COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA,

REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2005.

Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, às quinze horas e treze minutos, no Plenário 03, do anexo II, da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Angela Guadagnin, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Jandira Feghali, Manato, Nilton Baiano, Roberto Gouveia, Suely Campos, Teté Bezerra e Thaís Barbosa - Titulares; Celcita Pinheiro, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Homero Barreto, Ivan Paixão, Jorge Gomes, Osmânio Pereira, Pedro Canedo, Telma de Souza e Vanderlei Assis – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alice Portugal, André Zacharow, Arnon Bezerra, Lael Varella, Leonardo Monteiro, Nelson Trad e Simplício Mário, como não-membros. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Deputados Amauri Gasques, Antonio Joaquim, Gorete Pereira, Henrique Fontana, Jorge Alberto, José Linhares, Laura Carneiro, Milton Barbosa, Rafael Guerra, Remi Trinta, Saraiva Felipe, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou ao Plenário que a presente reunião fora convocada para audiência pública com o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Humberto Sérgio Costa de Lima, com a finalidade de que fossem prestados esclarecimentos sobre o PL 5235/05, que "institui a subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-participação". ORDEM DO DIA: Em seguimento, o Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias convidou o Senhor Ministro de Estado da Saúde a tomar assento à Mesa antes informando ao Plenário que o tempo concedido para sua exposição seria de até quarenta minutos, prorrogáveis por mais vinte, a juízo do Colegiado, só sendo permitidos os apartes durante a prorrogação e, ainda, que finda a exposição, seria concedida a palavra aos Senhores Parlamentares, para suas inquirições, pelo prazo de três minutos e seguindo-se a lista de inscrição, dispondo o Senhor Ministro do mesmo prazo para suas respostas, cabíveis a réplica e a tréplica. Dando continuidade à reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ministro, que apresentou diversos slides para explicar os mecanismos previstos no Projeto de Lei nº 5.235/2005 quanto às médias de preço a serem observadas, as bases da ação complementar na perspectiva da ampliação do acesso da população aos medicamentos e à assistência farmacêutica; tratando também da observância das deliberações do Conselho Nacional de Saúde referentes à Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), os aspectos estratégicos da PNAF, as diretrizes gerais no âmbito da saúde, citando, dentre outros, a ampliação e qualificação do acesso, o incentivo à produção pública de medicamentos e a incorporação e desenvolvimento de tecnologias. O Senhor Ministro abordou ainda, em sua exposição, a sistemática adotada para o estudo do Projeto de Lei em comento, a sistematização e equalização dos dados, os resultados da avaliação preliminar de mercado para algumas substâncias, fazendo um apanhado sobre as propostas contidas no projeto, as questões operacionais e a base legal da propositura. Em seguimento, o Senhor Presidente agradeceu ao Senhor Ministro pela exposição e passou a palavra aos Deputados inscritos para seus questionamentos, informando que a sistemática adotada seria de serem feitas perguntas por três Deputados a cada rodada e, após as respostas do expositor, seria dada a palavra a mais cada três Deputados. Fez uso da palavra a Senhora Deputada Jandira Feghali, que apresentou suas considerações acerca da necessidade da urgência para a tramitação da proposta, das implicações com a Emenda Constitucional nº 29, da adequação da proposta ao artigo 199, parágrafo 2º da Constituição Federal, apresentando ainda dados que obtivera no SIAFI e expressando sua opinião de que o projeto não era oportuno, adequado nem correto. