TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 297/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que desmerecem e lançam suspeitas sobre a atuação das Polícias Civis brasileiras".

REQUERIMENTO Nº 298/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a concessão de Moção de Aplausos e Louvor ao Instituto Rafaela Drumond por sua contribuição à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral".

REQUERIMENTO Nº 299/2026 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "manifesta profundo pesar pelo falecimento da policial penal e radialista Elieuda Bezerra Pereira (Elly Pereira). Reconhece sua relevante contribuição à segurança pública e à comunicação social no Estado da Paraíba".

REQUERIMENTO Nº 300/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o envio de ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador José Leone Cordeiro Leite, solicitando informações acerca do quantitativo de cargos vagos e da previsão de nomeações para o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado – Especialidade Agente da Polícia Judicial, no âmbito da Justiça do Trabalho no Distrito Federal".

REQUERIMENTO Nº 303/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer o envio de ofício ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República, solicitando informações acerca das providências adotadas para a regulamentação do Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), previsto no art. 12-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, incluído pela Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022".

REQUERIMENTO Nº 304/2026 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a concessão de Moção de Aplauso e Louvor à Organização TouchPeace, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade".

REQUERIMENTO Nº 305/2026 - do Sr. Sanderson - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), sugerindo a adoção de providências para a convocação da totalidade dos candidatos aprovados no 2º Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD)".

REQUERIMENTO Nº 307/2026 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Minas e Energia e a Comissão de Segurança Pública, para debater a proposta de revisão do marco regulatório da ANP relativa à comercialização de GLP — descentralização das bases de envase e intercambialidade de vasilhames entre marcas — e seus impactos regulatórios, concorrenciais e de segurança".

REQUERIMENTO Nº 308/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a apresentação de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 896, de 2023".

REQUERIMENTO Nº 310/2026 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer o envio de convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a fim de prestar esclarecimentos acerca da implantação do Portal PF, da indisponibilidade do sistema destinado às renovações de registros de armas de fogo e das medidas administrativas adotadas para evitar prejuízos aos usuários do sistema".

REQUERIMENTO Nº 311/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho, em todo território nacional".

REQUERIMENTO Nº 312/2026 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer a aprovação de Missão Oficial à República de El Salvador, sem ônus para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de realizar visita técnica para conhecer e avaliar o sistema prisional e as políticas públicas de enfrentamento às organizações criminosas de El Salvador".

REQUERIMENTO Nº 313/2026 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de lei pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado alterando o art. 63, § 4º A, II, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes relacionados ao tráfico ilícito de drogas".

REQUERIMENTO Nº 315/2026 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor da Policia Rodoviária Federal pela maior apreensão de fuzis da história da Polícia Rodoviária Federal".

REQUERIMENTO Nº 316/2026 - do Sr. Sargento Fahur - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos policiais rodoviários federais e dos policiais militares do Estado do Paraná envolvidos na apreensão de 2.639 kg de maconha ocultos na estrutura do teto de um caminhão, em ação conjunta realizada na BR-467, no município de Cascavel, Estado do Paraná".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/2026 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa no Domínio da Investigação e Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e ao Terrorismo, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.480/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.692/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.614/2025 - do Sr. Domingos Neto - que "altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.403/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "altera o art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena quando o crime de extorsão for cometido por milícia privada, organização criminosa ou sob pretexto de prestação de segurança não prevista em lei, e para dispor sobre a liberdade provisória condicionada ao monitoramento eletrônico".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.072/2025 - do Sr. Ribamar Silva - que "institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências". (Apensado: PL 6420/2025 (Apensado: PL 200/2026))
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação dos PLs 6072/25; 6420/25 e 200/26, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.166/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do PL 6166/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.873/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a criminalização da transmissão intencional de treinamento operacional a organizações criminosas, agrava penas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 317/2026 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o monitoramento eletrônico do agressor da mulher vítima de violência doméstica e familiar. " (Apensado: PL 527/2026 (Apensado: PL 1040/2026))
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação dos PLs 317/26; 527/26 e 1040/26, apensados; com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.515/2026 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "dispõe sobre medidas de prevenção, detecção e repressão de esquemas financeiros sistêmicos e de organizações privadas de intimidação; eleva requisitos de transparência, capitalização e registro para emissões massivas de títulos de captação; autoriza suspensão cautelar de atividades e bloqueio imediato de ativos mediante indícios graves de fraude sistêmica, lavagem de dinheiro ou cooptação de agentes públicos, com controle jurisdicional célere; tipifica e agrava condutas relacionadas à formação e atuação de milícias privadas de intimidação (digitais e analógicas) destinadas a obstruir investigação ou coagir autoridades, jornalistas ou servidores reguladores; fortalece mecanismos de cooperação entre Banco Central, CVM, Polícia Federal e Ministério Público, aperfeiçoa acesso a registros eletrônicos e perícia forense e institui medidas de proteção a servidores e investigantes; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.020/2024 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa".
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PARECER: pela aprovação do PL 4020/24 e pela rejeição da Emenda nº 1 da CIDOSO, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.441/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação do PL 1441/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.443/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação do PL 2443/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.669/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação do PL 2669/25 e da Emenda apresentada nesta comissão, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.000/2025 - do Sr. Coronel Armando - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP)".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação do PL 4000/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.210/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - que "institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação do PL 4210/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.830/2025 - do Sr. Delegado Caveira - que "dispõe sobre a concessão de premiação em pecúnia, por mérito especial, aos agentes de segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 5434/2025)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação do PL 4830/25 e do PL 5434/25, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.036/2025 - do Sr. Aluisio Mendes - que "acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação do PL 5036/25 e da da Emenda 1/2025, apresentada nesta comissão, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.814/2025 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os agentes da Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, os demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública de que trata a Lei nº 13.675, de 2018, os policiais legislativos, os agentes socioeducativos, em atividade, os inativos e os pensionistas".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação do PL 5814/25, e da Emenda 1/26, apresentada nesta comissão.

PROJETO DE LEI Nº 6.058/2025 - do Sr. Zé Silva - que "institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de óbito e a retificação de assentos. Denomina-se a presente norma como “Lei Carlos Pereira de Araújo Júnior”. "
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação do PL 6.058/2025, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.314/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, salvo nos casos em que o acusado for praça da última graduação, ocasião em que poderão integrar o Conselho oficiais".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação do PL 6314/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.529/2025 - do Sr. André Fernandes - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de armamento, munições, equipamentos de proteção balística e cursos de capacitação técnica".
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação do PL 6529/25 e da Emenda 1/2026, apresentada nesta comissão, com sustitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.546/2025 - do Sr. André Fernandes - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer hipóteses em que não haverá restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, mesmo nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou nulidade processual".
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação do PL 6546/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.950/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação do PL 6950/25, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 462/2026 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil – SINAPREV-Jovem"
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 665/2026 - da Sra. Erika Hilton - que "institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio — PNPET; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social".
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.045/2026 - do Sr. Alfredinho - que "altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.207/2026 - da Sra. Delegada Katarina - que "institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela aprovação do PL 1207/26, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.229/2026 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação do PL 1229/26, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.248/2026 - do Sr. Capitão Alden - que "altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.883, de 16 de Junho de 2004, e a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PARECER: pela aprovação do PL 1248/26, das Emendas 1, 2 e 3, apresenetadas nesta comissão, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.290/2026 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.425/2026 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher".
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PARECER: pela aprovação do PL 1425/26, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.462/2026 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir o repasse obrigatório de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Municípios".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.478/2026 - do Sr. Duda Ramos - que "institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.