMAE, a realizar-se no Rio de Janeiro de 12 a 16 de maio, no Hotel Glória, onde todos os membros foram convidados a participar. 6 - Ordem do Dia: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade. O Presidente anunciou o Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 235/01 - do Sr. Ney Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada de Desenvolvimento do Seridó", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências." Relator: Deputado Zé Índio. Parecer: pela aprovação. O Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou seu Relatório. O Presidente colocou o Parecer em discussão. O Deputado Armando Abílio pediu a palavra para expor comentários sobre as dificuldades que a Paraíba enfrenta, principalmente no Setor de Produção, quando há a seca verde. Solicitou apoio dos demais membros para a aprovação desse Projeto de iniciativa do senhor Deputado Ney Lopes. O Presidente colocou em votação o Parecer que foi aprovado. Item 2 - Projeto de Lei Complementar nº 265/01 - dos Srs. Eduardo Campos e Givaldo Carimbão - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento de Mata Alagoana e Pernambucana e dá outras providências." Relator: Deputado Dr. Evilásio. Parecer: pela aprovação. O Presidente solicitou que o Senhor Deputado Sérgio Novais desse conhecimento do relatório, uma vez que o relator, Deputado Dr. Evilásio, estava ausente. O Presidente colocou o Parecer em discussão, não houve debatedores, e em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: Ordinária. Item 3 - Projeto de Lei nº 2.235/99 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências." (Apensado: PL 2.384/2000) Relator: Deputado Edir Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou seu Relatório. O Presidente colocou o Parecer em discussão. O Deputado Djalma Paes solicitou a palavra e disse que é favorável que se instale indústrias na Região Nordeste, mas que lamenta que não se tenha, ainda, a Reforma Tributária. Lamentou a extinção dos dois instrumentos que trabalhava para o Desenvolvimento do Norte e do Nordeste que são a SUDAN e a SUDENE e a criação da ADENE, que ainda não saiu do papel. Fez várias ressalvas, mas diz que não poderia ser contrário a este Projeto, uma vez que irá atrair indústrias para Região Nordeste. O Presidente passou a palavra ao Relator do Projeto, Deputado Edir Oliveira, que explicou que o Projeto de Lei original, que foi apresentado pelo Deputado Gastão Vieira, se referia apenas ao Nordeste, mas como toda lei que abordava este assunto citava as duas Regiões, teve uma preocupação de incluir a Região Norte do País no Projeto. O Deputado Djalma Paes pediu um aparte e disse que entendeu que este Projeto é inconstitucional por não caber ao Congresso elaborar leis que venham a renúncia fiscal e, sim, ao Executivo, mas que mesmo assim concorda com o Parecer do nobre Relator. O Deputado Edir Oliveira disse saber que foge da capacidade do Congresso a iniciativa de criar leis de origem tributária ou orçamentária, mas que o seu objetivo é quanto ao mérito do projeto e não o exame de constitucionalidade. Lastimou a extinção da SUDENE e SUDAN e ressaltou a importância destes mecanismos para o desenvolvimento destas regiões. O Presidente passou a palavra para o nobre Deputado Armando Abílio, que, também, lastimou a extinção da SUDAN e SUDENE, achou que este Projeto é inconstitucional, mas vota favoravelmente ao relatório e deixou registrado a necessidade de voltar a SUDENE. O Deputado Ary José Vanazzi pediu a palavra e solicitou a retirada de pauta deste projeto por ser inconstitucional e por infringir o artigo 14 da Lei de Incentivos Fiscais. O Presidente informou que só o autor ou relator poderia solicitar a retirada de pauta do projeto e passou a palavra ao senhor Deputado Wilson Cignachi que cumprimentou a liderança no Norte e Nordeste de que realmente marca um desenvolvimento fora do normal e lamenta a perda de empresas instaladas no Sul para o Norte e Nordeste por falta de incentivos na região. Sendo assim, votou favoravelmente ao relatório. O Presidente passou a palavra ao senhor Deputado João Leão que falou sobre a situação do povo Nordestino que deixam suas casa para irem atrás de trabalho em outras regiões e propôs que se fizesse um estudo das diferenças sociais do País. O Presidente passou a palavra à senhora Deputada Maria do Carmo Lara que disse achar importante o Projeto em questão por se tratar de uma questão regional e falou que esse problema regional já era para ter acabado a muito tempo se o Projeto de Reforma Tributária existente na Casa não estivesse engavetado. O Presidente colocou em votação, o Parecer que foi aprovado por unanimidade. Item 4 - Projeto de Lei nº 2.595/00 - do Sr. Glycon Terra Pinto - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências." (Apensados: PL 3644/2000 e PL 4701/2001) Relator: Deputado Zé Índio. Parecer: pela aprovação deste. O Deputado Edir Oliveira propôs o adiamento desta pauta para uma próxima sessão dado o adiantado da hora. O Presidente perguntou se os Deputados estariam de acordo. Todos concordaram e ficou adiado a votação dos itens 4 e 5 da pauta. Item 5 - Projeto de Lei nº 4.634/01 - do Sr. Heráclito Fortes - que "disciplina a utilização de recursos federais pelas Prefeituras Municipais." Relator: Deputado Edir Oliveira. Parecer: pela rejeição. Conforme o acordo foi adiada a votação. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública para o dia 15 de maio, às dez horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior, ____________________________, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rubens Furlan _____________________________, e encaminhada a publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.