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Deputado Ivan Paixão, que exteriorizou seu entendimento de que o projeto era idêntico ao anteriormente apresentado no Governo do Senhor Fernando Henrique Cardoso e que fora rejeitado e, ainda, que antes do Sistema Único de Saúde havia as Santas Casas de Misericórdia, os Planos de Saúde e o atendimento de favor mas agora havia o direito de todos ao atendimento e que, embora julgasse que o SUS estava ruim, havia grandes avanços, não se podendo abrir qualquer tipo de precedência para que parte do atendimento viesse a ser pago e, ainda, poderia haver o fechamento das farmácias de dispensação, abordando, ainda, a relação entre o projeto e a Emenda Constitucional de nº 29. Dando seguimento à reunião, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Alice Portugal que, em sua intervenção, apontou a inconstitucionalidade do projeto frente ao artigo 199 da Constituição Federal, o problema de as farmácias serem abertas mediante registro na junta comercial e não com a anuência do Conselho de Farmácia, o aluguel de nome de farmacêuticos nos estabelecimentos de dispensação, falando ainda sobre a inexistência de um censo farmacêutico e da falta de controle do sistema de saúde sobre a rede varejista de farmácia , dizendo que havia dúvidas sobre como seria feito o credenciamento dos estabelecimentos previsto no projeto de lei. Continuando sua participação, a parlamentar manifestou-se ainda sobre se seria global o fracionamento dos medicamentos, sobre a Anvisa e a contenção das farmácias de manipulação e sobre subvenção para farmácias, opinando se não seria o caso de se valorizar as farmácias populares e os laboratórios oficiais. O Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Ministro de Estado da Saúde para suas respostas, tendo o palestrante explicado os motivos do pedido de urgência para o projeto, quais fossem que a propositura traria benefícios importantes para milhões de pessoas, sendo o prazo perfeitamente viável e, ainda, que haviam sido apresentadas várias emendas e que se optara pelo projeto e não por medida provisória. Continuando, explicou que havia equívoco quanto à interpretação constitucional pois não se tratava de subsídio para as farmácias pois que a subvenção serviria para ressarcir o custo do preço ao cidadão e que a execução orçamentária era um processo dinâmico, que mudava bastante, dizendo ainda que o projeto em tela não era igual ao proposto no governo anterior e que iria organizar as farmácias e tratar desigualmente os desiguais, uma vez que a linha de ação do Ministério da Saúde era para melhorar a qualidade, segurança, biodisponibilidade e bioequivalência dos medicamentos, sendo que quando foram criadas as farmácias notificadoras o intuito tinha sido a atenção farmacêutica, pois para fracionar medicamentos o estabelecimento precisava cumprir requisitos, sendo que não se estava quebrando a universalidade do Sistema Único de Saúde, não havendo a intenção de piorar a assistência farmacêutica. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados para réplica, tendo a Senhora Deputada Jandira Feghali se manifestado no sentido de que não havia erro de interpretação constitucional uma vez que a subvenção não era um fim em si mesma, sendo para algum setor da sociedade que se destinava e que não estava sendo contrária a que se baixasse o preço dos remédios mas que discutia o mecanismo. Em seguida, utilizou-se da palavra o Deputado Ivan Paixão para comentar que a versão difundida acabava se tornando verdade e que embora fosse desejo do Ministério incluir mais pessoas no atendimento o que ocorria era que as farmácias dos postos de saúde não mais conseguiam atender a demanda das receitas expedidas pelo Sistema Único de Saúde em cumprimento à Constituição Federal de 1988 e, ainda, que fora lançada a farmácia popular e que qual seria o motivo de o cidadão se dirigir a uma farmácia se existisse o medicamento no Centro de Saúde, encerrando sua falação sugerindo que se discutisse mais profundamente o SUS pois se houvesse ferimento a um princípio fundamental iria se destruir o sistema, uma vez que, se fosse instituído o pagamento estaria aberta a porta para se ferir o princípio fundamental do Sistema Único de Saúde. Continuando a reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Alice Portugal, que comentou que a intenção estava clara de se aumentar o acesso aos medicamentos mas que se estava abrindo uma brecha e era preciso rever a estruturação do sistema varejista, citando ainda as farmácias de manipulação, indagando sobre se não seria o caso de se dar subvenção aos remédios genéricos, pois o ideal era se garantir subsídio para aumentar a produção dos remédios públicos. Fez uso da palavra o Senhor Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa, para a tréplica, respondendo que não haveria