A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou, contra o voto do Deputado Alceu Colares, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.268/2001 e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do de nº 2.679/2003, apensado, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Rubens Otoni. Os Deputados Inaldo Leitão, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Rubinelli e Vicente Arruda apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Wilson Santiago - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edna Macedo, Hermes Parcianello, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Alceste Almeida, André de Paula, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Colbert Martins, Enio Tatico, Laura Carneiro, Moroni Torgan, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 22 de junho de 2005

         Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente