TEMA: "Discussão e votação do parecer do Relator, Dep. Marangoni."

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.080/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."" (Apensados: PL 630/2021 (Apensados: PL 3341/2023 (Apensados: PL 6487/2025 e PL 700/2026) e PL 5644/2023), PL 2907/2021 (Apensados: PL 255/2022, PL 540/2023 (Apensado: PL 5713/2023), PL 4763/2023 e PL 702/2026), PL 3925/2021 (Apensados: PL 3469/2023 (Apensado: PL 7179/2025 (Apensado: PL 698/2026 (Apensados: PL 2049/2026 (Apensados: PL 2078/2026, PL 2518/2026 e PL 2720/2026) e PL 2783/2026))) e PL 6131/2025), PL 3929/2021 (Apensado: PL 1439/2024), PL 1320/2022 (Apensados: PL 2133/2022 (Apensados: PL 545/2023 (Apensados: PL 6181/2023, PL 107/2024, PL 119/2024, PL 5026/2025 e PL 2840/2026), PL 4838/2023 (Apensado: PL 5866/2025), PL 4951/2023 (Apensado: PL 696/2026), PL 1053/2024 (Apensados: PL 466/2025 (Apensados: PL 6418/2025 e PL 1577/2026) e PL 5693/2025) e PL 3313/2024), PL 29/2023 (Apensados: PL 1011/2024, PL 2626/2024, PL 3741/2024 e PL 3157/2025), PL 1504/2023 (Apensados: PL 5208/2023 (Apensado: PL 699/2026) e PL 5077/2025 (Apensado: PL 5158/2025)), PL 5410/2023 (Apensados: PL 5967/2025 e PL 693/2026), PL 4008/2024 (Apensados: PL 5140/2025 (Apensados: PL 5806/2025, PL 6535/2025 e PL 2728/2026) e PL 6750/2025) e PL 4475/2024), PL 792/2023 (Apensado: PL 394/2024), PL 946/2023 (Apensados: PL 2397/2023 (Apensado: PL 4627/2024), PL 2683/2023 (Apensados: PL 4846/2025 (Apensado: PL 697/2026 (Apensado: PL 1285/2026)) e PL 5804/2025), PL 4839/2023 (Apensados: PL 4973/2023 (Apensado: PL 324/2025 (Apensado: PL 4786/2025 (Apensado: PL 7136/2025))), PL 172/2024 e PL 7138/2025) e PL 4872/2023), PL 2064/2023, PL 3999/2023 (Apensados: PL 5921/2023 (Apensados: PL 2437/2024, PL 2919/2024, PL 4915/2024 e PL 3386/2025), PL 894/2024, PL 4800/2024 e PL 4868/2025), PL 873/2025 (Apensado: PL 3725/2025), PL 1378/2025 (Apensados: PL 3870/2025, PL 1235/2026 e PL 1281/2026), PL 2541/2025 (Apensados: PL 4657/2025, PL 4775/2025 (Apensado: PL 6226/2025 (Apensado: PL 7163/2025)), PL 5567/2025 (Apensado: PL 5633/2025) e PL 7232/2025 (Apensado: PL 1291/2026)), PL 3706/2025, PL 4285/2025, PL 4446/2025 (Apensado: PL 4491/2025), PL 4569/2025 e PL 4570/2025)
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER:Parecer do Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.080/2020; dos apensados; da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Educação; das Emendas nº 1 a 10/2026, apresentadas na Comissão Especial, e das Emendas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo; pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.080/2020; dos apensados; da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Educação; das Emendas nº 1 a 10/2026, apresentadas na Comissão Especial, e das Emendas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.080/2020; dos apensados; da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Educação; das Emendas nº 1 a 10/2026, apresentadas na Comissão Especial; e das Emendas ao Substitutivo nºs. 1, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 20, 31, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 47, 51, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71 e 72; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo nºs. 3, 5, 12, 13, 16, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 34, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 62, 63, e 66; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs. 2, 4, 6, 17, 21, 32, 33, 35, 38, 43, 44, 45, 46, 58 e 61.