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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA
EM 12 DE AGOSTO DE 2026.
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Às quinze horas e treze minutos do dia doze de agosto de dois mil e vinte e seis, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Clodoaldo Magalhães - Presidente; Daniel Almeida e Celso Russomanno - Vice-Presidentes; Gilson Marques, Glaycon Franco e Jorge Braz - Titulares; Alberto Fraga, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Duarte Jr., Erika Hilton, Fábio Teruel, Fausto Jr., Felipe Carreras, Márcio Marinho, Nilto Tatto e Roberto Monteiro Pai - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros, Jorge Araújo, Juliana Cardoso, Pompeo de Mattos e Weliton Prado, não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Tiago Dimas e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Daniel Almeida, declarou abertos os trabalhos e iniciou a ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária. 1 - Projeto de Lei Nº 2.114/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 2 - Projeto de Lei Nº 5.788/2025 - do Sr. Vicentinho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas". Relatora: Deputada Erika Hilton. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária. 3 - Projeto de Lei Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 533/19, da Emenda 01/26, apresentada nesta comissão, e da Emenda 01/26 apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024. Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques, em 08/05/2024. Encerrada a discussão, em 08/05/2024. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Vinicius Carvalho, em 19/06/2024. Discutiram a matéria a Deputada Gisela Simona e os Deputados Gilson Marques e Celso Russomanno, em 19/06/2024. O PL não foi deliberado. 4 - Projeto de Lei Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Clodoaldo Magalhães. Parecer: pela aprovação do PL 613/20, e dos PLs 1234/20 e 169/22, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 5 - Projeto de Lei Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação do PL 3592/20, e do PL 4339/23, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 6 - Projeto de Lei Nº 5.559/2020 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação do PL 5559/20, e pela rejeição da Emenda 1/26 apresentada nesta comissão. O PL não foi deliberado. O presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta de autoria do deputado Gilson Marques para o item 7. Em votação, os requerimentos foram rejeitados. 7 - Projeto de Lei Nº 2.764/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação do PL 2764/21 e da Emenda da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Deputado Alberto Fraga. Iniciada a discussão. Não houve quem quisesse discutir. Encerrada a discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente em exercício passou a presidência para o Deputado Alberto Fraga, visto que era o relator da próxima matéria a ser deliberada. 8 - Projeto de Lei Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. Foram prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação e de votação nominal dos adiamentos de discussão e de votação, e foi prejudicado o requerimento de votação nominal do mérito, todos de autoria do deputado Vinicius Carvalho, em razão da ausência do autor. Lido o parecer pelo relator. Não houve quem quisesse discutir. Encerrada a discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". Apensado: PL 4192/2024. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação do PL 4139/23, e do PL 4192/24, apensado, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025. Lido o Parecer pelo relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 04/03/2026. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026. O PL não foi deliberado. 10 - Projeto de Lei Nº 4.152/2024 - do Sr. Marangoni - que "regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 11 - Projeto de Lei Nº 4.197/2024 - da Sra. Meire Serafim - que "altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 12 - Projeto de Lei Nº 4.467/2024 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação do PL 4467/24, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/25, 2/25 e 3/25, apresentadas na Comissão de Turismo. O PL não foi deliberado. 13 - Projeto de Lei Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 395/25, e pela rejeição da Emenda 1/25 apresentada nesta comissão. O PL não foi deliberado. 14 - Projeto de Lei Nº 1.724/2025 - do Sr. Tarcísio Motta - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com deficiência visual, às informações sobre os medicamentos". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 15 - Projeto de Lei Nº 2.568/2025 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte. O PL não foi deliberado. 16 - Projeto de Lei Nº 3.569/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica". Relatora: Deputada Julia Zanatta. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 17 - Projeto de Lei Nº 4.090/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. Em seguida, o Presidente em exercício passou a presidência para o Deputado Alberto Fraga, visto que era o relator da próxima matéria a ser deliberada. 18 - Projeto de Lei Nº 4.272/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo deputado Daniel Almeida. Não houve quem quisesse discutir. Em votação o parecer foi aprovado. 19 - Projeto de Lei Nº 5.502/2025 - do Sr. Sidney Leite - que "dispõe sobre a adoção de medidas preventivas e corretivas relativas à qualidade do biodiesel adicionado ao óleo diesel, e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 20 - Projeto de Lei Nº 71/2026 - do Sr. Eduardo Velloso - que "dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional". Apensado: PL 295/2026. Relatora: Deputada Erika Hilton. Parecer: pela aprovação do PL 71/26, e do PL 295/26, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Daniel Almeida, convocou reunião deliberativa para o dia dois de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Clodoaldo Magalhães, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |