Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às dez horas e trinta e nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Antonio Fleury Filho – Presidente, Eduardo Seabra e Júlio Delgado – Vice-Presidentes; Selma Schons, Simplício Mário, Luiz Bittencourt, Wladimir Costa, Robério Nunes, Márcio Fortes, Celso Russomanno, Jonival Lucas Júnior, Almeida de Jesus, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho e Renato Cozzolino – titulares; Luiz Bassuma, Leandro Vilela, Max Rosenmann, Fernando de Fabinho, Kátia Abreu, Alex Canziani, Neuton Lima, Ricardo Izar e João Paulo Gomes da Silva - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Guerra, Paulo Lima, Carlos Sampaio, Pedro Corrêa e Givaldo Carimbão. O Deputado Robério Nunes encaminhou expediente justificando sua ausência à reunião do dia nove de junho. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da décima quarta, décima quinta e décima sexta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Pediu a palavra o Deputado Renato Cozzolino, que, como Relator da Proposta de Fiscalização Financeira nº 10/03, manifestou descontentamento por não estar recebendo as informações solicitadas no parecer para subsidiar a elaboração do parecer final à referida proposta. O Presidente informou que tomaria as necessárias providências para a apresentação das informações requeridas, que seriam encaminhadas, posteriormente, à Comissão e ao Parlamentar. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 378/05 - dos Srs. Kátia Abreu e Capitão Wayne - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Jerferson Maciel da Silva, Diretor-Presidente da Avestruz Master, para apresentar esclarecimentos sobre a comercialização de avestruzes". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Celso Russomanno, Kátia Abreu – autora, Jonival Lucas Junior e Max Rosenmann. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, de representantes de outras empresas que atuam no mesmo ramo de negócio e de representante da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, conforme sugestões apresentadas pelos Deputados Celso Russomanno e Jonival Lucas Junior, respectivamente; 2 – Projeto de Lei nº 1.825/91 - do Senado Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 1.875/91 e 3.597/00. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 1.875/91 e 3.597/00, apensados. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Celso Russomanno. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Bassuma. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 3) Projeto de Lei nº 4.681/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros importados para exibição através de radiodifusão de sons e imagens (televisão) por assinatura e fitas ou discos para vídeo". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Jonival Lucas Junior. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 4) Projeto de Lei nº 665/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providencias", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina".
Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Maria do Carmo Lara em quinze de dezembro de dois mil e quatro. Retirado de pauta de ofício. 5) Projeto de Lei nº 1.451/03 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "dá nova redação aos artigos 18, 27 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, ao inciso II do § 1º e ao inciso IX do § 3º, todos do art. 206 do Código Civil e acrescenta um artigo 446 - A à Lei nº 10.406, de 2002". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e da emenda nº 01/03, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Ana Guerra em quatro de maio de dois mil e cinco.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em dezoito de maio de dois mil e cinco. Retirado de pauta a requerimento do Relator; 6) Projeto de Lei nº 2.133/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Fernando de Fabinho. Discutiram a matéria os Deputados Jonival Lucas Junior, Fernando de Fabinho – Relator, José Carlos Araújo, Celso Russomanno, João Paulo Gomes da Silva – autor e Luiz Bassuma. O Deputado Luiz Antonio Fleury usou da palavra para prestar esclarecimentos sobre a matéria. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Bassuma. 7) Projeto de Lei nº 3.426/04 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Vista concedida, em primeiro de junho de dois mil e cinco, ao Deputado Marcelo Guimarães Filho, que apresentou voto em separado em oito de junho de dois mil e cinco. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Guimarães Filho, Jonival Lucas Junior e Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator rejeitado, contra os votos dos Deputados Fernando de Fabinho, Luiz Bassuma e, em separado, do Deputado Max Rosenmann, primitivo Relator. O Presidente designou o Deputado Marcelo Guimarães Filho Relator do Parecer Vencedor favorável, que, em votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Luiz Bassuma; 8 - Projeto de Lei nº 4.867/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores." Relator: Deputado Neuton Lima. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo e Celso Russomanno. Com a palavra, o Deputado Luiz Antonio Fleury Filho prestou esclarecimentos sobre a matéria. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 4.906/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e dois de junho, às dez horas, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,  Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Antonio Fleury filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.