prejuízo ao SUS, pois o dinheiro viria do orçamento da Seguridade Social e, ainda, disse que havia poucas farmácias populares mas que o número seria expandido para que se tornasse a maior rede do Brasil e, por fim, afirmou que poucos países tinham um SUS como o do Brasil, pois o sistema de vacinação e imunização era muito avançado, não sendo possível se mudar um sistema de quinze anos de um dia para outro e que estavam sendo feitos contratos com hospitais de pequeno porte e providenciada uma reestruturação profunda do sistema. O Senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias informou ao Plenário que o assunto em debate seria abordado no Simpósio Nacional de Saúde e, em seguida, passou a palavra à Deputada Ângela Guadagnin para suas inquirições, tendo a parlamentar abordado a política de ampliação de acesso do Ministério da Saúde, o repasse de recursos para Estados e Municípios, a distribuição de medicamentos diretamente para os municípios e dito que não se estava discutindo como estariam sendo abertas as farmácias pois se buscava garantir a qualidade dos serviço prestado e o problema da constitucionalidade alegado poderia ser sanado por emenda que modificasse o texto para que o subsídio fosse ao consumidor, e, ainda, que iria haver competição nas farmácias e quando da adequação das farmácias sob controle da ANVISA haveria baixo preço e qualidade. Continuando sua participação, a Senhora Deputada disse ter ficado clara a necessidade de o paciente ter CPF mas que nem todos tinham tal documento, indagando como se resolveria o problema e perguntando se quando era dito que alguns remédios iriam ser subsidiados, se seriam os mesmo a serem distribuídos na rede pública, e se, já que as unidades de saúde já possuíam dispensação, se não seria mais eficaz a distribuição na rede pública. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Benjamin Maranhão para se manifestar dizendo que via virtudes no projeto embora houvesse limitações e que a instalação das farmácias populares daria uma resposta mais rápida ao problema do acesso aos medicamentos, e expressando sua preocupação com o acompanhamento do programa devido à experiência de subvenções anteriores, como no caso de alimentos e cestas básicas, devendo a questão ser bem discutida, para ficar bem claro como seria o acompanhamento e que, quanto ao orçamento, havia preocupação com a origem dos recursos, devendo ficar bem claro, até mesmo no projeto, que seriam recursos da seguridade social mas não da assistência, que seria de outra fonte. Manifestou-se ainda o Parlamentar pela constitucionalidade do projeto pois havia a prática recorrente de se fazerem contratações de instituições privadas, como clínicas de hemodiálise e outros, sendo que a questão de subvencionar a aquisição de medicamentos não geraria problemas de inconstitucionalidade. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Darcísio Perondi que parabenizou o Ministro pela exposição de todo o programa e pelas tentativas de melhorar a área de assistência farmacêutica e, antes de criticar o projeto, o parlamentar disse não ser tão otimista na análise da rede hospitalar brasileira, que poderia melhorar mais, sendo que a área ambulatoria fora mais defendida, havendo um desequilíbrio e que a rede hospitalar não ia bem, não se podendo dar reajuste na tabela linear mas havia crise nas UTIs e nas emergências. O Parlamentar explicitou sua opinião ainda quanto ao fato de que vinha sendo predominante a política da prevenção e indagando sobre quem garantiria que o dinheiro a ser colocado não iria sair da Seguridade pois a Previdência tinha dificuldades e limitações. Manifestou-se ainda que estava se ferindo de morte a integralidade e a universalidade e que o projeto era inconstitucional e que instituía subvenções ao invés de distribuir remédios pelo SUS. O Deputado Darcísio Perondi dissse ainda que em breve poderiam estar cobrando as internações e exames e que estava havendo um retrocesso de vários anos. Por fim, sugeriu o Parlamentar que se retirasse a urgência constitucional e fosse melhor discutido o projeto. