Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia oito de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente e Eduardo Cunha, 1º Vice- Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Roberto Brant, Silvio Torres, Virgílio Guimarães, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Feu Rosa, Geraldo Thadeu, João Batista, José Carlos Araújo, Júlio Cesar, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Vignatti, José Priante, Marcelino Fraga, Gonzaga Mota e Armando Monteiro. O Deputado Vignatti justificou ausência em razão de viagem oficial. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 15ª e 16ª reuniões. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 02 de junho. ORDEM DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias. Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 3.503/04 - do Senado Federal (PLS nº 269/03) - que "define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL's nºs 7.012/02, 2.143/03 e 5.027/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.608-A/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.689/97, 3.724/97, 4.353/98, 4.460/98, 2.148/99 e 5.782/01) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 15) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 17) PROJETO DE LEI Nº 76-A/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "assegura aos alunos egressos de escolas públicas, gratuidade das taxas de inscrição em processos seletivos para admissão nas instituições estatais de ensino superior". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.318-A/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "cria fundo constituído por 5% (cinco por cento) da arrecadação dos royaltys, pagos em decorrência da extração de petróleo, para ser investido nos 10 (dez) Municípios, com IDH mais baixo, nos Estados da Federação beneficiados com os royaltys pagos". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Seabra, para "que seja adiada a discussão do item 15 por 10 sessões". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para "que sejam retirados de pauta os itens 19 e 24". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 08. Seguiu-se a votação dos itens restantes do bloco. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 04, 11, 17 e 23. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua para a Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, concluída entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, no dia 7 de março de 2002, em Brasília". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.963-B/01 - do Sr. Milton Monti - que "torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. O Deputado Carlito Merss solicitou a discussão em separado do item 14. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer do item 02. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 12) PROJETO DE LEI Nº 3.015-A/00 - do Sr. Luiz Sergio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.615-A/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou factoring de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.896/00). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. O Deputado Carlito Merss solicitou a discussão em separado do item 12. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Militão - para "que seja retirado de pauta o item 13, na qualidade de relator". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. O bloco III foi desfeito. Bloco IV - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.701/03 - do Sr. Renato Casagrande - que "altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. O Deputado Carlito Merss solicitou a discussão em separado do item 09. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer do item 20. Bloco V - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/04 - do Sr. Takayama - que "acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.242-A/03 - do Sr. Carlos Souza - que "destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Takayama - para "que seja adiada a votação por 5 sessões do item 07". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Seguiu-se a votação do item restante. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer do item 18. Bloco VI - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.015/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. 22) PROJETO DE LEI Nº 2.620-A/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer do item 01, contra o voto do Deputado Francisco Dornelles e aprovado, unanimemente, o parecer do item 22. Encerradas as votações em bloco, o Presidente comunicou que havia, sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para "que seja votado preferencialmente, o item 25 da pauta, PL nº 4.591/04". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.591/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 4.640/04). RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo, e da emenda ao Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel e Eduardo Cunha. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. 03) PROJETO DE LEI Nº 2.819/03 - do Sr. Carlos Mota - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências". (Apensados: PL’s nºs 3.614/04 e 4.300/04). RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.614/04, apensado, e pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.300/04, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais, Virgílio Guimarães, Fernando Coruja, Roberto Brant, Antonio Cambraia, Eduardo Cunha e José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/03 - do Sr. Enivaldo Ribeiro - que "dispõe sobre o esclarecimento dos consumidores em relação aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços, em atendimento ao § 5º do art. 150 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Rubem Santiago e Fernando Coruja. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 199/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.063-A/04 - do Poder Executivo (MSC nº 86/04) - que "concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CTASP. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.015-A/00 - do Sr. Luiz Sergio - que "obriga as instituições financeiras e as empresas comerciais que operem com crédito a imprimir, no carnê de cobrança das prestações, o valor do desconto por pagamento antecipado". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.963-B/01 - do Sr. Milton Monti - que "torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss e Fernando Coruja. Retirado de pauta pelo relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Carlito Merss. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para "que seja retirado de pauta o item 21, na qualidade de relator". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.952/03 - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensado: PL nº 3.441/04). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e das emendas nºs 2 e 3 ao Substitutivo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 3.441/04, apensado, e da emenda nº 3 ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e oito minutos, antes convocando para as seguintes reuniões: reunião de audiência pública para debater a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, a fim de subsidiar a elaboração dos relatórios aos Projetos de Lei Complementar nºs 26/03, do Sr. Júlio Cesar; e 145/05, do Sr. José Carlos Araújo, dia 14 de junho próximo, terça-feira, às 14h30, no plenário nº 10; e reunião ordinária deliberativa, dia 15 de junho próximo, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 04. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x - x - x- x - x - x- x - x - x- x - x - x- x - x-