TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.114/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 5.788/2025 - do Sr. Vicentinho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas. "
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação do PL 5788/2025, com substitutivo.
(Avulso Nº 142)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação do PL 533/19, da Emenda 01/26, apresentada nesta comissão, e da Emenda 01/26 apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024.
Lido o Parecer pelo Relator Vinicius Carvalho, em 08/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), em 08/05/2024.
Encerrada Discussão, em 08/05/2024.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho, em 19/06/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), em 19/06/2024.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". (Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação do PL 613/20, e dos PLs 1234/20 e 169/22, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 122)

PROJETO DE LEI Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências" (Apensado: PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 3592/20, e do PL 4339/23, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 5.559/2020 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 5559/20, e pela rejeição da Emenda 1/26 apresentada nesta comissão.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE LEI Nº 2.764/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação do PL 2764/21 e da Emenda da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 141)

PROJETO DE LEI Nº 987/2022 - do Sr. Pastor Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de cozinha, favorecendo o povo brasileiro".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Não deliberado, em 16/08/2023.
(Avulso Nº 25)

PROJETO DE LEI Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". (Apensado: PL 4192/2024)
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PARECER: pela aprovação do PL 4139/23, e do PL 4192/24, apensado, com substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), dep. Roberto Monteiro Pai, em 04/03/2026.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 04/03/2026.
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 4.152/2024 - do Sr. Marangoni - que "regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 44)

PROJETO DE LEI Nº 4.197/2024 - da Sra. Meire Serafim - que "altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 45)

PROJETO DE LEI Nº 4.467/2024 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação do PL 4467/24, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/25, 2/25 e 3/25, apresentadas na Comissão de Turismo.
(Avulso Nº 92)

PROJETO DE LEI Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação do PL 395/25, e pela rejeição da Emenda 1/25 apresentada nesta comissão.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 1.724/2025 - do Sr. Tarcísio Motta - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com deficiência visual, às informações sobre os medicamentos".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 95)

PROJETO DE LEI Nº 2.568/2025 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte.
(Avulso Nº 134)

PROJETO DE LEI Nº 3.569/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, por meio da internet, da lista de material escolar pelas instituições de ensino da educação básica".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 73)

PROJETO DE LEI Nº 4.090/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 105)

PROJETO DE LEI Nº 4.272/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 107)

PROJETO DE LEI Nº 5.502/2025 - do Sr. Sidney Leite - que "dispõe sobre a adoção de medidas preventivas e corretivas relativas à qualidade do biodiesel adicionado ao óleo diesel, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 137)

PROJETO DE LEI Nº 71/2026 - do Sr. Eduardo Velloso - que "dispõe sobre a utilização de informações relativas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na comunicação comercial de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional" (Apensado: PL 295/2026)
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela aprovação do PL 71/2026, e do PL 295/2026, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 143)