Às quinze horas e nove minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Hermes Parcianello, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zulaiê Cobra - Titulares; Alceste Almeida, Alexandre Cardoso, André de Paula, Aníbal Gomes, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Colbert Martins, Coriolano Sales, Enéas, Enio Tatico, Fernando Coruja, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, João Fontes, João Grandão, João Mendes de Jesus, Jorge VI, José Pimentel, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Maria Lúcia Cardoso, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Mussa Demes, Neucimar Fraga, Ronaldo Caiado e Rubens Otoni - Suplentes. Compareceu também o Deputado Pauderney Avelino. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Carlos Rodrigues, José Mentor, Luiz Piauhylino, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Rubinelli, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta reunião ordinária, realizada em dezesseis de junho. O Deputado José Divino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. RELAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES DESIGNADAS no período de quinze a dezesseis de junho de 2005: Deputados Nelson Pellegrino - PLP 323/02; Ademir Camilo - PEC 342/04; Alceu Collares - PL 3.801/04; Ann Pontes - PL 3.849/04; Bosco Costa - PL 2.756/03; Darci Coelho - PEC 364/05; Edmar Moreira - PL 4.537/04, PDL 1.703/05; Fernando Coruja - PL 2.754/03, PL 4.703/04; Inaldo Leitão - PL 4.181/04, PEC 332/04; Jamil Murad - PL 2.620/03; João Almeida - PEC 370/05; José Divino - PL 5.330/05; José Mentor - PEC 365/05; José Pimentel - PL 3.745/04; Jutahy Junior - PL 2.484/03, Luiz Carlos Santos - PEC 398/05; Luiz Eduardo Greenhalgh - PL 4.455/04, PEC 380/05, PL 5.350/05; Luiz Piauhylino - PEC 340/04, Mendes Ribeiro Filho - PL 4.787/05; PRC 248/05; Moroni Torgan - PL 4.453/04; Nelson Pellegrino - PL 4.124/04; Ney Lopes - PEC 337/04; Professor Luizinho - PEC 401/05; Roberto Magalhães - PEC 333/04; Rubinelli - PL 5.305/05; Sérgio Miranda - PL 2.502/03; Sigmaringa Seixas - PL 4.591/04; Vicente Arruda - PL 6.154/02, PL 5.341/05; Vicente Cascione - PL 3.936/04; Vilmar Rocha - PL 2.831/03, PL 5.306/05; Zenaldo Coutinho - PL 2.560/03; Zulaiê Cobra - PL 4.293/04. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.435/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Araucária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.501/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.512/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária "Semente de Amor e Fé" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.575/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Volta Redonda a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.576/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 334/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema - "ACEC" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capanema, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.584/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 373/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serraria, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.589/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 359/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Maria Mãe de Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 360/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio Cravinhos Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cravinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.614/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 376/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade Salto do Jacuí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Os Deputados Sérgio Miranda, Rubens Otoni, Edna Macedo, Mendes Ribeiro Filho, Alexandre Cardoso e Inaldo Leitão requereram inversão da pauta para apreciação dos itens um; trinta, trinta e um; setenta e quatro; cento e doze, cento e quatorze; sessenta e dois; cento e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 11 - CONSULTA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1/05 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "pronunciamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá na Sessão do Congresso Nacional, realizada dia 25 de maio de 2005 sobre o prazo de 30 dias para apreciação do veto, e o sobrestamento das demais proposições, até sua votação final, previstos nos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: conclui que a consulta sob exame seja atendida com manifestação favorável à preocupação expressa por seu autor. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Ortiz. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 - da CEREFORM - que "altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997". (Apensado: PL 2679/2003) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2679/2003, apensado, com substitutivo. Em 09/11/2004, foi adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Rubens Otoni. Em 18/11/2004, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, João Almeida, Odair e Roberto Magalhães. Os Deputados Vicente Arruda, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães, Paes Landim, Rubinelli e Roberto Magalhães apresentaram votos em separado. Em 24/11/2004, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Em 25/11/2004, foi encerrada a discussão de acordo com o art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Em 07/12/2004, foi adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento dos Srs. Líderes. O Senhor Presidente comunicou ao plenário que havia sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Inaldo Leitão, de retirada de pauta da proposição. Nos termos do art. 117, § 1º, encaminharam a votação do requerimento os Deputados Inaldo Leitão, Alexandre Cardoso, Júlio Delgado, João Almeida, Antônio Carlos Magalhães Neto, Renildo Calheiros, Ibrahim Abi-Ackel, Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a votação. Durante a reunião, o Senhor Presidente comunicou ao plenário que recebera correspondência do Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indicando o Deputado Ronaldo Caiado, para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino; fizeram uso da palavra pela ordem os Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, Pauderney Avelino e Alexandre Cardoso; levantou Questão de Ordem o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, respondida pelo Senhor Presidente. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e oito minutos antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.