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ministro para suas considerações acerca dos questionamentos postos e explicou que se chegara a avaliar a possibilidade quanto aos genéricos mas que o medicamento de marca no universo do que iria ser subvencionado era bem diferente dos remédios de marca nova, que a diferença de preço era pouco expressiva e que se fosse feita a definição apenas pelos genéricos, a possibilidade de aproveitamento dos similares deixava de existir, por isso não fora feita a opção de fazer um investimento nos genéricos. Continuando, o Senhor Ministro explicou que a regulamentação estava em discussão permanente e que após a aprovação do projeto haveria período para determinar o processo da regulamentação, podendo se deixar de usar o CPF, desde que se garantisse que não haveria nenhum tipo de fraude. Explicou ainda o Senhor Ministro que os medicamentos seriam os mesmos a serem distribuídos no SUS, buscando-se a educação da prescrição dos medicamentos também no âmbito profissional privado e que as farmácias populares tinham um papel importante havendo aprovação de 96 por cento de quem as usava, não havendo problema de abastecimento nem filas enormes e que, no entanto, o processo para implantar a farmácia não era rápido. Continuando, o Senhor Ministro disse que inicialmente o projeto poderia leva o medicamento para 45 mil farmácias desde que as farmácias cumprissem as exigências, que não eram novas, além das da ANVISA, e que era o cumprimento da lei que se buscava e que a questão do controle era fundamental para que não se permitisse que um programa de largo alcance social viesse a ser desmoralizado, falando ainda do programa aplicado aos hospitais universitários que permitira programação orçamentária, com orçamento próprio e, ademais, que não se tratava apenas de aumentar a tabela com reajuste linear, para todos os prestadores do SUS, sendo mais vantajoso um orçamento global fixo maior que a média dos atendimentos que o hospital realizava, fazendo a rediscussão da vocação do hospital e a partir dali se trabalhando com o recurso pois fora o que retirara da crise os hospitais universitários. Continuando com a palavra, o Senhor Ministro pediu que o Ministério da Saúde tivesse uma presença mais importante no Simpósio, para ser questionado, para discutir, tendo o Senhor Presidente anuído à sugestão. Finalizando, o Senhor Ministro disse que o recurso não iria sair da farmácia popular, não se querendo e pedindo que fosse dado um voto de confiança. Por fim, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Rosinha, que comentou que qualquer Deputado que militasse há muitos anos na Comissão e que tivesse acompanhado o trabalho do Ministério da Saúde saberia a diferença de gestões anteriores para a atual, lembrando a questão dos hospitais universitários e afirmando sua certeza de que seriam resolvidos os problemas dos hospitais pequenos e citando diversos exemplos de atuação como a questão de hemoderivados. O Senhor Deputado indagou ainda sobre como estava o andamento da compra da Glaxo e parabenizou o trabalho realizado pelo Ministério da Saúde, sendo apoiado pela Deputada Ângela Guadagnin e, ainda, fez uso da palavra o Deputado Roberto Gouveia para ressaltar o bom trabalho da Comissão, do Presidente e elogiar a exposição do Ministro Humberto Costa e manifestando-se no sentido de que seria necessário analisar o todo da política, quais sejam as estratégicas, essenciais, de longo alcance e as complementares, citando ainda a ação do Ministério quando da aprovação da Homologação da Resolução nº 322 que era a base para analisar as ações e serviços de saúde, sendo que a Resolução servira para basear todo o processo de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. O Senhor Ministro Humberto Costa agradeceu as referências e disse que a fábrica governamental já estava produzindo alguns medicamentos e aguardava a inauguração, sendo que se garantiria toda a produção de anticoncepcionais para o SUS, de amoxacilina, medicamentos estratégicos e hipertensivos, sendo que a idéia era que a fábrica e outros laboratórios públicos garantissem o acesso aos medicamentos para todas as pessoas que precissassem de hipertensiovs e diabéticos, tendo o Deputado Dr. Rosinha pedido que fosse informado quais os medicamentos a serem produzidos e qual o montante da produção, tendo o Senhor Ministro dito que seria providenciado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, antes convocando audiência pública para a próxima quinta-feira, dia 16 de junho, no Plenário 07, para avaliar propostas de regulamentação das farmácias de manipulação. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.