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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2026.
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Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos do dia cinco do mês de agosto do ano de dois mil e vinte seis, reuniu-se a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no plenário 2, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do membro da Comissão Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional. A reunião foi convocada em atendimento ao Requerimento nº 19/2026, aprovado na 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária de 23/6/2026, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante, subscrito pelo Deputado Lucas Ramos, que propõe uma discussão sobre o financiamento da educação infantil e a execução orçamentária das políticas públicas destinadas às creches do Brasil. Foi registrado o comparecimento dos membros: Deputados Titulares: Domingos Sávio, Inácio Arruda, Mauricio do Vôlei, Renilce Nicodemos e Zé Vitor; Senadores Titulares: Carlos Fávaro e Jayme Campos; Deputados Suplentes: Daniel Agrobom, Félix Mendonça Júnior, Max Lemos, Professora Luciene Cavalcante e Vinicius Carvalho; não-membros: Senador Flávio Bolsonaro. ABERTURA: a Presidente em exercício declarou iniciada a reunião, explicou seu objetivo e convidou as seguintes autoridades para compor a mesa: o Senhor Paulo Malheiros da Franca Junior – Auditor Chefe adjunto da audEducação da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável, do Tribunal de Contas da União - TCU; o Senhor Valdoir Pedro Wathier, Diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica do Ministério da Educação - MEC; e a Senhora Berta Lucia Souza Lima, Coordenadora do Movimento Nacional Somos Todas Professoras. Estavam presentes na sala virtual, por meio da plataforma zoom, as seguintes autoridades: o Deputado Estadual Carlos Giannazi; o Professor Doutor em Educação Fábio Hoffmann Pereira, Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; a Professora Doutora Adriana Dragone Silveira, Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca; e a Senhora Marina Fragata Chicaro – Diretora de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Em seguida, foi esclarecido que, de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso III, da Resolução 01/2006-CN, os palestrantes disporiam de 10 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, para sua exposição. Terminada a apresentação dos expositores, os Srs. Parlamentares inscritos para interpelar poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3 minutos, conforme estipulado no art. 94, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com art. 256, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Logo após, a Presidente anunciou a abertura da lista de inscrições para o debate e transferiu a palavra aos palestrantes, na seguinte ordem: Senhor Paulo Malheiros da Franca Junior, do TCU; Senhor Valdoir Pedro Wathier, do MEC; Senhora Marina Fragata Chicaro, da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal; Deputado Estadual Carlos Giannazi; Professora Doutora Adriana Dragone Silveira, da Fineduca; Professor Doutor em Educação Fábio Hoffmann Pereira, representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Senhora Elsa Dias, Coordenadora do Movimento Nacional Somos Todas Professoras; Senhora Berta Lucia Souza Lima, Coordenadora do Movimento Nacional Somos Todas Professoras; e Senhor Alexandre Mandel, Assessor Jurídico do Movimento Somos Todas Professoras. A Presidente em exercício também fez uma exposição sobre o tema, utilizando recursos multimídia. Foram abordados nas apresentações o financiamento da educação infantil e a execução orçamentária das políticas públicas voltadas às creches, pontuando os principais desafios para ampliar o acesso com qualidade e equidade. Foram discutidos o papel do Fundeb, a necessidade de aperfeiçoar os critérios de distribuição dos recursos, e o alinhamento dos investimentos às metas do Plano Nacional de Educação. Também foram debatidos os mecanismos de transparência, controle e fiscalização dos recursos públicos, com destaque para o fortalecimento da rastreabilidade dos repasses do Fundeb, o compartilhamento de dados do Censo Escolar e o uso de ferramentas tecnológicas para apoiar os órgãos de controle. Outro tema central foi a valorização dos profissionais da educação infantil, especialmente a implementação da Lei nº 15.326/2026, que reconhece as educadoras da educação infantil na carreira do Magistério, além da necessidade de garantir condições adequadas de trabalho e financiamento suficiente para assegurar a qualidade do atendimento. Por fim, os participantes discutiram a expansão da oferta de vagas em creches e pré-escolas, a defesa do fortalecimento da rede pública de ensino, as preocupações com a terceirização da oferta de educação infantil e a necessidade de um orçamento específico e mais robusto para a implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância. Após as exposições, o Senhor Valdoir e a Senhora Berta fizeram seus agradecimentos e pontuações finais sobre o tema. Ao fim da reunião, a Deputada Professora Luciene Cavalcante, Presidente em exercício, fez suas últimas considerações e agradeceu a presença dos palestrantes. ENCERRAMENTO: não havendo mais oradores inscritos, a Presidente em exercício declarou encerrada a reunião, às dezenove horas e dezenove minutos. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araújo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional, juntamente com a íntegra das Notas Taquigráficas. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputada Professora Luciene Cavalcante, Presidente em exercício. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |