A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.616/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Iara Bernardi, João Fontes, João Mendes de Jesus, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni, Ricardo Barros e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 16 de junho de 2005

       Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente