TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 327/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a aprovação de Voto de Pesar pelo falecimento do Inspetor de Polícia Civil, Carlos Alberto Freire Neto, ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. "

REQUERIMENTO Nº 328/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer a aprovação de Voto de Louvor ao Policial Militar da Paraíba, Thiago de Sa Serrao, em reconhecimento à dedicação, bravura e eficiência na intervenção a um assalto na cidade de João Pessoa-PB".

REQUERIMENTO Nº 329/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023".

REQUERIMENTO Nº 330/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a expedição, em caráter de urgência, de ofícios ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais, à Procuradoria-Geral Eleitoral, às Procuradorias Regionais Eleitorais, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e aos Comandos-Gerais das Polícias Militares, para a adoção de providências destinadas a assegurar o exercício do direito ao voto pelos policiais militares em serviço nas Eleições de 2026, nos termos do art. 233-A do Código Eleitoral".

REQUERIMENTO Nº 331/2026 - do Sr. Coronel Meira - que "requer autorização para impressão do Relatório de Atividades da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado de 2026".

REQUERIMENTO Nº 332/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao policial militar Wesley Glaybson Diniz de Lima, matrícula nº 165.898-0, pela atuação que resultou na prisão de foragido da Justiça no bairro do Alecrim, em Natal, Rio Grande do Norte".

REQUERIMENTO Nº 333/2026 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor aos policiais militares integrantes da ROCAM, do Comando de Policiamento da Capital da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, pela atuação em ocorrência realizada no bairro Bom Pastor, em Natal/RN, que resultou na apreensão de arma de fogo com registro de roubo, drogas e munições".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/2026 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.197/2025 - do Sr. Reimont - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar o direito à reparação integral das vítimas".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.400/2025 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de armas de fogo do agressor".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.923/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.515/2026 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas de títulos de captação; autoriza suspensão cautelar de atividades e bloqueio imediato de ativos mediante indícios graves de fraude sistêmica, lavagem de dinheiro ou cooptação de agentes públicos, com controle jurisdicional célere; tipifica e agrava condutas relacionadas à formação e atuação de milícias privadas de intimidação (digitais e analógicas) destinadas a obstruir investigação ou coagir autoridades, jornalistas ou servidores reguladores; fortalece mecanismos de cooperação entre Banco Central, CVM, Polícia Federal e Ministério Público, aperfeiçoa acesso a registros eletrônicos e perícia forense e institui medidas de proteção a servidores e investigantes; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.077/2026 - do Sr. Dr. Ismael Alexandrino - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências. "
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.690/2024 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "acrescenta o inciso IX ao artigo 29 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 para prever direito à prisão especial ao vigilante supervisor e ao vigilante por ato decorrente do serviço . " (Apensado: PL 1880/2026)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação do PL 3690/24 e do PL 1880/26, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.020/2024 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação do PL 4020/24 e pela rejeição da Emenda 1/26 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.319/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.438/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 5615/2025, PL 5616/2025, PL 6629/2025 e PL 1020/2026)
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação do PL 5438/25; e dos PLs 5615/25, 5616/25, 6629/25 e 1020/26, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.956/2025 - da Sra. Enfermeira Ana Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de socorristas habilitados em casas de show, eventos musicais e demais estabelecimentos de grande circulação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.950/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 302/2026 - do Sr. Gilvan da Federal - que "amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 665/2026 - da Sra. Erika Hilton - que "institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alden, em 03/08/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1.207/2026 - da Sra. Delegada Katarina - que "institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.290/2026 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.478/2026 - do Sr. Duda Ramos - que "institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.