CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2015, DO SR. GONZAGA PATRIOTA, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A PLENA MAIORIDADE CIVIL E PENAL AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE", E APENSADAS
57ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO
DIA 12/08/2026